Cartão de Crédito – é certo cobrar do cliente um valor mínimo para que possa usá-lo?

Primeiramente, é necessário ressaltar que o tema cartão de crédito está envolto em diversas discussões jurídicas. Isso se deve em razão da inexistência de legislação própria e específica sobre o tema. No Brasil, temos lei própria para plano de saúde, anuidade escolar, consórcio, contratos de turismo, seguro, etc, mas não temos uma lei própria para cartão de crédito. Em razão disso, há muitas divergências doutrinárias.

Dentre as polêmicas envolvendo cartão de crédito, há a cobrança por muitos estabelecimentos comerciais de um valor mínimo para aceitá-lo. Essa prática é comum no mercado e acontece com muitos consumidores no dia-a-dia. Mas é correta? Segundo Ricardo Amorim, Assessor Jurídico do Procon-MG

“O entendimento majoritário do órgãos que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é que não pode haver limitação de valores para compras pagas por meio de cartão de crédito, desde que o valor seja à vista. Se houver parcelamento, seja pelo cartão, por cheque ou outro meio qualquer, o fornecedor pode impor condições, como, por exemplo, “compras acima de R$300,00 reais, parcele em três vezes…”

Isto é, cobrar valor mínimo numa compra à vista é abusivo. Já na compra a prazo, o estabelecimento pode cobrar alguma taxa desde que o consumidor seja avisado previamente.

Muitos estabelecimentos justificam a cobrança da taxa por ter que pagarem às administradoras do cartão um valor referente ao aluguel das máquinas, percentual que incide também sobre cada operação realizada com o cartão. Assim, se um consumidor faz uma compra de pequeno valor, a taxa de transação sai mais cara que o valor da compra.

Porém, é uma justificativa incoerente, pois foi uma opção do estabelecimento oferecer essa forma de pagamento e portanto não pode impor condições para que o cliente a utilize.

Caso você se sinta lesado(a) pela exigência de um consumo mínimo para poder utilizar esse meio de pagamento, conteste. Procure o Procon-MG e faça uma denúncia através do link http://migre.me/5Y4fu, pelo telefone (31) 3250-5010 ou na sede localizada à Rua Dias Adorno, 347, Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG.

Texto: Cristiane Gontijo com colaboração de Ricardo Amorim

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