Mudanças no Código de Defesa do Consumidor serão discutidas em Belo Horizonte


A 1ª Audiência Pública, promovida pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, visa ampliar o debate com a população sobre as propostas de atualização no CDC

O Procon-MG, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG participam, no dia 25 de agosto, às 19 horas, no Teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, situado na Rua Rodrigues Caldas, nº 30, Palácio da Inconfidência, Santo Agostinho, Belo Horizonte / MG, da 1ª Audiência Pública do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), para debater as propostas apresentadas pela Comissão de Juristas do Senado Federal, visando à atualização e a proposição de mudanças na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Além do coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, participarão da audiência o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, Membros da Comissão de Juristas do Senado e da Comissão de Especialistas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Será realizada uma audiência em cada região do País, nas quais se discutirão as propostas do Senado relacionadas aos temas “Ações Coletivas”, “Superendividamento” e “Comércio Eletrônico”.

Discussão – Conforme destaca o DPDC, tramitam, no Congresso Nacional, mais de 200 propostas que buscam alterar cerca de 40% do CDC, havendo, também, considerável produção normativa, proveniente das mais diversas agências e órgãos reguladores.

Por essa razão, o Ministério da Justiça criou, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), uma comissão especial para temas normativos, que conta com a participação de especialistas e representantes dos Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis, para assessorar o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) na análise do impacto de propostas normativas relacionadas à proteção/defesa do consumidor.

Mais informações: Tel. (31) 3330.8166/8016

Fonte: AssCom MPMG

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