MPMG divulga relatório de fiscalização de postos de combustíveis em 57 municípios mineiros

Foram fiscalizados 230 fornecedores e apreendidos 34,6 mil litros de combustíveis impróprios para o consumo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, divulgou o relatório final da fiscalização de postos de combustíveis realizada em março, em diversas regiões do Estado. A ação fiscal, para combater a adulteração de combustíveis automotivos, foi realizada em parceria com a Receita Estadual, Agência Nacional do Petróleo (ANP), Ministérios Públicos de São Paulo e do Rio Grande do Sul, Polícias Rodoviárias Federal e Estadual e Polícia Militar de Minas Gerais.

Foram fiscalizados 233 fornecedores, em 40 comarcas e 57 municípios do Estado de Minas. Houve 16 autuações (6,9 %). Foram apreendidos 34.605 combustíveis impróprios ao uso e consumo e apreendidos 29.871 litros de etanol desacobertado de nota fiscal.

Segundo o relatório assinado pelo promotor de Justiça do Procon-MG, Amauri Artimos da Matta, “Os produtos impróprios ao uso e consumo estão sujeitos à perda e doação à Polícia Militar de Minas, ao invés da restituição, sem prejuízo da multa, para que o infrator não seja beneficiado com a sua própria torpeza. (CDC, arts. 7º e 56; Lei nº 9.847/99, art. 11, I; Lei Estadual nº 15.300/04, art. 11).”

O relatório esclarece ainda que “Os produtos desacobertados de nota fiscal estão sujeitos à perda e doação à Polícia Militar de Minas, ao invés da restituição, sem prejuízo do pagamento do imposto e multa devidos, para que o infrator não seja beneficiado com a sua própria torpeza, interpretando-se extensivamente a lei estadual acima citada, que prevê a perda e doação dos produtos impróprios ao uso e consumo. (CDC, arts. 7º e 56; Lei nº 9.847/99, art. 11, V; Lei Estadual nº 15.300/04, art. 11)”.

O documento informa também que “O artigo 11 da Lei Estadual nº 1.500/04 deve ser aplicado às infrações cometidas no Estado de Minas Gerais, mesmo que o órgão fiscalizador seja federal”.

Operação – A operação fiscal integrada foi uma realização do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos (GNCOC), com o objetivo de defender os diversos interesses envolvidos na questão. Ou seja, defender um produto de boa qualidade para o consumidor, um ambiente de concorrência leal do mercado e garantir o abastecimento regular dos produtos destinados à população, zelando pela boa arrecadação dos impostos e pela manutenção da ordem pública.

Durante a ação fiscal integrada, fiscais do Procon-MG e químicos da ANP fizeram análises de qualidade no transporte de combustíveis automotivos e solventes nas diversas rodovias do Estado, adotando as medidas para prevenir e reprimir infrações.

Fonte: AssCom MPMG

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