Sobre o Projeto de Lei que prevê a gratuidade de estacionamentos em shoppings

Em relação a notícia de que a Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (7), em segundo turno, projeto de lei que prevê a gratuidade de estacionamentos em “shoppings centers” e supermercados, é muito importante que o consumidor, antes de comemorar, fique atento para o fato dos tribunais brasileiros, de uma forma sistemática, manifestarem pela inconstitucionalidade de normas municipais com tal objetivo. Tais decisões, inclusive do Supremo Tribunal Federal, afirmam que é competência exclusiva da União legislar sobre o tema.

Em vários estados e municípios brasileiros, tentativas de criação de lei como aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte não obtiveram êxito, pois, quando promulgadas, foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário. Veja essas notícias: Estado de GoiásDistrito FederalPetrolina/PEManaus/AM.

Vamos acompanhar as consequências do referido projeto de lei e postaremos aqui mais notícias.

Texto: Ricardo Amorim, assessor jurídico do Procon-MG

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2 respostas em “Sobre o Projeto de Lei que prevê a gratuidade de estacionamentos em shoppings

  1. Eles gastam energia eletrica,papel,sola de sapato,agua,comida.gastam o tempo para aprovar uma Lei e no fim o resultado de tudo elas são inconstitucionais.
    Eu não acredito.

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