Procon-MG promove palestra para trabalhadores e aprendizes da Assprom

Ação visa a despertar nos adolescentes o interesse pelos direitos e deveres dos consumidores 

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizou, este mês de outubro, o 1° Dia De Pensar no Consumo Consciente, cujo público foram aprendizes e trabalhadores da Associação Profissionalizante do Menor (Assprom), entidade que, há 35 anos, prepara adolescentes para uma melhor inserção no mercado de trabalho.

Em três horas, os servidores do MPMG Ricardo Amorim e Cássia Weber, ambos lotados no Procon-MG, fizeram exposições sobre direitos e deveres dos consumidores, bem como sobre a importância da prática de hábitos de consumo conscientes e planejados.

Os 110 adolescentes que participaram do evento realizado no auditório do Centro de Formação e Orientação Profissional II (Cefop) da Assprom, em Belo Horizonte, receberam um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tiveram a oportunidade de conhecê-lo um pouco mais. Além do artigo 6º do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, foram abordados os seguintes assuntos: cenário atual da sociedade de consumo, efeitos das publicidades na vida dos consumidores, principalmente, na dos adolescentes e as formas de se prevenir e proteger das práticas abusivas do mercado de consumo. Cada adolescente ainda recebeu o panfleto Seja um Consumidor Consciente.

Alenir Maria da Silva, educadora da ASSPROM, considerou a ação oportuna, por atender, ao mesmo tempo, à proposta curricular do Curso de Capacitação Inicial e do Programa Aprendizagem – atividades socioeducativas da entidade. De acordo com a adolescente Danaylla Priscila de Deus Gonçalves, “a palestra sobre o Código de Defesa do Consumidor apareceu na hora certa na ASSPROM porque agora nós, adolescentes trabalhadores, estamos entrando no mercado de consumo e, por isso temos que saber dos nossos direitos como consumidores. Os palestrantes nos mostraram que temos direitos de questionar muitas coisas (…) primeiro, como cidadãos e, segundo, como consumidores”.

O evento é uma das ações de educação para o consumo do Procon-MG, que, em consonância com a Política Nacional de Relações de Consumo, busca ampliar a divulgação das informações sobre os direitos e deveres dos consumidores para todos os segmentos da sociedade. Para mais informações, entre em contato com a Secretaria de Educação para o Consumo do Procon-MG pelo endereço eletrônico proconeducacao@mp.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3250 4680.

27º Curso de Direito do Consumidor para Polícia Militar capacita 75 policiais militares

Ao todo 821 policiais militares de várias regiões do Estado já participaram do curso

Nos dias 18 e 19 de outubro, o Procon-MG, Órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizou a 27ª edição do Curso de Direito do Consumidor para Polícia Militar, cujo objetivo é capacitar policiais militares para que possam atender de forma eficaz às demandas que envolvam relação de consumo.

A ideia do curso surgiu a partir da constatação de que policiais militares são constantemente acionados para intervirem em situações que envolvem direito do consumidor. Em geral, essas questões podem ser resolvidas com uma simples informação ou orientação. Esse fato, associado à atribuição do Procon-MG de fomentar a educação para o consumo e de articular ações entre entidades públicas e privadas que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), fez com que, em janeiro de 2010, fosse enviado um convite à Polícia Militar (PMMG) para que as duas instituições realizassem o curso.

A 27ª edição do curso ocorreu em Belo Horizonte, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), localizada na avenida Álvares Cabral, 1.690. Ao todo 75 policiais militares de diversas regiões do Estado participaram dessa edição, totalizando, com as edições anteriores, cerca de 820 agentes capacitados. Dos 27 cursos já realizados, 25 ocorreram em batalhões ou companhias da PMMG situados no interior do Estado. Os outros dois foram realizados na sede da PGJ.

Programação e Expositores

Entre os temas das exposições, estão o Direito do Consumidor no contexto social, a identificação da relação de consumo, a política nacional das relações de consumo, Direitos básicos do consumidor, produtos (noções gerais, vícios, garantia, prazos para reclamar), práticas abusivas na relação de consumo, cobrança de dívida, banco de dados de consumidores (SPC e Serasa), oferta e publicidade, contratos de adesão, cláusulas abusivas e sanções administrativas e penais. Além disso, os participantes receberam instruções de como proceder em diversas situações nas quais podem ser acionados por consumidores.

Ministraram as palestras os promotores de Justiça Amauri Artimos da Matta, Luciano Sotero e Marcos Pereira Anjo Coutinho, os servidores do MPMG José Alberto de Alvim Braga, Ricardo Amorim, Viviane Pagani e o coordenador do Procon Assembléia, Marcelo Rodrigo Barbosa.

FEPDC

A realização do 27º Curso de Direito do Consumidor para Polícia Militar contou com o apoio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), que custeou a estada, em Belo Horizonte, de diversos policiais que atuam no interior do Estado.

Procon-MG realiza reunião estratégica em Juiz de Fora

Com o objetivo de traçar metas de atuação conjunta na região da Zona da Mata, promotores de Justiça e o coordenador do Procon-MG, Jackson Campomizzi, se reuniram

No dia 21 de outubro de 2011, promotores de Justiça se reuniram com o coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Jackson Campomizzi, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Juiz de Fora para discutir e traçar metas de atuação integrada na região da Zona da Mata.O encontro foi solicitado pelo promotor de Justiça Plínio Lacerda, coordenador da Rede Procon na Zona da Mata, região que integra 51 municípios e 14 comarcas.

No evento, foram tratados assuntos relacionados a estratégias a serem utilizadas no combate aos abusos no mercado de consumo, elegendo como prioridade de trabalho a questão da fiscalização nos postos de combustível e a necessidade de efetuar uma pesquisa a respeito da qualidade do serviço de telefonia e internet.

Foram ainda prestados esclarecimentos a respeito dos procedimentos administrativos, ficando ainda ajustada a necessidade de criação de Procons municipais nas comarcas que ainda não os possuem. Esse é o caso dos municípios da Comarca de Ubá: apenas esse município tem Procon municipal, que atende, na verdade, às demandas de todos os municípios que integram a comarca, gerando sobrecarga de atendimentos.

Estiveram presentes também o superintendente do Procon Municipal de Juiz de Fora, Eduardo Shroder, e o procurador municipal, Eduardo Floriano.

Ao final, ficou agendada uma reunião para o próximo dia 2 de dezembro a fim de tratar, entre outros assuntos, da modalidade de trabalho a ser desenvolvido.

Fonte: AssCom MPMG

Cartão de Crédito – é certo cobrar do cliente um valor mínimo para que possa usá-lo?

Primeiramente, é necessário ressaltar que o tema cartão de crédito está envolto em diversas discussões jurídicas. Isso se deve em razão da inexistência de legislação própria e específica sobre o tema. No Brasil, temos lei própria para plano de saúde, anuidade escolar, consórcio, contratos de turismo, seguro, etc, mas não temos uma lei própria para cartão de crédito. Em razão disso, há muitas divergências doutrinárias.

Dentre as polêmicas envolvendo cartão de crédito, há a cobrança por muitos estabelecimentos comerciais de um valor mínimo para aceitá-lo. Essa prática é comum no mercado e acontece com muitos consumidores no dia-a-dia. Mas é correta? Segundo Ricardo Amorim, Assessor Jurídico do Procon-MG

“O entendimento majoritário do órgãos que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é que não pode haver limitação de valores para compras pagas por meio de cartão de crédito, desde que o valor seja à vista. Se houver parcelamento, seja pelo cartão, por cheque ou outro meio qualquer, o fornecedor pode impor condições, como, por exemplo, “compras acima de R$300,00 reais, parcele em três vezes…”

Isto é, cobrar valor mínimo numa compra à vista é abusivo. Já na compra a prazo, o estabelecimento pode cobrar alguma taxa desde que o consumidor seja avisado previamente.

Muitos estabelecimentos justificam a cobrança da taxa por ter que pagarem às administradoras do cartão um valor referente ao aluguel das máquinas, percentual que incide também sobre cada operação realizada com o cartão. Assim, se um consumidor faz uma compra de pequeno valor, a taxa de transação sai mais cara que o valor da compra.

Porém, é uma justificativa incoerente, pois foi uma opção do estabelecimento oferecer essa forma de pagamento e portanto não pode impor condições para que o cliente a utilize.

Caso você se sinta lesado(a) pela exigência de um consumo mínimo para poder utilizar esse meio de pagamento, conteste. Procure o Procon-MG e faça uma denúncia através do link http://migre.me/5Y4fu, pelo telefone (31) 3250-5010 ou na sede localizada à Rua Dias Adorno, 347, Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG.

Texto: Cristiane Gontijo com colaboração de Ricardo Amorim

Procon-MG promove curso sobre Publicidade, Consumo e Código de Defesa do Consumidor

Educadores, representantes de escolas , universidades, Procons Municipais, MDCMG, SESC, SENAC e CDL  participaram do evento

A 9ª edição do Curso Atualização em Ações Pedagógicas na Educação para o Consumo, promovido pelo Procon-MG, no último dia 05, apresentou um tema inédito – Publicidade, Consumo e CDC – e teve como objetivo refletir sobre o papel do consumidor frente à publicidade veiculada pelos meios de comunicação para a melhoria do mercado de consumo, bem como oferecer aos educadores subsídios pedagógicos para tratar o tema em sala de aula.

O curso, ministrado pelo Procon-MG, foi dividido em três módulos. No primeiro, Cristiane Gontijo, estagiária de Publicidade, discorreu sobre a diferença entre publicidade e propaganda, apresentou um breve histórico da criação publicitária no Brasil e sintetizou as estratégias utilizadas pelos publicitários ao elaborar suas campanhas; no segundo, Ricardo Amorim, assessor jurídico, fez uma reflexão sobre as estratégias e efeitos da publicidade, seguida da análise dos artigos do CDC referentes ao tema; no último, a representante do Programa Procon Mirim, Cássia Weber, apresentou um plano de ensino sobre o tema, no qual sugere atividades pedagógicas para o trabalho em sala de aula.

Sobre o curso, Waldir Teixeira Costa, Secretário Municipal de Educação de São Sebastião do Oeste, expôs sua “expectativa de colher informações, conhecer o Programa Procon Mirim, para uma possível implantação curricular nas escolas”, concluindo que trabalhar esse tema é interessante “já que temos de formar cidadãos conscientes dos direitos e deveres do consumidor”. Segundo o diretor de comunicação do Movimento das Donas de Casa (MDCMG), Mário Amaral, “o curso é muito importante não só para os profissionais de educação e sim, também, para os universitários, por serem formadores de opinião”. E Mariana Mayumi, professora da Universidade Federal de Viçosa, aconselhou: “Não compre. Tudo à nossa volta nos leva a consumir demasiadamente por indução. Respire, pense, volte pra casa e amanhã se você realmente precisar, compre.”

O curso integra as ações do Programa Procon Mirim, promovido pela Secretaria de Educação para o Consumo do Procon-MG, e está em plena consonância com um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo que é a educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo (art. 4º, IV, do CDC).

Para mais informações entre em contato com a Secretaria de Educação para o Consumo do Procon-MG: (31)3250-4680 ou proconeducacao@mp.mg.gov.br.

Procon-MG realiza cursos para fornecedores na comarca de Guanhães

Curso sobre Direito do Consumidor para Fornecedores foi realizado em Guanhães e Sabinópolis

O Procon Estadual de Minas Gerais, Órgão integrante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), realizou nos dias 28 e 29 de setembro, em Guanhães e Sabinópolis, edições do Curso sobre Direito do Consumidor para Fornecedores, tendo como público-alvo comerciantes e fornecedores do segmento de supermercados, mercearias e similares.

Além de promover a educação de comerciantes, sobre determinações constantes em legislações de proteção do consumidor, o Curso sobre Direito do Consumidor para Fornecedores visa conscientizar esse segmento sobre os procedimentos e sanções administrativas passíveis de adoção pelos órgãos defesa do consumidor.

A iniciativa do curso foi da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Guanhães. O Promotor de Justiça titular e os servidores, em conjunto com a coordenação do Procon-MG, planejaram e executaram o evento.

A primeira palestra, com o tema “Visão Geral do Direito e da Defesa do Consumidor”, apresentada pelo servidor Ricardo Amorim, assessor técnico do Órgão, abordou os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo e os direitos básicos do consumidor, artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na segunda exposição, realizada pela servidora Regina Sturm, agente fiscal da sede do Procon-MG, foi feita detalhada análise sobre as infrações mais comuns na revenda de produtos alimentícios e de outros, típicos de mercados e supermercados (produtos impróprios, informações essenciais, formas de pagamento, limitação quantitativa, oferta e publicidade, etc.).

Fonte: AssCom MPMG