Cobranças indevidas de bancos – O que fazer?

No dia 23 de novembro, publiquei uma notícia no Facebook do Procon que fez parte do conteúdo do Bom Dia Brasil. O assunto abordava o grande aumento de reclamações contra bancos que cobram taxas de serviços que você não solicitou ou de serviços que não foram prestados. Antes de falar mais a respeito, faço-lhe uma pergunta: Você tem o hábito de conferir o seu extrato bancário?

Se não, é bom começar a ter. Embora você possa achar o valor pequeno e insignificante, R$ 1,00, R$ 2,00, imagine quanto o banco está arrecadando? É um direito seu e está no Código de Defesa do Consumidor, as tarifas que não estão previstas no contrato só podem ser cobradas com o prévio consentimento do consumidor:

“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…) XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (…)”.

Além do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se ao caso a Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. Este normativo, em seu artigo 1º, estabelece que a cobrança deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Já o aumento do valor ou a criação de nova tarifa, previstos no artigo 18 da dita resolução, devem ser divulgados com, no mínimo, 30 dias de antecedência, e só podem começar a ser cobrados depois desse prazo. O banco só pode aumentar uma tarifa uma vez a cada seis meses, mas pode reduzi-la a qualquer tempo.

Assim, ao ser cobrado por uma tarifa indevida você pode procurar o seu banco e solicitar a restituição do valor pago ou fazer uma denúncia ao Banco Central. Caso não resolvam o problema, vá ao Procon para tomar as medidas administrativas cabíveis, em que o CDC estabelece, no páragrafo único do artigo 42:

“Art. 42 – Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Em última instância, se o banco se recusar a pagar, recorra à Justiça.

Para saber mais sobre tarifas bancárias, clique aqui.

Em tempo:

Fique atento à todas as tarifas que o banco te cobra! Informação clara e precisa é direito básico do consumidor! Seja um consumidor consciente, faça valer os seus direitos!

Observações:

Para consultar a lista de Procons, clique aqui.

Texto: Cristiane Gontijo com colaboração de Ricardo Amorim

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s