Comissão de Defesa do Consumidor aprova novas regras para recall

Por Marina Rigueira

Foi aprovado ontem pela comissão de Defesa do Consumidor, o projeto de lei que regulamenta os procedimentos para o recall de veículos. O projeto determina que os fabricantes de veículos submetidos a recall informem a realização dos procedimentos aos órgãos oficiais de registros, como os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

Segundo a Agência Câmara, o fabricante também terá de enviar ao Detran uma lista com os números dos chassis, marca e modelo de série, quando houver anúncio público da convocação. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Controle

Os fabricantes terão de enviar uma lista bimestral ao Detran com o número dos chassis dos veículos cujos donos atenderam ao chamado e que tiveram concluída a troca ou o conserto da peça defeituosa.

O envio da lista deverá acontecer até a localização e correção dos defeitos do último veículo da série convocada. O procedimento poderá ser feito pela internet, em sistema próprio, aceito pelos órgãos oficiais de registro. Os Detrans também serão obrigados a manterem, em seu sistema de consulta de dados na internet, informação sobre o cumprimento ou não do recall.

Certificado

O novo texto aprovado retirou a comprovação do recall com uma das exigências para vistoria anual do veículo. O comprovante somente será exigido quando houver transferência da propriedade do veículo.

* Publicado no blog Em dia com o consumidor, em 26/4/12

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