Boas festas!

O coordenador do Procon-MG, Dr. Jacson Campomizzi, e toda a sua equipe desejam a todos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

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MPMG, Visa, IMA e Polícias Civil e Militar realizaram operação no mercado de consumo de Mantena

O matadouro foi interditado, foram apreendidas sete toneladas de alimentos, e bancos, postos, lojas e CDL foram autuados por descumprir o CDC

A Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Mantena, com apoio do Procon Estadual, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Polícia Militar e Polícia Civil, realizou nos dias 8, 9 e 10 de dezembro de 2011 uma fiscalização inédita em todos os setores do mercado de consumo de Mantena.

Devido às irregularidades que contrariam o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC/Lei nº 8.078/90), o matadouro foi interditado, houve apreensão de sete toneladas de alimentos impróprios para o consumo e foram autuados vários postos de combustíveis, lojas, instituições financeiras, empresas de ônibus e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Os autuados vão responder a processo administrativo com direito a ampla defesa e deverão pagar multa caso a defesa não seja acolhida.

A operação foi coordenada pelo promotor de Justiça Luciano Sotero Santiago, com o objetivo de aplicar o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor e de conscientizar os consumidores e os fornecedores acerca de seus direitos e deveres.

“No próximo ano, serão realizadas novas operações de fiscalização e cursos de capacitação para os fornecedores. Vamos promover também o Projeto Procon Mirim, que tem como objetivo capacitar os professores para trabalhar com os estudantes o tema educação para o consumo. Além disso, há previsão de instalação do Procon Municipal em 2012 nos municípios que compõem a Comarca: Mantena, Central de Minas, Itabirinha, Mendes Pimentel, Nova Belém, São Félix de Minas e São João do Manteninha”, destaca Luciano Sotero.

Violações – Nos supermercados, as principais violações foram falta de alvará sanitário; produtos perecíveis fora do prazo de validade, com data ilegível e embalagem avariada; produtos de origem animal sem número de registro obrigatório; produtos como mortadela, presunto, iogurte, queijo e requeijão acondicionados sem a devida refrigeração; falta de caixa preferencial para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e de equipamentos de leitura óptica de preços na área de venda; e imposição de venda casada (aquisição de um produto mediante aquisição de outro). Foram autuados os supermercados Rede Valente, Fonseca, Vieira, Mercantil, Aliança, Comercial Ebnezer Ltda, Real, Amintas, Almeida e União.

Matadouro – No Matadouro de Mantena, a fiscalização apurou a falta de alvará sanitário e de médico veterinário ou responsável pela inspeção, falta de condições de higiene e sanitárias, com abate de suíno e de bovino em desacordo com normas legais e regulamentares; presença de urubus; de cachorro e de insetos na área de abate; animais abatidos no chão; veículo de transporte de carne sem refrigeração e em condições precárias de higiene; carnes acondicionadas em locais impróprios e sem higiene; descarte de sangue de abate no Rio São Francisco e descarte de carcaças em local impróprio.

O Matadouro foi interditado até que a empresa responsável pela administração cumpra as determinações legais de proteção ao consumidor e ao meio ambiente. O propósito da interdição foi defender a saúde do consumidor, pois apurou-se que a carne abatida era destinada aos supermercados da Rede Valente, Casa da Carne, Mercearia Bragança, Açougue Barbosa, Açougue Real, Mercado da Carne, Supermercado Aliança, Supermercado e Mercearia Amintas e Supermercado União. Foi autuada a empresa M.C.V. Campos.

No Matadouro e nos supermercados foram recolhidas e destruídas cerca de sete toneladas de carnes, queijos, presunto, mortadela, requeijão e margarinas que poderiam causar doenças como botulismo, cisticercose, toxoplasmose, teníase, tuberculose, brucelose e infecções alimentares ocasionadas por bactérias como Salmonella, Shigella, Staphylococcus, Clostridium botulinum e Clostridium perfringens.

Os postos de combustíveis não exibiam o valor de percentual do litro de etanol em relação ao valor do litro de gasolina; não disponibilizavam formulários de Registro de Análise de Qualidade de Combustível e de funcionário qualificado para realizar teste de qualidade e quantidade de combustível e só aceitavam cheques de contas abertas antes de 2010.  Foram autuados os postos Central, Gentil, Auto Posto PR e Posto Turbo Ltda.

Nas empresas de ônibus foram constatadas ausência de informações ao consumidor sobre os direitos decorrentes da prestação de serviço de transporte; ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência; falta de cintos de segurança; ônibus com interior sujo e com odor desagradável e falta de conservação do ônibus. Foram autuadas a Gontijo Transportes Ltda, e as Viações Pretti, Shallon, Itapemirim e Águia Branca.

Nas instituições financeiras os problemas principais foram falta de tabela descrevendo os serviços prioritários; falta de cadeiras de rodas e de assentos identificados para os idosos; descumprimento da legislação municipal e estadual que estabelece o prazo de 15 minutos de espera em fila; indisponibilidade de cabines individuais nos caixas de atendimento e eletrônico; descumprimento dos requisitos de segurança bancária previstos na Lei Estadual n. 12.971/98, relativos a biombos e divisórias. Foram autuados o Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal.

As principais irregularidades constatadas nos estabelecimentos comerciais foram a falta de Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta, de fixação de preços nos produtos expostos à venda e de informações sobre o valor total a ser pago com financiamento, além da falta de informação sobre juros e encargos incidentes no financiamento.  Foram autuados, a Requinte interiores, Bambine, Daiane Jeans, Papelaria Jamille, Magno Jóias, Arco Íris Baby, Eletrozema Ltda, Renascer e Megacell.

A Câmara de Dirigentes Lojistas também foi autuada por impedir e dificultar o acesso gratuito dos consumidores às informações existentes em cadastros, fichas e registros de dados pessoais e de consumo.

Fonte: AssCom MPMG

MPMG faz recomendação às escolas sobre lista de material

Instituições de ensino deverão respeitar a liberdade de escolha do consumidor

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, está atuando para que as listas de material escolar sigam as determinações da Lei Estadual n° 16.669/07. Por isso, recomendou ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais e seus 500 filiados, diversas medidas a serem adotadas na divulgação das listas, para que sejam evitados abusos. “No início do ano chegaram reclamações nesse sentido, houve fiscalização e atuação pontual, mas para evitar as reclamações no ano que vem, estamos fazendo um trabalho preventivo”, diz o promotor de Justiça Edson Antenor Lima Paula.

As escolas deverão divulgar a lista de material escolar a ser utilizada pelo aluno durante o ano letivo acompanhada de cronograma semestral com as datas que os materiais serão utilizados. Elas também deverão disponibilizar a opção pela aquisição integral do material no início do ano letivo ou ao longo do semestre. Dessa forma, os pais ou responsáveis poderão entregar os itens nas datas estipuladas pelo cronograma.

Além disso, as escolas deverão dar a opção de pagamento de taxa de material didático como alternativa à aquisição direita do material. Está vedada a cobrança de valores que não estejam vinculados aos itens da lista. No caso de opção pelo pagamento da taxa, será apresentado um demonstrativo detalhado das despesas de aquisição dos materiais, em conformidade com a média de preços praticados no mercado.

As escolas não poderão ultrapassar em mais de 30% a quantidade solicitada inicialmente, caso precisem realizar alterações na lista de material no decorrer do período letivo. Se o percentual for excedido, as instituições de ensino deverão arcar com esses custos.

As escolas não poderão indicar fornecedores ou marcas dos itens que compõem a lista, exceto no que se refere aos livros e apostilas adotados. Não poderão ser incluídos itens sem vínculo direito com as atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem, como de limpeza, de higiene e de expediente.

Uniformes

O direito básico à liberdade de escolha do consumidor também deve ser atendido na aquisição dos uniformes. Por isso, as escolas deverão disponibilizar o modelo, as especificações técnicas e o logotipo da instituição para os interessados na produção dos uniformes escolares. Elas deverão divulgar os nomes de todos os fornecedores que os comercializam, para que não haja indicação de fornecedor único de uniformes escolares.

Atendimento à Imprensa

O promotor de Justiça Edson Antenor estará disponível para o atendimento à imprensa na terça-feira, 13 de dezembro a partir das 14h30. O agendamento será feito pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais.

Fonte: AssCom MPMG

Cobranças indevidas de bancos – O que fazer?

No dia 23 de novembro, publiquei uma notícia no Facebook do Procon que fez parte do conteúdo do Bom Dia Brasil. O assunto abordava o grande aumento de reclamações contra bancos que cobram taxas de serviços que você não solicitou ou de serviços que não foram prestados. Antes de falar mais a respeito, faço-lhe uma pergunta: Você tem o hábito de conferir o seu extrato bancário?

Se não, é bom começar a ter. Embora você possa achar o valor pequeno e insignificante, R$ 1,00, R$ 2,00, imagine quanto o banco está arrecadando? É um direito seu e está no Código de Defesa do Consumidor, as tarifas que não estão previstas no contrato só podem ser cobradas com o prévio consentimento do consumidor:

“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…) XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (…)”.

Além do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se ao caso a Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. Este normativo, em seu artigo 1º, estabelece que a cobrança deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Já o aumento do valor ou a criação de nova tarifa, previstos no artigo 18 da dita resolução, devem ser divulgados com, no mínimo, 30 dias de antecedência, e só podem começar a ser cobrados depois desse prazo. O banco só pode aumentar uma tarifa uma vez a cada seis meses, mas pode reduzi-la a qualquer tempo.

Assim, ao ser cobrado por uma tarifa indevida você pode procurar o seu banco e solicitar a restituição do valor pago ou fazer uma denúncia ao Banco Central. Caso não resolvam o problema, vá ao Procon para tomar as medidas administrativas cabíveis, em que o CDC estabelece, no páragrafo único do artigo 42:

“Art. 42 – Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Em última instância, se o banco se recusar a pagar, recorra à Justiça.

Para saber mais sobre tarifas bancárias, clique aqui.

Em tempo:

Fique atento à todas as tarifas que o banco te cobra! Informação clara e precisa é direito básico do consumidor! Seja um consumidor consciente, faça valer os seus direitos!

Observações:

Para consultar a lista de Procons, clique aqui.

Texto: Cristiane Gontijo com colaboração de Ricardo Amorim

Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor reúnem-se em Juiz de Fora

Encontro, na última sexta-feira, teve como objetivo estabelecer estratégias de atuação coletiva contra abusos praticados por fornecedores da região

No dia 2 de dezembro, foi realizado em Juiz de Fora o 2º Encontro da Rede Procon, que reuniu promotores de Justiça da Zona da Mata mineira, com o objetivo de estabelecer estratégias de atuação coletiva em face dos abusos praticados pelos fornecedores na região, tendo como prioridade coibir os abusos nos serviços de telefonia e de internet.

O promotor de Justiça Marcos Tofani, do Procon-MG, apresentou um modelo de fiscalização para os vícios de qualidade nos telefones de uso público, cartões indutivos e cobertura de serviço de internet utilizando a tecnologia 3G, além de esclarecimentos em relação à aplicação de multas administrativas.

Estabeleceu-se, como estratégia de atuação, que os promotores de Justiça da região irão instaurar procedimentos administrativos na sede de suas comarcas para a verificação da qualidade do serviço telefônico e de internet, com o auxílio da Promotoria de Justiça de Juiz de Fora, que atualmente conta com convênio firmado com a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) para essa finalidade.

Na reunião, discutiu-se ainda a necessidade de fiscalização em supermercados e postos de combustíveis nos municípios da região, concluindo-se pela realização de um rodízio entre os fiscais do Procon para cumprir o cronograma de fiscalização.

Além do coordenador da área de Defesa do Consumidor na região, promotor de Justiça Plínio Lacerda, compareceram ao encontro, os promotores de Justiça Flávia Carpanez de Mello (Bicas), Marineli Rodrigues de Paiva (Cataguases), Natália Salomão de Pinho (Lima Duarte), Daniel de Oliveira Rangel (Mar de Espanha), Vânia Menezes Costa Pinheiro (Matias Barbosa), Reny Tenório de Albuquerque (Rio Novo), Ari de Souza Reis (Rio Preto), Nicole Frossard de Filippo (Santos Dumont), Bruno Guerra de Oliveira (Ubá), Spencer dos Santos Ferreira Júnior (Viçosa).

Fonte: AssCom MPMG

Alunos de escola pública de Contagem recebem kit escolar Procon Mirim

Cerca de 380 crianças da Escola Estadual Professora Lígia Maria de Magalhães conversaram com servidores do Procon-MG sobre consumo consciente

O Procon-MG visitou, em 30 de novembro, a Escola Estadual Professora Lígia Maria de Magalhães, localizada no bairro Colorado, em Contagem-MG, com o objetivo de contemplar os estudantes com kit escolar do Programa Procon Mirim. A escola, que implementou o mencionado programa em 2009, vêm, anualmente, desenvolvendo ações educativas com a cartilha “Procon Mirim: Formando Consumidores Conscientes”.

As servidoras do Procon-MG Célia Maria Alves Pinto e Jacqueline Araújo, acompanhadas da estagiária de Jornalismo, Kelly Cristine de Oliveira Marinho, visitaram 14 turmas do 1º ao 6º ano, nas quais tiveram uma rápida conversa com os alunos sobre o que haviam aprendido com a cartilha. Aproveitando a proximidade das festas de fim de ano, falaram aos alunos sobre necessidade de se pensar num Natal sem consumismo, procurando enfatizar a importância do amor e respeito na família e a necessidade de se valorizar mais o Ser do que o Ter – momento no qual foram apresentadas alternativas para os presentes natalinos: brincadeiras, piqueniques, reuniões em famílias, momentos com os filhos e pais.

Foi entregue um kit do Procon Mirim – composto por uma sacola, um bloco de anotações, um lápis, uma borracha e uma régua personalizados com o personagem “Dudu” – para cada criança que participou das ações do programa em 2011.

Para receber o kit, essa escola precisou implementar o programa, por meio do trabalho com a referida cartilha, e encaminhar à Secretaria de Educação do  Consumo do Procon-MG um relatório das atividades desenvolvidas no espaço escolar. Maria do Carmo Almeida Leite, professora responsável pela condução dos trabalhos naquela escola, afirmou que é muito gratificante trabalhar com as crianças o tema Educação para o Consumo, pois o que elas aprendem levam para a vida inteira.  Acrescentou, ainda, que é um prêmio ter a cartilha do Procon Mirim e seu encarte em mão, já que ela auxilia na formação de um consumidor mais consciente.

Confirmando essas declarações, a estudante Luana Auxiliadora Lima declarou  “com o estudo da cartilha, aprendi que, para me proteger dos maus fornecedores, precisarei de conhecer o Código de Defesa do Consumidor”.  Já Ludmila Ferreira Lino afirmou “Agora, caso meus pais comprem um produto com defeito, vou falar para eles consultarem o código”.

O Programa Procon Mirim, criado em 2005, tem por objetivo despertar nas crianças de 07 a 12 anos o interesse pelos direitos e deveres do consumidor, os quais, uma vez exercidos, contribuem para a efetivação da cidadania. o Procon Estadual oferece aos educadores treinamentos periódicos e auxílio no planejamento das ações de educação para o consumo. Mais informações sobre o Programa Procon Mirim  e a distribuição dos kits escolares podem ser obtidas pelo telefone (31) 3250-4680 ou pelo endereço eletrônico proconmirim@mp.mg.gov.br

Análise de combustíveis

Dentre as áreas de produtos/serviços fiscalizados pelo Procon-MG, temos a área de combustíveis. Com o objetivo de orientar como proceder para analisar o álcool, a gasolina e o óleo diesel, Luiz Otávio, oficial do Ministério Público e especialista em Química conduziu vídeo-aulas para que não só fiscais, mas também toda a população conheça esse processo. Afinal, é direito do consumidor usufruir de um produto de qualidade e, se quiser, requisitar essa análise nos postos.

ANÁLISE DA GASOLINA

ANÁLISE DO ÁLCOOL

ANÁLISE DO ÓLEO DIESEL

INFORMAÇÕES ADICIONAIS