Dez anos da morte de Francisco José Lins do Rego

Condenado a 21 anos e seis meses de prisão pela morte do promotor, Luciano Farah cumpre regime aberto desde dezembro de 2010

Nesta quarta-feira, dia 25 de janeiro, completam-se dez anos da morte do promotor de Justiça de Minas Gerais Francisco José Lins do Rêgo. Ele foi assassinado, com extrema violência, quando se dirigia para o trabalho, pelo empresário Luciano Farah. Chico Lins, como era conhecido pelos colegas e amigos, investigava o empresário, que era então suspeito de comandar uma rede de distribuição de combustível adulterado.

Promotor de Justiça austero, Chico Lins desempenhava sua função com amor, com obstinação e, sobretudo, com fé. Acreditava na transformação da realidade social dura e cruel que aflige a população brasileira. Ele deixa uma lacuna na história do combate à criminalidade, que tem marcado a trajetória do Ministério Público nacional.

Francisco José Lins do Rego nasceu na cidade do Rio de Janeiro e passou a sua infância nas cidades de Guiará e Curitiba, no Paraná. Era casado com Juliana Ferreira Lins do Rego e deixou dois filhos. Bacharelou-se em direito pela Faculdade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, em 1984 e, dois anos depois, ingressou no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), seguindo os passos do seu avô materno, que também foi promotor de Justiça no seu Estado.

Atuou nas Comarcas mineiras de Jaboticatubas, Santos Dumont, Contagem, Conselheiro Lafaiete. Em Juiz de Fora, exerceu as Curadorias de Defesa do Meio Ambiente, Consumidor e Patrimônio Cultural, tendo ali uma atuação que lhe valeu o título de Cidadão Honorário concedido pela Câmara Municipal.

Em Belo Horizonte, atuou na área criminal, no período de 1996 a 2000, quando foi designado para a Promotoria de Defesa do Consumidor, onde permaneceu até o trágico acontecimento que lhe arrebatou a vida.

O promotor de Justiça, à época, era responsável por vários procedimentos administrativos e inquéritos em andamento no MPMG, entre os quais as investigações e denúncias contra postos que fabricavam e vendiam combustíveis adulterados; contra revendedoras de automóveis que praticavam propaganda enganosa de juros zero, além de apurar a falsificação de medicamentos e o desaparecimento de uma cápsula de césio no Hospital Luxemburgo. Combatia, ainda, o corte de fornecimento de energia e a cobrança de sobretaxa pelas concessionárias de energia elétrica e a cobrança da taxa de iluminação pública nas contas de energia.

Homenagens – Chico Lins recebeu e ainda recebe inúmeras homenagens em todo o país. Como exemplo, o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), criado após a sua morte, leva o seu nome – Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo Santos, bem como a Medalha do Mérito do MPMG, criada também por ocasião do seu assassinato; a Junta Recursal do Procon Estadual; o Parque Ecológico Pampulha, condomínios e memoriais, entre outras.

Alma sensível – Poeta, herdou do avô, o romancista e escritor nordestino José Lins do Rego, também o talento literário. Escritor, através da obra Inventário da noite, publicou poemas escritos na adolescência. O livro, lançado em 1999 pela editora José Olympio, a mesma que divulgou as obras de José Lins do Rego nos anos 30 e 40, traz tom intimista e confessional. São palavras de paz, delicadeza e reflexão. Ele nos revela quanto a poesia é mais do que nunca necessária e ajuda a vencer esta crescente banalização tanto da morte como da vida. Mas, como anunciado aos quatro cantos do Brasil, “a obra mais notável deixada por Francisco José Lins do Rego foi a sua coragem, o seu compromisso com a justiça, com a sociedade e com a nação brasileira”.

Ministério Público intensifica e altera a forma de fiscalização após assassinato

O assassinato do promotor de Justiça Francisco Lins, segundo afirma um de seus colegas de trabalho, o promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, “mostra o quando a desorganização do mercado, aliada à ineficiência e à desarticulação das instituições públicas, serve de incentivo às práticas ilícitas”. Ele conta que, em 2002, a adulteração da gasolina com adição de solvente era constatada pelo cheiro e visualmente e percorrendo todo o país, chegou a Minas.

“O crime, se sabe, é bem organizado, e o Estado, nem tanto” diz Amauri. Ele recorda que após o assassinato de Chico Lins, veio à reação e o Ministério Público mineiro, no mês seguinte, reuniu em Belo Horizonte os Ministérios Públicos de todo o país e instituiu o GNCOC. “Com ele, foram criados outros grupos estaduais e federais, dentro e fora do Ministério Público”, afirma. Ele complementa ainda que a pauta do combate à criminalidade aproximou as instituições, exigiu o diálogo das autoridades e fez surgir as “forças-tarefas”.

Segundo Amauri diversas batalhas foram travadas. “Distribuidoras e postos revendedores saíram do mercado mineiro por força das decisões do Procon Estadual e investigações e processos criminais foram instaurados”. A qualidade dos combustíveis hoje, explica o promotor de Justiça, “nem se compara a daqueles tempos. “Controla-se um problema e surge outro, como, por exemplo, a fraude nas bombas de combustíveis, no Paraná”.

Descentralização – Amauri conta que para intensificar ainda mais o trabalho, o Procon Estadual descentralizou suas atividades, de modo que cada Promotoria de Justiça do Consumidor, nas diversas comarcas de Minas, pudesse exercer o papel fiscalizador. “Foram criados formulários de fiscalização como roteiros, na área de combustíveis e nas demais áreas, facilitando o trabalho dos fiscais no Estado e permitindo que se tornasse célere, igualitária em relação aos fornecedores e didática.”

Com esse trabalho rotineiro, segundo Amauri, as funções do Procon Estadual se disseminaram no Estado e houve em relação às diversas áreas uma difusão de conhecimento em todo o MP. “Isso porque, a cada autuação feita pelo Procon Estadual, instaura-se um processo administrativo, a ser decidido pelo promotor de Justiça e, a partir dele, são propostas ações civis públicas e ações criminais”.

Resultados positivos – Em 2002, ressalta Amauri, o problema maior era de adulteração e depois o controle dessa atividade. Vencidas essas etapas surgiu a sonegação fiscal e agora surge outro elemento, que é fraude nas bombas de combustíveis. O trabalho não é em vão. O Procon Estadual vem cercando todas as irregularidades que vão ocorrendo, diz Amauri. “A fiscalização do Procon Estadual é rotineira e vem atendendo as demandas da sociedade, na medida do possível. No caso específico de combustível, esse trabalho constante, levou, por exemplo, a garantir a qualidade da gasolina em Minas”.

Nesse trimestre atual, em Minas, o percentual de mostras que não estão de acordo com as especificações da ANP é de 2,4%, enquanto que no Rio de Janeiro, o percentual é de 13,2%. Quanto ao óleo diesel, o percentual em Minas é de 1,8%, enquanto em São Paulo, por exemplo, é de 2,6. Já o etanol, o percentual em Minas é de 1,5% e no Rio Grande do Norte, chega a 6%.

Duas condenações somam 32 anos de prisão

Condenado a 21 anos e seis meses de prisão pela morte do promotor Francisco José Lins do Rêgo, em 2002, o empresário Luciano Farah está solto desde dezembro de 2010, meses depois de receber regressão de pena do regime semiaberto para o fechado. Farah permaneceu na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Grande BH, de 17 de dezembro de 2002 a 30 de dezembro de 2009. Ele cumpre atualmente o regime aberto, segundo informou a Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, onde está o processo, e aguarda os benefícios do livramento condicional que poderá ocorrer em 2015.

Em 2010, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que, por ter cumprido um sexto da pena, o empresário passou ao regime semiaberto, sendo transferido para a penitenciária José Maria Alckmin, em Ribeirão das Neves. Entretanto, no mesmo ano, ele foi condenado a mais 19 anos de pena por outro homicídio. Ele teria matado um homem suspeito de roubar R$ 390 de um dos postos da rede de combustíveis. Anderson de Carvalho foi executado a tiros, às margens da BR-040, dez dias antes do crime contra o promotor.

O MPMG, então, entrou com um recurso junto ao TJMG pedindo a regressão para o regime fechado, alegando que, como a unificação das duas penas totalizava 32 anos, o regime deveria ser fechado, o que foi acatado pelo relator do recurso. Além disso, o Ministério Publico alegou que, ao cometer outro crime hediondo, como foi o caso, havia necessidade de se realizar novo exame criminológico, o que não foi feito.

Na época, o procurador-geral de Justiça de Minas, Alceu Torres Marques, já havia manifestado essa intenção do MPMG, por entender que Luciano Farah oferece risco à sociedade, sendo autor de dois homicídios que, praticados com extrema violência, tiraram a vida de um frentista, ex-empregado de um de seus postos de combustíveis e de um promotor de Justiça no exercício de seu trabalho. Alceu Torres Marques enfatizou, ainda, que o Ministério Público defende o cumprimento da lei. Porém, discorda da conclusão da sentença que beneficiou Luciano Farah com o regime semiaberto. Para ele, é necessário maior rigor na concessão do benefício, sendo recomendável que fatores subjetivos sejam avaliados e não apenas a contagem de tempo.

De volta ao regime fechado, Farah permaneceu em Ribeirão das Neves até o dia 20 de dezembro de 2010, quando a Justiça na cidade concedeu o alvará de soltura ao empresário. Atualmente Farah cumpre o regime aberto, ou seja fica solto durante todo o dia e só retorna à noite para a Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte.

Fonte: AssCom MPMG

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