Comissão de Defesa do Consumidor aprova novas regras para recall

Por Marina Rigueira

Foi aprovado ontem pela comissão de Defesa do Consumidor, o projeto de lei que regulamenta os procedimentos para o recall de veículos. O projeto determina que os fabricantes de veículos submetidos a recall informem a realização dos procedimentos aos órgãos oficiais de registros, como os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

Segundo a Agência Câmara, o fabricante também terá de enviar ao Detran uma lista com os números dos chassis, marca e modelo de série, quando houver anúncio público da convocação. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Controle

Os fabricantes terão de enviar uma lista bimestral ao Detran com o número dos chassis dos veículos cujos donos atenderam ao chamado e que tiveram concluída a troca ou o conserto da peça defeituosa.

O envio da lista deverá acontecer até a localização e correção dos defeitos do último veículo da série convocada. O procedimento poderá ser feito pela internet, em sistema próprio, aceito pelos órgãos oficiais de registro. Os Detrans também serão obrigados a manterem, em seu sistema de consulta de dados na internet, informação sobre o cumprimento ou não do recall.

Certificado

O novo texto aprovado retirou a comprovação do recall com uma das exigências para vistoria anual do veículo. O comprovante somente será exigido quando houver transferência da propriedade do veículo.

* Publicado no blog Em dia com o consumidor, em 26/4/12

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Procon-MG recebe inscrições para o curso virtual Jovem Consumidor, promovido pela ENDC

O curso é voltado para os consumidores jovens, contudo está disponível para consumidores de todas as idades

O Procon-MG recebe, entre os dias 30 de abril e 3 de maio de 2012, as inscrições ao Consumidor educação: curso virtual para o jovem consumidor, que, promovido pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), tem início em 12 de junho e término em 24 de julho de 2012.

O curso, com carga horária de 60h/aula, oferece aos jovens brasileiros a oportunidade de se tornarem consumidores mais conscientes e informados, capazes de decisões maduras e refletidas nas situações de consumo que cercam seu cotidiano. Para tanto, os módulos abordados englobam uma ampla variedade de temas de defesa do consumidor, de interesse dos jovens, como saúde e higiene, ensino particular, internet e redes sociais, educação financeira, consumo sustentável.

Foram disponibilizadas mil vagas para jovens de todos os Estados brasileiros. Para fazer a inscrição, o interessado que mora na capital deverá preencher a ficha de inscrição anexa e entregá-la na portaria do Procon-MG, localizada na avenida Raja Gabaglia, 615, bairro Cidade Jardim. Os interessados de outros municípios mineiros deverão dirigir-se ao Procon de sua cidade para entregar a ficha devidamente preenchida.

O preenchimento correto e completo da ficha de inscrição é de inteira responsabilidade do interessado em fazer o curso, sob pena de, uma vez fornecidas informações incompletas/incorretas, o Procon-MG não efetivar a inscrição. Até o dia 10 de junho, todos os inscritos receberão login e senha, forrnecidos pela ENDC, para acesso ao ambiente virtual.

Todos os alunos que concluírem o curso, obtendo 70% de aproveitamento, serão aprovados e receberão um certificado que será disponibilizado no ambiente virtual da ENDC para impressão.

Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone (31) 3250-4680 ou pelo endereço eletrônico proconeducacao@mp.mg.gov.

Faça sua inscrição por meio desse link.

Fonte: AssCom MPMG

Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor do Sul de Minas discutem criação de Procons municipais

 A estruturação da Rede de Proteção e Defesa do Consumidos no Estado foi definida como prioritária pelo Procon-MG

Com o objetivo de avaliar o quadro da defesa do consumidor no Sul de Minas e de discutir formas de atuação da Rede de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, se reunirá nesta quarta e quinta-feiras, dias 25 e 26 de abril, com os promotores de Justiça das regionais do Procon de Varginha, Poços de Caldas e Pouso Alegre.

Dessa forma, o Procon-MG dá prosseguimento ao trabalho de estruturação da rede de proteção e defesa do consumidor, por meio do incentivo à criação de Procons municipais.

As reuniões terão início na próxima quarta-feira, dia 25, com a presença dos promotores de Justiça com atribuição de defesa do consumidor das regionais de Varginha e de Poços de Caldas.  No dia 26, o encontro acontece na regional da Rede Procon de Pouso Alegre.

A regional de Varginha abrange 25 comarcas, sendo que existe Procon municipal instalado em nove delas. O encontro ocorrerá das 10h às 12h, no auditório da sede própria das Promotorias de Justiça, na rua Irmão Mário Esdras, 305, Vila Pinto.

Em Poços de Caldas, são 14 comarcas e cinco Procons municipais instalados. A reunião está marcada para no horário das 16h às 18h, na 2ª Promotoria de Justiça, na rua Prefeito Chagas, 305, sala 806, Centro.

O encontro em Pouso Alegre acontecerá no dia 26, das 10h às 12h, no edifício do Fórum, na av. Dr. Carlos Blanco, 245, 3º andar, Santa Rita. Essa regional reúne 16 comarcas e possui quatro Procons municipais instalados.

A finalidade desses encontros é debater com os promotores de Justiça de Defesa do Consumidor formas de atuação junto às administrações municipais, a fim de obter o cumprimento da obrigação de instalar Procons municipais e dar-lhes a estrutura física, administrativa e funcional adequada à demanda do município.

O coordenador do Procon-MG já se reuniu com os promotores de Justiça das regionais de Governador Valadares, Teófilo Otoni, Caratinga, Ipatinga, Divinópolis e Contagem. De acordo com o calendário de reuniões da Rede Procon, até agosto deste ano, estará cumprida a meta prevista na proposta do Plano Geral de Atuação de empreender reuniões com membros de todas 20 regionais do Procon-MG.

Rede Procon-MG – Criada pela Resolução PGJ n.º 11/2011, a Rede de Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, denominada Rede Procon-MG, formada pelas comarcas de 20 cidades do interior e da capital, tem como objetivo o aprimoramento das atividades do Órgão por meio de ações articuladas, integradas e regionalizadas. A partir da criação de regionais em todo o Estado, a identificação e a apuração do dano local serão facilitadas, como também a organização e a atuação do Órgão se tornarão mais eficazes e dinâmicas.

São regionais da Rede Procon-MG as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor das comarcas de Almenara, Barbacena, Belo Horizonte, Caratinga, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Janaúba, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Varginha.

Fonte: AssCom MPMG

Cerca de 60 estabelecimentos são autuados pelo Procon-MG

Do Correio de Uberlândia, em 24/4/2012
Frederico Silva

Fernando Martins coordenou os trabalhos durante a operação do Procon-MG realizada nesta semana em Uberlândia

O Procon estadual de Minas Gerais (Procon-MG) autuou cerca de 60 estabelecimentos comerciais, entre hipermercados e supermercados de Uberlândia, incluindo os de bairros, por irregularidades ligadas ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro da operação, que durou toda esta semana, a equipe de fiscais, de Belo Horizonte, também interditou três supermercados, sendo dois parcialmente, no Centro, e, no bairro São Jorge, na zona sul, e um totalmente, no bairro Marta Helena, na zona norte. Uma casa de massagem no bairro Lídice, no setor central da cidade, também foi interditada pelo órgão ligado ao Ministério Público Estadual de Defesa do Consumidor em outra operação.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Fernando Martins, que coordenou os trabalhos, foram encontradas irregularidades em produtos avariados e vencidos e problemas com publicidade. “E no caso da interdição total, o local apresentava péssimas condições de higiene”, afirmou.

Segundo o promotor de Justiça, a operação do Procon-MG vai se tornar um processo administrativo e todos os estabelecimentos serão multados pelas irregularidades. Não foi revelado o valor das multas. “Para que resolvam a situação (no caso dos estabelecimentos que tiveram interdição parcial e total), eles terão que se adequar e nos procurar para voltar a funcionar normalmente”, disse o promotor Fernando Martins.

Até a tarde, nenhum dos estabelecimentos com interdição parcial e total tinha recebido o aval do Ministério Público para o retorno das atividades normais.

Promotor aponta desvio de atividade

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Fernando Martins, afirmou que o desvio da atividade da empresa em relação ao alvará de funcionamento motivou a interdição da casa de massagem no bairro Lídice, setor central de Uberlândia. O local é alvo de denúncias recorrentes feitas ao Ministério Público por parte da vizinhança, segundo o promotor. A atividade realizada no local, de acordo com Fernando Martins, é criminosa. “O local tem alvará para ser um sex shop e Scotch Bar, mas funciona como uma casa de encontros sexuais. Essa atividade é ilícita e incomoda vários moradores da região”, disse o promotor de Justiça.

O processo administrativo também foi encaminhado para a Promotoria de Combate ao Crime Organizado. Segundo Fernando Martins, existe suspeita de que o estabelecimento esteja cometendo crimes como favorecimento da prostituição e manutenção de casa de prostituição, com penas previstas de 2 a 5 anos de reclusão.

Os proprietários do estabelecimento procurados pela reportagem do CORREIO de Uberlândia, mas não foram encontrados.

Açougues e farmácias deverão ser fiscalizados

Além da operação realizada nesta semana nos hipermercados e supermercados de Uberlândia, incluindo os de bairros, o Procon estadual de Minas Gerais (Procon-MG) pretende realizar ainda neste ano ações de fiscalização em estabelecimentos de outros setores. De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Fernando Martins, serão fiscalizados na cidade açougues, farmácias e postos de combustíveis.

“São setores que merecem muita atenção. Em relação às farmácias, é algo que ainda não fizemos e existem suspeitas de medicamentos com validade vencida, falta de alvará sanitário e de profissional responsável no local”, disse Fernando Martins.

Saiba mais

Autuados pelo Procon-MG

Cerca de 60 estabelecimentos comerciais, entre hipermercados e supermercados de Uberlândia, por irregularidades ligadas ao Código de Defesa do Consumidor.

Interdições
 – Foram parcialmente interditados 2 supermercados, no Centro, e no bairro São Jorge, na zona sul
– Foi interditado totalmente 1 supermercado, no bairro Marta Helena, na zona norte
– Foi interditada também 1 casa de massagem no bairro Lídice, no setor central da cidade, em outra operação do órgão ligado ao Ministério Público Estadual de Defesa do Consumidor

30 anos de Procon Minas Gerais

Por Paula Takahashi e Marina Rigueira

O Procon de Minas Gerais completa 30 anos nesta quinta-feira, 19 de abril. Para comemorar, o órgão realizará três eventos voltados para discussão dos diretos do consumidor.

O primeiro deles acontece na própria quinta-feira. Trata-se da III Reunião da Rede Procon-MG e do I Encontro Técnico de Defesa do Consumidor. A intenção é de reunir promotores de Justiça e representantes de Procons municipais para discutir e deliberar sobre a criação de um plano de metas e ações necessárias à efetiva defesa e proteção dos consumidores.

Na sexta, será realizado na Avenida Álvares Cabral, 1.690, 1° andar, Santo Agostinho, a XXII Reunião do Fórum dos Procons Mineiros que reunirá representantes dos Procons Estadual, Assembléia e municipais. A programação inclui palestras sobre processo administrativo e sobre alterações no Código de Defesa do Consumidor, com enfoque no comércio eletrônico.

Um pouco da história

Nesses 30 anos, o Procon-MG celebrou Termos de Ajustamento de Conduta, emitiu Notas Técnicas, instaurou processos administrativos e propôs ações coletivas contra centenas de empresas de vários segmentos do mercado: telefonia, TV a cabo, comércio eletrônico, transporte coletivo, operadoras de planos de saúde, escolas, instituições financeiras, distribuidoras de combustíveis, supermercados, produtores de alimentos e bebidas, montadoras de automóveis etc.

O Procon-MG também promove cursos de capacitação e de educação para o consumo para diversos públicos. Um exemplo é o projeto Procon Mirim, fruto de uma parceria com a Secretaria Estadual de Educação, que consiste na capacitação de professores para que se tornem multiplicadores desse tipo de educação na sala de aula de escolas da rede pública.

* Publicado no blog Em dia com o consumidor, em 17/4/12

MPMG divulga relatório de fiscalização de postos de combustíveis em 57 municípios mineiros

Foram fiscalizados 230 fornecedores e apreendidos 34,6 mil litros de combustíveis impróprios para o consumo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, divulgou o relatório final da fiscalização de postos de combustíveis realizada em março, em diversas regiões do Estado. A ação fiscal, para combater a adulteração de combustíveis automotivos, foi realizada em parceria com a Receita Estadual, Agência Nacional do Petróleo (ANP), Ministérios Públicos de São Paulo e do Rio Grande do Sul, Polícias Rodoviárias Federal e Estadual e Polícia Militar de Minas Gerais.

Foram fiscalizados 233 fornecedores, em 40 comarcas e 57 municípios do Estado de Minas. Houve 16 autuações (6,9 %). Foram apreendidos 34.605 combustíveis impróprios ao uso e consumo e apreendidos 29.871 litros de etanol desacobertado de nota fiscal.

Segundo o relatório assinado pelo promotor de Justiça do Procon-MG, Amauri Artimos da Matta, “Os produtos impróprios ao uso e consumo estão sujeitos à perda e doação à Polícia Militar de Minas, ao invés da restituição, sem prejuízo da multa, para que o infrator não seja beneficiado com a sua própria torpeza. (CDC, arts. 7º e 56; Lei nº 9.847/99, art. 11, I; Lei Estadual nº 15.300/04, art. 11).”

O relatório esclarece ainda que “Os produtos desacobertados de nota fiscal estão sujeitos à perda e doação à Polícia Militar de Minas, ao invés da restituição, sem prejuízo do pagamento do imposto e multa devidos, para que o infrator não seja beneficiado com a sua própria torpeza, interpretando-se extensivamente a lei estadual acima citada, que prevê a perda e doação dos produtos impróprios ao uso e consumo. (CDC, arts. 7º e 56; Lei nº 9.847/99, art. 11, V; Lei Estadual nº 15.300/04, art. 11)”.

O documento informa também que “O artigo 11 da Lei Estadual nº 1.500/04 deve ser aplicado às infrações cometidas no Estado de Minas Gerais, mesmo que o órgão fiscalizador seja federal”.

Operação – A operação fiscal integrada foi uma realização do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos (GNCOC), com o objetivo de defender os diversos interesses envolvidos na questão. Ou seja, defender um produto de boa qualidade para o consumidor, um ambiente de concorrência leal do mercado e garantir o abastecimento regular dos produtos destinados à população, zelando pela boa arrecadação dos impostos e pela manutenção da ordem pública.

Durante a ação fiscal integrada, fiscais do Procon-MG e químicos da ANP fizeram análises de qualidade no transporte de combustíveis automotivos e solventes nas diversas rodovias do Estado, adotando as medidas para prevenir e reprimir infrações.

Fonte: AssCom MPMG