Propostas de mudanças no Código de Defesa do Consumidor são discutidas em audiência pública

Foi sugerido, por exemplo, o fortalecimento de Procons, a proteção contra o superendividamento e a criação de varas para as relações de consumo

A audiência pública ocorrida no auditório da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na noite de quinta-feira, 25, foi articulada pelo Procon-MG e a Comissão de Defesa do Consumidor da ALMG. Os representantes do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor e da Comissão de Juristas do Senado foram designados para elaborar as propostas de alteração do Código de Defesa do Consumidor.

A audiência contou com a participação de membros do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de entidades da sociedade civil que defendem os direitos dos consumidores.

Também participaram da audiência, entre outras autoridades, a presidente da Associação Procon Brasil, Gisela Simona, o presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Hector Valverde Santana, o representante do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Aristóteles Atheniense, o representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Amauri Oliva e o coordenador do Procon Assembléia, Marcelo Barbosa.

Durante a abertura da audiência, o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, falou sobre o trabalho que é necessário realizar para que sejam criados Procons na maioria dos municípios mineiros, que hoje contam com pouco mais de cem Procons municipais, num universo de mais de oitocentos municípios. Destacou ainda a importância dos defensores dos direitos dos consumidores permanecerem vigilantes para impedir que ocorram retrocessos nesse processo de alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O promotor de Justiça de defesa do Consumidor em Juiz de Fora, Plínio Lacerda, também defendeu o fortalecimento dos Procons.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, Amauri Artimos da Matta, apresentou sugestões sobre alterações em vários artigos do CDC visando a regulamentar o comércio eletrônico e estabelecer garantias para o consumidor, que permanece extremamente vulnerável nesse setor. A mudança mais importante seria facilitar a desistência da compra e a devolução dos valores pagos.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, Bruno Burgarelli, defendeu a criação de varas de direitos coletivos e difusos. Burgarelli defendeu ainda a aprovação de normas que protejam o consumidor contra o superendividamento.

Após os participantes terem apresentado suas sugestões, os integrantes da comissão de juristas do Senado, Cláudia Lima Marques, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Bessa, e o diretor executivo da Fundação Procon do Estado de São Paulo, Roberto Augusto Pfeiffer, fizeram considerações sobre as propostas e informaram que outras nove audiências públicas serão realizadas em todo o país antes da entrega do documento final ao Senado, prevista para 14 de outubro.

A comissão de juristas instituída pelo Senado Federal é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman Benjamin. Também integram o grupo a professora de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ada Pellegrini Grinover, e o professor da Universidade de São Paulo, Kazuo Watanabe.

Fonte: AssCom MPMG

Errata – Segundo a Assessoria de Imprensa da Fundação Procon-SP, o Sr. Roberto Augusto Pfeiffer não é mais o diretor executivo da Fundação Procon-SP. O atual diretor é o Sr. Paulo Arthur Lencioni Góes,  que assumiu o cargo em janeiro deste ano.

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Uma resposta em “Propostas de mudanças no Código de Defesa do Consumidor são discutidas em audiência pública

  1. Informar que o senhor Roberto Augusto Pfeiffer não é mais o diretor – executivo da Fundação Procon-SP. O atual diretor é Paulo Arthur Lencioni Góes, que assumiu o cargo em janeiro deste ano.

    Att.
    Ricardo Lima Camilo
    Assessoria de Imprensa
    Fundação Procon-SP

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