Mudanças no Código de Defesa do Consumidor serão discutidas em Belo Horizonte


A 1ª Audiência Pública, promovida pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, visa ampliar o debate com a população sobre as propostas de atualização no CDC

O Procon-MG, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG participam, no dia 25 de agosto, às 19 horas, no Teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, situado na Rua Rodrigues Caldas, nº 30, Palácio da Inconfidência, Santo Agostinho, Belo Horizonte / MG, da 1ª Audiência Pública do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), para debater as propostas apresentadas pela Comissão de Juristas do Senado Federal, visando à atualização e a proposição de mudanças na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Além do coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, participarão da audiência o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, Membros da Comissão de Juristas do Senado e da Comissão de Especialistas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Será realizada uma audiência em cada região do País, nas quais se discutirão as propostas do Senado relacionadas aos temas “Ações Coletivas”, “Superendividamento” e “Comércio Eletrônico”.

Discussão – Conforme destaca o DPDC, tramitam, no Congresso Nacional, mais de 200 propostas que buscam alterar cerca de 40% do CDC, havendo, também, considerável produção normativa, proveniente das mais diversas agências e órgãos reguladores.

Por essa razão, o Ministério da Justiça criou, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), uma comissão especial para temas normativos, que conta com a participação de especialistas e representantes dos Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis, para assessorar o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) na análise do impacto de propostas normativas relacionadas à proteção/defesa do consumidor.

Mais informações: Tel. (31) 3330.8166/8016

Fonte: AssCom MPMG

Procon-MG realiza o 39° treinamento de multiplicadores do programa Procon Mirim

O curso será realizado no dia 23 de agosto das 13h45 às 17h45, é gratuito e as vagas são limitadas

O Procon Estadual realizará encontro destinado a educadores das escolas públicas.  O curso tem como objetivo capacitar o profissional de ensino para trabalhar com os estudantes o tema educação para o consumo. Para tanto, o conteúdo a ser transmitido abordará conceitos básicos do direito do consumidor, por meio da apresentação do Código de Defesa do Consumidor – CDC Lei Federal 8078/90, em uma linguagem simples e de fácil entendimento. O curso também sugere atividades pedagógicas pertinentes aos temas apresentados na cartilha Procon Mirim: Formando Consumidores Conscientes, auxiliando o educador na elaboração de seu planejamento.

Durante o curso, os participantes recebem um exemplar da cartilha e outro do CDC, uma camisa contendo “Os dez mandamentos do consumidor consciente”, panfletos informativos e textos sobre o tema. Esse material didático-pedagógico é de grande importância para o desenvolvimento do trabalho do educador no espaço escolar.

As escolas que encaminharem representantes vão receber, no dia do curso, um kit contendo exemplares da cartilha do programa para serem disponibilizadas em sua biblioteca e encartes destinados aos estudantes.

Com essa ação, o Procon pretende complementar o conteúdo de cidadania abordado no currículo escolar das escolas de ensino fundamental de Minas Gerais. Uma vez que as crianças receberão informações dos educadores sobre como desenvolver o espírito crítico necessário para evitar o consumo irresponsável e massivo cada vez mais presente na sociedade atual.

Para se inscrever, clique aqui

Obs.: O certificado será encaminhado posteriormente.

Mais informações sobre o programa Procon Mirim pelo telefone (31) 3250.4680 ou pelo endereço eletrônico proconeducacao@mp.mg.gov.br.

Fonte: AssCom MPMG

Compras coletivas: pode não ser tão bom quanto parece

Atualmente, uma das febres da internet são os sites de compras coletivas que oferecem produtos/serviços a “preço de banana”. 50%, 70% e até 95% de desconto são ofertados e os consumidores não pensam duas vezes para comprar a promoção. Mas nem tudo é “tão lindo” quanto parece ser: muitos sites inflacionam os preços dos serviços fazendo com que o desconto pareça bem maior. Por isso, vão aí alguma dicas:

– Verifique se o site de compras coletivas é confiável, pois existem mais de mil no Brasil;

– Busque referências sobre o local e o produto/serviço oferecido, pois a qualidade pode não ser a esperada;

– Entre em contato com o estabelecimento para verificar a tabela de preços e conferir os descontos ofertados pelo site onde há a promoção;

Sempre leia o regulamento da promoção antes de comprá-la. Verifique disponibilidade, validade e condições, para evitar desperdícios e dores de cabeça;

– Procure saber se, além da promoção, você não terá outros custos, como taxa de serviço, estacionamento ou mesmo pagar entrada (restaurante, bar);

– Cuidado para não adquirir produtos indesejados: quando for comprar algo verifique no regulamento sobre o produto/serviço. Exemplo: você pode adquirir um celular que você quer com um plano que você não quer! Isso pode ser considerado venda casada.

Enfim, caros consumidores internautas, todos queremos bons produtos por bons preços, por isso mesmo, antes de ser atentado por uma promoção, verifique se realmente vale a pena! E…

Atenção!!!

Em caso de descontos mentirosos, entre em contato com o Procon, essa prática é considerada propaganda enganosa. Não se esqueça de juntar provas: busque fazer orçamentos por email sem citar o site onde há a promoção e dê um printscreen na página onde há oferta. Assim você poderá comprovar a diferença entre os preços e os descontos.

É importante saber que a venda casada, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é prática ilegal (art. 39, I, CDC) e constitui crime (art. 5º, II, da Lei 8.137/90)

Lembre-se que todo produto comprado fora do estabelecimento comercial pode ser devolvido até 7 dias após a entrega, mas a reposição do dinheiro pode ser demorada e causar muita dor de cabeça! Por isso, o melhor é pesquisar e fazer uma compra ciente! Consumidor consciente = consumidor satisfeito!

Texto: Cristiane Gontijo

Procon-MG realiza curso de capacitação para agentes fiscais

Evento será realizado em BH e terá como público-alvo servidores lotados nas regionais do Órgão

Com o objetivo de fortalecer as ações de fiscalização nos mais variados seguimentos do mercado de consumo, o Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público, promoverá o 1º Curso de Formação e Aperfeiçoamento dos Agentes Fiscais da Rede Procon-MG, no período de 8 a 12 de agosto.

Destinado a servidores lotados nas comarcas que compõem a Rede Procon-MG, o evento abordará temas de extrema importância para a função pública de fiscalização como a ética pessoal e profissional do agente fiscal, técnicas de abordagem no ato de fiscalização e análise sobre a legalidade deste ato.

Também serão estudados diversos formulários de fiscalização adotados pelo Procon-MG, em especial os relacionados às áreas de alimentos, habitação, saúde, serviços bancários, fornecimento de combustíveis automotivos e prestação de serviços. Haverá ainda exposições sobre rotulagem e coleta de alimentos, serviços de telecomunicações, planos de saúde, atuação criminal do Procon-MG, mercado de combustíveis, transporte aéreo, atuação da Vigilância Sanitária e do Ipem. No último dia do curso serão feitas análises laboratoriais de combustíveis.

Os palestrantes serão, além de promotores de Justiça e servidores do Procon-MG, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Petróleo (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), UFMG (Laboratório de Análises de Combustíveis), Banco Central, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Vigilância Sanitária Estadual, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e Fundação Ezequiel Dias (Funed).

Rede Procon-MG – Criada pela Resolução PGJ 11/2011, a Rede de Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, denominada Rede Procon-MG, é formada por 21 comarcas e tem como objetivo o aprimoramento das atividades do órgão por meio de ações articuladas, integradas e regionalizadas.

A partir de criação de regionais em todo o Estado, a identificação e a apuração do dano local será facilitada, como também a organização e a atuação do órgão se tornará mais eficaz e dinâmica.

Compõem a Rede Procon-MG as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor das comarcas de: Almenara, Barbacena, Belo Horizonte, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Janaúba, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia E Varginha.

Carta de Metas – Em reunião realizada em Belo Horizonte, em abril de 2011, os promotores de Justiça que integram a Rede Procon-MG aprovaram a Carta de Metas para o Biênio 2011/2012, na qual foram dispostos os objetivos a serem alcançados pelo Órgão neste e no próximo ano.

O aprimoramento das atividades de fiscalização foi indicado como meta imprescindível, sendo essencial, para tanto, a constante capacitação dos agentes fiscais do Procon-MG, a fim de que possam atuar nos mais variados seguimentos do mercado de consumo.

Projeto de inserção nas mídias sociais

Atento aos potenciais das mídias e redes sociais, como forma de democratização das informações e da interatividade entre os participantes, o Procon-MG criou páginas e perfis em sítios de grande repercussão e acesso popular. Além da apresentação de seu blog oficial – proconmpmg.wordpress.com, o órgão apresentará também seus perfis nos sítios Facebook, Twitter, Youtube e Issuu.

Com o perfil no Facebook, o Procon-MG (facebook.com/ProconMG) tem a pretensão de promover uma relação de caráter interativo com o consumidor, divulgando notícias, bem como ações e eventos do Órgão. Essa interatividade continua no microblog Twitter, cuja principal característica é a postagem de mensagens curtas, de até 140 caracteres, permitindo a rápida difusão de informações. Já o Issuu é destinado à publicação de arquivos impressos, na internet, possibilitando a divulgação, na íntrega, de cartilhas, manuais, folhetos  e outros materiais informativos do Procon-MG, além do Clipping Eletrônico diário com notícias de interesse dos consumidores publicadas na imprensa local e nacional (issuu.com/Procon-MG  e  issuu.com/proconmgclipping). Por fim, o maior sítio de vídeos da internet, o Youtube, que abrigará vídeos de interesse do consumidor (www.youtube.com/proconmg).

Com esses mecanismos, gratuitos, interativos e cada vez mais utilizados pela população, o Procon-MG atinge um novo patamar de relacionamento com consumidores, democratizando informações e aprimorando a interatividade com o cidadão. Além de proporcionar uma maior percepção do mercado de consumo, possibilitando a atuação mais rápida e eficaz do órgão.

Confira a programação do I Curso de Formação e Aperfeiçoamento dos Agentes Fiscais da Rede Procon-MG, clique aqui

Fonte: AssCom MPMG