Procon-MG faz representação junto ao Ministério da Justiça e empresa é multada por propaganda enganosa.

O governo decidiu multar a empresa Cogumelo do Sol Agaricus do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. em R$ 98.784,00 por propaganda enganosa. A decisão foi tomada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

Em 2010, o DPDC recebeu ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais sobre o assunto. Foi quando começaram as investigações. Segundo verificou o governo, a Cogumelo do Sol divulgou material publicitário explorando supostas propriedades terapêuticas de produto com o mesmo nome, anunciando que o alimento serviria para prevenção, tratamento e cura de doenças. O Ministério da Saúde declarou que não havia qualquer comprovação cientifica sobre essas propriedades.

Segundo o MJ, a Cogumelo do Sol argumentou que seus produtos não fazem mal à saúde dos usuários e que vinha se adequando à legislação sanitária brasileira. Mas essa justificativa não foi acolhida pelo DPDC, que verificou a ocorrência da publicidade enganosa e aplicou a sanção.

A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor. O valor deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e será aplicado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

Fonte:http://atarde.uol.com.br/economia/noticias/1581447-cogumelo-do-sol-e-multada-por-propaganda-enganosa

Tim é multada pelo Procon-MG por vício de qualidade na prestação de serviços de telefonia móvel

Congestionamento de tráfego de voz e dados compromete a qualidade do serviço móvel pessoal oferecido pela empresa. Multa ultrapassa R$ 8 milhões

Decisão Administrativa do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG), órgão que integra o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), impõe à empresa Tim Celular S.A. multa de R$ 8.721.641,33 por comprometimento do serviço móvel pessoal (SMP) relativo ao congestionamento de tráfego de voz e dados no estado.

Após ser notificada, a empresa terá dez dias para apresentar recurso. Caso não o faça ou não seja aceita a defesa, a multa deverá ser paga em até 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (Cadin-MG).

A Resolução n.º 477/2007, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que trata do regulamento do SMP, dispõe a respeito da impossibilidade de suspensão do serviço por parte do infrator, salvo raras exceções, e prevê a obrigatoriedade de disponibilizar o serviço móvel pessoal a todos os consumidores, de forma contínua.

Segundo o promotor de Justiça Marcos Tofani Baer Bahia, “a conduta da Tim tem gerado diversos danos aos consumidores. Isso demonstra o descumprimento às normas editadas pela Anatel. A ausência de sinal, interrupção das chamadas telefônicas, impossibilidade de efetuar e receber chamadas e outros problemas geram nos consumidores uma sensação de indignação e de impotência, pois, se de um lado sabemos que poucos se prestarão a reclamar, de outro assistimos a um enriquecimento sem causa de um infrator que ostenta expressivo poder econômico”, ressalta.

Ainda segundo explica Tofani, “a fixação dos valores das multas às infrações ao Código de Defesa do Consumidor dentro dos limites legais (artigo 57, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.078/1990) foi feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator”.

O promotor de Justiça afirma que no curso do processo tentou, por diversas vezes, celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa. Porém, não houve êxito.

Procon-MG
O Programa Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas Gerais foi instituído em 1982. Inicialmente, funcionava no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Em 1989, a Constituição Estadual de Minas Gerais transferiu as atividades do Procon-MG para a Procuradoria-Geral de Justiça.

Desde então, o órgão, que faz parte do Ministério Público, recebe demandas para atender aos interesses coletivos dos consumidores. A equipe de trabalho é formada por promotores de Justiça e servidores públicos.

O Procon-MG é um órgão atuante, que busca resolver os problemas coletivos dos consumidores não só através de audiências, mas também por meio de palestras educativas, programas de fiscalização a fornecedores, entre outras atividades.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Fifa e parceira pagam multa de R$ 1 milhão por desrespeito ao consumidor

Multadas em R$ 1 milhão por desrespeito ao CDC (Código de Defesa do Consumidor) no Recife, Fifa e a empresa Match Serviços de Eventos LTDA recorreram à Justiça, mas não conseguiram escapar de ter que pagar o valor. As entidades foram punidas por problemas na venda de ingressos na Arena Pernambuco durante a Copa das Confederações do ano passado.

O Procon-PE compilou queixas de torcedores que compraram ingressos para assistir aos jogos na Arena e perceberam que seus assentos não correspondiam aos que estavam impressos nos bilhetes. Outras queixas relatavam que torcedores compraram entradas para as áreas mais próximas do campo, mas foram realocados para outros locais do estádio pelas organizadoras do evento.

Em sua defesa, Fifa e Match disseram ter agido de acordo com a Lei da Copa. Para as empresas, o Procon-PE aplicou uma multa alta, sem qualquer fundamento. Por isso, pediram pediram a suspensão da punição financeira até o julgamento final do mandado de segurança na 2ª Vara da Fazenda Pública do Recife. O desembargador José Ivo de Paula Guimarães, da 1ª Câmara de Direito Público de Pernambuco, contudo, negou o pedido.

“O Procon-PE fundamentou sua decisão de acordo com a legislação vigente e aplicável ao evento, qual seja a Lei 12.663/12 (Lei da Copa), a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), fazendo uma interpretação favorável ao consumidor em razão da sua vulnerabilidade frente às recorrentes”, escreveu o relator.

O desembargador também declarou que as empresas tiveram o direito de se defender no processo administrativo: “Ve-se que o procedimento obedeceu aos ditames legais previstos na Lei da Copa, no Estatuto do Torcedor e no CDC, observando o contraditório e a ampla defesa exigidos, tendo havido oferecimento de defesa em tempo hábil”.

Para o magistrado, o que houve, de fato, foi a interpretação e a adequação da legislação vigente em favor do consumidor, quando a Lei da Copa foi omissa. “Assim, por ter entendido que as agravantes descumpriram alguns preceitos legais, aplicou a multa aqui rebatida”, descreveu, na decisão.

Por Francisco De Laurentiis, do ESPN. Com. Br- espn. Com. Br

FONTE:http://esportes.br.msn.com/copa-2014/noticias/fifaeparceira-pagam-multa-de-rdollar-1-milh%C3%A3o-por-desrespeito-ao-consumidor

Justiça determina devolução de taxa cobrada por emissão de boleto

O Procon-MG comunica aos interessados que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública (098388-1/09) – com pedido de declaração de nulidade de cláusula ou prática abusiva, repetição do indébito e danos morais individuais e coletivos c/c pedido de antecipação de tutela – em desfavor do Banco Itaú de São Sebastião do Paraíso, no Sul de Minas, ao argumento de que a instituição financeira, quando da concessão de crédito, parcelava a dívida em frações vencíveis mensalmente, incluindo no montante, além do valor devido a título de contraprestação, uma taxa de emissão de boletos.

No juízo de primeiro grau, a sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto bancário e declarou a nulidade das cláusulas contratuais negando o pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral individual e coletivo.

A Defensoria Pública recorreu (1.0647.09.098388-1/002), pleiteando a repetição do indébito e indenização por dano moral coletivo. Em sua decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por sua vez, informou que não teria lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A devolução em dobro de quantia indevidamente paga deveria pressupor a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita, o que não ocorreu nos autos.

A indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletiva e difusa, tem seu fundamento no artigo 6º, inciso VI, do CDC, não sendo qualquer atentado aos interesses dos consumidores que poderia caracterizar dano moral difuso, sendo preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade, de forma a ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, inquietude social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Determinou ainda, em caráter erga omnes e observados os limites territoriais da comarca onde foi prolatada a sentença, a restituição de forma simples das quantias pagas pelos consumidores quanto à taxa cobrada pela emissão de boleto de pagamento, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária.

Fonte: Procon-MG

O Procon-MG apresentou em sua sede, na última terça-feira, 25, o veículo-laboratório móvel, que será o mais novo instrumento de fiscalização da comercialização de combustível em Minas Gerais.

O Procon-MG apresentou em sua sede, na Rua Goitacazes, 1.202, na última terça-feira, 25, o veículo-laboratório móvel para análises de combustíveis, que será o mais novo instrumento de fiscalização da comercialização de combustível em Minas Gerais.

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O projeto, desenvolvido pelo servidor do Procon, Luiz Otávio Teixeira, especialista em química, é inédito no País e foi custeado com recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
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O novo veículo foi apresentado aos integrantes do Conselho Gestor do FEPDC e servidores do Procon-MG. De acordo com o responsável pelo projeto “com os instrumentos do veículo, teremos mais agilidade nas análises coletadas, sem depender dos resultados de outros laboratórios, como ocorria anteriormente”.

Com a utilização do veículo, a fiscalização do Procon-MG terá condições de analisar a qualidade da gasolina, do álcool combustível e do óleo díesel comercializados no próprio posto de revenda e havendo irregularidades tomar imediatamente as medidas legais, como a interdição das bombas.

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6 passos para te ajudar a ficar livre de golpes bancários pela internet

Os riscos de fraude por uso de documentos roubados ou perdidos, clonagem de informações e uso de conta corrente e cartão de crédito por pessoas mal intencionadas são potencializados com as transações realizadas pela internet e o uso de eletrônicos como tablets ou smartphones.

São frequentes notícias de desmonte de quadrilhas especializadas em fraudes bancárias, que trazem transtornos para as pessoas e prejuízos às instituições financeiras.

Por conta disso, é preciso ficar atento a qualquer movimentação fora do comum em contas bancárias. “Recomendamos que todos sempre acompanhem suas movimentações bancárias e cuidem da segurança de suas informações”, alerta Claudio Conceição, consultor de Negócios de Finanças e especialista em crédito na TransUnion Brasil – empresa responsável pelo desenvolvimento de softwares e soluções para automação de análise de crédito, risco e fraude.

A seguir, veja seis passos que ajudam a combater a fraude bancária, segundo o especialista.
1. Monitore sua conta: acompanhe todas as suas movimentações bancárias. Monitore a sua conta para identificar potenciais movimentações estranhas.

2. Não responda mensagens: tenha atenção com os contatos feitos por instituições financeiras, por telefone e especialmente por e-mail. Não se deve responder mensagens que demandam confirmação ou entrega de dados cadastrais ou senhas.

3. Suspeite de contatos: desconfie de ligações de credores, se você não tem dívida. Um criminoso pode ter usado sua identidade para abrir contas ou fazer compras, deixando as dívidas para você. Crianças e idosos também podem ser alvos para ladrões que operam dessa forma.

4. Desconfie de problemas online: se você não conseguir acessar a sua conta online, entre em contato imediatamente por telefone com o seu banco. Alguém pode ter roubado sua senha na tentativa de usar sua conta.

5. Proteja seu acesso: instale programas antivírus e sistemas de proteção contra malware. Softwares maliciosos podem estar armazenando as suas informações enquanto você navega. Existem programas que podem ajudar a prevenir isso.

6. Salve seus contatos: Mantenha registro das conversas com ouvidorias dos bancos em caso de problemas. Anote o número do protocolo e cobre prazo para resolução de eventuais problemas.

Fonte: MSN.com

‘Vitrine legal tem preço!’: Procon-MG inicia ação pela precificação de produtos e serviços

O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), dá início, nesta semana, à ação Vitrine legal, de combate à ausência de precificação de produtos e serviços. Com o slogan “Vitrine legal tem preço!”, a ação foi apresentada aos Procons municipais e a entidades de fornecedores, hoje, 19 de fevereiro, na Procuradoria-Geral de Justiça.

A iniciativa consiste em ações educativas e informativas, bem como no combate à prática infrativa, por meio de fiscalização, com o objetivo de garantir ao consumidor mineiro o direito básico à informação correta e ostensiva sobre os preços dos produtos e serviços ofertados pelos estabelecimentos comerciais.

O Procon-MG publicará uma Recomendação aos fornecedores do estado para que adotem as medidas necessárias para garantir esse direito. De acordo com o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, apenas a divulgação da Recomendação para os fornecedores já irá gerar um efeito positivo para os consumidores mineiros.

Além dessa Recomendação, será disponibilizado, aos Procons municipais e aos promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, roteiro de atuação, contendo, entre outros materiais, modelos de Recomendação a ser expedida a comerciantes locais, de instauração de procedimento investigatório e de decisão administrativa sancionatória (aplicação de multa).

Será ainda solicitada, às associações e federações de fornecedores, a constante divulgação da obrigação de precificar corretamente todos os produtos e serviços ofertados. Às entidades e associações de defesa do consumidor, será solicitado o auxílio para divulgar o direito do consumidor de ter acesso aos preços e a obrigação do fornecedor de precificar.

A ação Vitrine legal será desenvolvida de forma a promover a articulação de  todo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), integrado pelos órgãos de defesa do consumidor municipais e coordenado pelo Procon-MG, e também entre o Sistema e os representantes dos fornecedores. Segundo o assessor jurídico do Procon-MG Ricardo Amorim, essa é uma característica fundamental para o sucesso da iniciativa, pois “ideias brilhantes muitas vezes são perdidas por falta de entrosamento”, diz.

Posteriormente, também serão distribuídos materiais informativos para consumidores e estabelecimentos comerciais.

O lançamento da ação Vitrine legal é parte da programação do I Encontro técnico de Defesa do Consumidor – 2014, realizado pelo Procon-MG entre 18 e 20 de fevereiro.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EXPEDE RESOLUÇÃO SOBRE PORTABILIDADE ELETRÔNICA DE CRÉDITO

1102Em 20 de dezembro de 2013, foi publicada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) a Resolução nº 4.292, que dispõe sobre o direito de portabilidade eletrônica de crédito. O instituto da portabilidade permite que o consumidor transfira seu contrato de financiamento de uma instituição financeira para outra. Isso possibilita que se busque melhores condições de pagamento e menores encargos, fomentando a concorrência entre os bancos. Nesse novo sistema, a transferência de informações entre as instituições financeiras, fator essencial para que ocorra a portabilidade, passa ser realizada eletronicamente, dispensando, por isso, procedimentos burocráticos atualmente previstos para se realizar tal operação.

Seu funcionamento ocorre da seguinte maneira. Primeiramente, o consumidor que pretende transferir a sua dívida comparece à instituição por ele escolhida e solicita a portabilidade de sua dívida. A instituição, por sua vez, envia o pedido eletrônico (“requisição de portabilidade”) ao banco com o qual o consumidor já tem contrato de financiamento, que tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da requisição, para convencê-lo a permanecer no mesmo banco, oferecendo melhores condições ou encargos mais reduzidos. Caso o devedor decida não efetivar a portabilidade, a instituição credora original informará referida decisão à instituição proponente em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da formalização da desistência pelo devedor.

O projeto de portabilidade eletrônica deverá ser aprovado em conjunto por instituições financeiras, Bacen e governo federal. A meta anunciada é que tal operação seja um processo célere e simples, atendendo, finalmente, à previsão contida em nosso ordenamento desde 2006. Vale destacar que a nova Resolução do Conselho Monetário Nacional veda “a utilização de procedimentos alternativos com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da portabilidade”, do qual o maior exemplo é a recompra de dívidas, a qual comumente o consumidor brasileiro é estimulado a fazer, quando poderia fazer a simples portabilidade de crédito, sem qualquer custo envolvido.

Relembre a atuação do Procon-MG

Em agosto de 2012, o Procon-MG instaurou processo administrativo contra 10 (dez) instituições financeiras em função de reclamações de consumidores recebidas na sede do órgão e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O fato noticiado foi que alguns bancos dificultavam a obtenção de informações cadastrais e financeiras imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito. Em razão disso, em agosto de 2012, o Procon-MG suspendeu, por 5 dias, a realização de novos contratos de crédito por esses dez bancos.

Após tramitação do procedimento, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta do Procon-MG com as instituições reclamadas, tendo o Banco Central do Brasil como signatário do mencionado documento. O direito de informação foi uma diretriz essencial do Termo, considerando que o instituto da portabilidade de crédito, previsto na Resolução do Banco Central 3.401, de 06 de setembro de 2006, era totalmente desconhecido pela maior parte da população. Com o acordo, as instituições financeiras comprometeram-se a divulgar o mencionado instituto em seus sítios eletrônicos, o que de fato foi feito, segundo monitoramento feito pelo Procon-MG.

Para cada requerimento de consumidor não atendido na forma estipulada no acordo, ou constatação de práticas abusivas referentes à portabilidade de crédito, foi prevista multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

Reclamações em redes sociais funcionam, mas não devem ser único canal de contato com as empresas

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As reclamações nas redes sociais vêm se tornando uma importante ferramenta para os consumidores que desejam resolver seu problema de forma rápida e prática. E embora seja uma importante opção para os consumidores que têm seus direitos desrespeitados, não deve ser a única.
O consumidor deve ter consciência de que os problemas de relação de consumo não são apenas individuais e, por isso, é também importante registrar suas reclamações em órgãos oficiais, como os Procons ou agências reguladoras. “O registro da reclamação pelos órgãos de defesa do consumidor não só é fundamental para a fiscalização de produtos e serviços, como também serve de consulta pelo próprio consumidor, pois anualmente estes órgãos divulgam um cadastros de reclamações fundamentadas onde o consumidor pode consultar se determinada empresa é constantemente reclamada”, explica a advogada do Idec Mariana Alves Tornero.
Para a advogada, o tempo de resposta deveria ser único para todos os meios, mas não é o que ocorre. As empresas têm publicamente assumido que a resolução dos problemas nas plataformas digitais é mais rápida e efetiva do que nos demais canais – por exemplo, o prazo para a solução de problemas pelas redes é de até 12 horas e via SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) é de até cinco dias.
O Idec entende que o tratamento diferenciado aos consumidores por canal de reclamação como uma atividade discriminatória. O investimento na rapidez da resposta deveria continuar sendo feito também nos canais tradicionais, que ainda apresentam muitos problemas e são mais acessíveis à maior parte da população brasileira.
A resolução mais rápida de demandas nas redes sociais consiste mais em uma estratégia de marketing do que uma preocupação real com o consumidor. “As empresas dão prioridade para esse canal de comunicação, porque a marca está sendo exposta de forma negativa. Um canal telefônico deveria ter o mesmo atendimento de um online, mas infelizmente não é o que ocorre”, afirma Mariana.
Fonte: IDEC