Kennedy e a defesa do consumidor

“Vou ao Procon reclamar” – Há cinqüenta anos, quando em mensagem dirigida ao Congresso dos Estados Unidos, quando o então presidente norte-americano enumerou os direitos do consumidor – à segurança, à informação, à escolha e ao de ser ouvido – certamente, não se poderia imaginar a extensão que esses quatro direitos alcançaria em todo o mundo, nem que, ali, se daria o início de uma reflexão jurídica profunda sobre este tema.

Esses quatro direitos do consumidor não tardaram a repercutir na sociedade americana; depois, na Europa e, só mais tarde, no Brasil. O inédito nas palavras de Kennedy foi ter ele considerado que “todos somos consumidores” – em algum momento de nossas vidas – devendo, portanto, tais direitos ou interesses legítimos, que são individuais, serem respeitados.

No Brasil, esse assunto conquistou de tal forma a simpatia popular que a Constituição Federal de 1988 classificou a defesa do consumidor como direito fundamental e consignou,  no seu texto, que o Estado a promoveria na forma da lei.

Com isso, verificou-se a necessidade de se criar um sistema nacional de defesa do consumidor com a finalidade de defender os consumidores contra as arbitrariedades e abusos nas relações de Consumo. Nesse contexto, surgiram os Procons que, por apresentarem respostas para a expressiva parte dos conflitos que lhe são submetidos, obtiveram o reconhecimento da população, tornando-se no maior juizado de conciliação do Brasil.

Sabe-se que hoje o consumidor brasileiro conta com um vigoroso instrumento na luta por seus direitos: o Código de Defesa do Consumidor – CDC.

O 15 de março – Dia Internacional dos Direitos do Consumidor – é momento oportuno para uma reflexão sobre a realidade das relações de consumo para que se possa aprimorá-las e, por conseguinte, propiciar a criação de um mercado de consumo mais equilibrado e transparente.

Pela proximidade com a população, os Procons Municipais poderiam ser órgãos muito mais efetivos na defesa do consumidor. Contudo, menos de uma dezena deles exercem, de fato, seu poder fiscalizatório, visto que deixam de exercer seu poder-dever regulatório nas relações de consumo, devido às suas ligações com o poder econômico e político local. Tudo isso resulta em benefícios aos administradores municipais que privilegiam apenas a atuação conciliatória em seus Procons, angariando a simpatia de consumidores e fornecedores.

No dia de hoje, não basta o reconhecimento das conquistas formais do CDC. É importante refletir sobre essa parte ineficiente desse sistema. Nesse sentido, o Procon-MG tem como meta prioritária a criação do maior número possível de Procons municipais e a preparação desses órgãos para uma atuação reparadora do dano coletivo, por meio da adoção do processo administrativo que deve decorrer de todo atendimento individual que identifique lesão ao consumidor.

Para o Procon-MG, os órgãos de defesa do consumidor somente serão plenamente eficazes a partir de uma atuação fiscalizatória que resulte na imposição das sanções como multa, apreensão de produtos, ordem de contrapropaganda e interdições, que propiciará o fortalecimento do sistema de defesa do consumidor, promovendo a justiça e a cidadania.

Texto: Jacson Campomizzi, coordenador do Procon-MG
Matéria publicada no Hoje Em Dia no dia 15/03/2012, disponível no clipping eletrônico do Procon-MG

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