Decreto com novas medidas para o comércio eletrônico começa a valer hoje

Começa a valer nesta segunda-feira o Decreto Federal 7.962/2013, publicado no Diário Oficial da União (DOU), que obriga as lojas virtuais a oferecem, em local de destaque, informações como CNPJ da empresa, endereço físico e eletrônico. De hoje em diante, os sites também ficam obrigados a dar informações detalhadas sobre produtos, serviços e fornecedores e os consumidores terão direito a um canal de atendimento válido e um contrato. O direito de arrependimento é outro ganho e passa a valer sem ônus para quem comprar pela internet e quiser rescindir o contrato.

Já os sites com ofertas de compras coletivas deverão trazer informações como quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, prazo para utilização da oferta e identificação do fornecedor responsável pelo site e do produto ou serviço ofertado. As medidas tentam amenizar as dores de cabeça de quem opta pela internet e acaba enfrentando problemas para cancelar as compras, demora ou não recebimento da mercadoria e dificuldades para fazer contato com as empresas.

Problemas que o engenheiro José Leonardo Cançado Henriques conhece bem. Em abril, ele decidiu estrear no universo das compras online e optou pelo site Pescaria Urbana, que funciona como um site de compras coletivas. Atraído por um anúncio comprou um par de tênis, que nas lojas custa mais de R$ 500, por R$ 154 e não recebeu o produto. “Não existe endereço fixo, nem ao menos telefone. Consegui alguns contatos, mas as respostas se repetiam. Diziam que iam gerar o código de rastreio”, lembra. Insatisfeito com a conduta da empresa, José Leonardo espera que o seu exemplo alerte outros consumidores. “É preciso desconfiar de ofertas muito boas”, aconselha. A empresa foi procurada pela reportagem através de um único canal de contato disponibilizado no próprio site, mas não respondeu.

O funcionário público Carlos Alberto Ferreira passou pelos mesmos transtornos. Ele, que não tem muita intimidade com as compras virtuais, pediu a ajuda do colega de trabalho Renato Campos de Oliveira para comprar dois bancos de presente de aniversário para a esposa. “Paguei R$ 600 pelos produtos, mais o frete, mas nunca recebi”, lembra Carlos. Ainda de acordo com ele, tentar contato com a empresa foi outro obstáculo. “Tem um endereço, mas mandamos as cartas e elas voltam e o atendimento via chat não funciona”, conta. Depois de tentar negociar a entrega com a empresa e não conseguir, Carlos foi ao Procon e recebeu a orientação de fazer uma representação na polícia. Agora, abriu um processo no Juízado de Pequenas Causas, mas conta que na primeira audiência o representante da empresa não compareceu.

Para evitar que problemas como esses sejam recorrentes, o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, aconselha que os consumidores conheçam os detalhes do decreto e fiscalizem, a partir de hoje, se as empresas em que desejam comprar atendem as determinações do decreto. “Os consumidores terão de atuar como fiscais e a partir do momento que encontrarem um site que não cumpra a lei poderá denunciá-lo ao Ministério Público, que poderá gerar sanções administrativas”, afirma. Entre elas, Barbosa destaca multas que podem variar de R$ 427 a R$ 6,8 milhões, a criação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e, em casos mais extremos, a suspensão das atividades de alguns sites.

EMPRESÁRIOS CRITICAM Antes de todas essas normas entrarem em vigor, os empresários do comércio eletrônico tiveram 60 dias para se adequarem às novas regras, mas o problema, segundo a Associação Brasileira do Comércio Eletrônico (Abcomm), é que a maioria simplesmente ignorou o decreto em função dos altos custos exigidos no desenvolvimento das plataformas e um curto espaço de tempo para que as mudanças fossem feitas. “A orientação da associação seja sempre seguir o decreto, mas percebemos que não é possível absorver o custo tão alto em pouco tempo”, justifica a vice-presidente da Abcomm, Solange Oliveira.

Ainda de acordo com ela, as mudanças são complicadas de se implementar e algumas, como o direito ao arrependimento, precisam que todos os pontos do e-commerce – lojista, bancos e transportadoras – estejam alinhados. “O lojista não pode ser penalizado pelo fato de um cliente não receber o estorno, se isso depende dos processos da empresa do cartão”, exemplifica. Os problemas, segundo Solange, são decorrentes de um decreto que foi feito sem uma consulta ao próprio setor.

“Existem pontos que precisariam ser melhores descritos, porque hoje não se sabe quem é responsável pelo o que”, comenta. Outra crítica é com relação ao prazo dado aos lojistas para as adequações. “Se todo mundo tivesse o capital disponível para investir, o prazo ideal seria de, no mínimo, 90 dias”, lembra. A vice-presidente lembra ainda que embora a vontade seja de expandir o setor, o decreto trouxe desânimo aos lojistas. “A lei foi feita para ajudar o consumidor, mas acabou prejudicando o empreendedor”, afirma.

Efeitos práticos dividem especialistas

A publicação do Decreto Federal 7.962/2013´divide a opinião dos especialistas. Para o diretor de tecnologia da Ledcorp e especialista em tecnologia, José Lúcio Balbi de Mello, ele pode ser considerado mais um guia de boas práticas de comercialização, que uma lei. “Não existe penalidade, prazos definidos”, resume. Mesmo depois de as empresas terem tido prazo para se adaptarem ao decreto, ele garante que as mudanças foram superficiais. “As principais mudanças foram na oferta de informações, mas as melhorias no atendimento ao cliente, por exemplo, acabam ficando muito subjetivas, já que na prática não houve melhora”, lembra.

Para ele, uma das soluções possíveis seria a criação de uma certificação eletrônica pelo governo ou pelo próprio Procon, que validasse a seriedade das empresas na internet. “Se no mundo real é comum encontrar pessoas que abrem uma empresa, aplicam golpe, fecham as empresas e depois abrem outras, no mundo virtual isso é ainda mais fácil já que encerrar um site e inaugurar outro custa, em média, R$ 45 (R$ 15 de registro mensal de hospedagem e R$ 30 pagos anualmente pelo domínio)”, explica. Diante desse cenário, Mello acredita que um local que reunisse as informações das empresas seria importante para dar mais segurança ao consumidor.

O professor de direito digital da Faculdade Cotemig, Lúcio Marcos do Bom Conselho, acredita no efeito do decreto e espera que ele melhore a relação do consumidor com as lojas virtuais. “O decreto facilita a nossa defesa porque antes era difícil identificar algumas empresas, encontrá-las”, diz. No entanto, ele acredita que as empresas menores terão mais dificuldade para se adequarem. “Por não terem tantos recursos tecnológicos, eles vão ter que criar outros mecanismos e canais”, lembra. Para Lúcio, as normas mudam a cara do comércio eletrônico. “É um ganho enorme porque cria fidelização do cliente, que volta a comprar”, diz.

AUDITORIA

De olho nessa expansão do comércio, o sócio-fundador da Webfones, site especializado na venda de celulares, Guilherme Ribeiro, garante que poucos foram os investimentos para atender o decreto, já que a empresa cumpria boa parte das determinações. “Os próprios consumidores vão saber como agir e os maus empreendedores vão ser eliminados. Agora, eles (os consumidores) estão auditando o nosso mercado”, avalia. (CM)

 

Fonte: Estado de Minas

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