Procons consideram abusiva e ilegal taxa de cadastro cobrada por instituições financeiras

Reunidos na cidade de Natal (RN), durante o XI Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor, encerrado na última sexta-feira (25/5), dirigentes e representantes de Procons de todo País se manifestaram pela ilegalidade da Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito (TAC) normalmente cobrada do consumidor por instituições financeiras.

Segundo a presidenta da Associação PROCONSBRASIL, Gisela Simona Viana de Souza, a cobrança é feita com base na Resolução 3919/2010 do Banco Central, que prevê a tarifa com a finalidade de realização de pesquisas em serviços de crédito, em base de dados e informações cadastrais e tratamento de dados e informações, entre a instituição financeira e o consumidor. “A cobrança de toda e qualquer tarifa pressupõe a contraprestação de um serviço, o que não ocorre neste caso, já que não existe um serviço prestado ao consumidor, mas, sim, um serviço prestado à própria instituição financeira e em seu interesse único”, afirma Gisela. 

A pesquisa sobre dados cadastrais ou para concessão de crédito faz parte do desenvolvimento da atividade do fornecedor e não caracteriza qualquer serviço prestado ao consumidor ou solicitado por ele. Não se pode imaginar a concessão de crédito sem uma pesquisa sobre o recebedor do crédito, portanto, as tarifas de cadastro e abertura de crédito são usadas com o objetivo de cobrir os custos administrativos da própria instituição, custo esse que deve ser suportado pelo fornecedor, pois é inerente ao desenvolvimento de suas atividades. 

Assim, os Procons consideram a cobrança das tarifas de abertura de crédito, de renovação de cadastro e de cadastro são abusivas , mesmo em contratos de financiamento de veículos, pois a abertura de cadastro e pesquisa em bancos de proteção ao crédito são ônus a serem suportados pelo fornecedor, pois diminuem o risco do negócio, não podendo tais valores serem repassados ao consumidor. “Os custos administrativos relativos à formação de cadastro já são remunerados pelos consumidores através das taxas de juros. Ao cobrá-los à parte os bancos, além de receberem duas vezes pelo mesmo serviço, não têm qualquer estímulo para reduzir seu valor.” assinala o diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes.

A cobrança consiste em prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, ( V exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ), como reflete em exigência manifestamente excessiva ao consumidor e, se contida em contrato, traduz-se em ilegalidade de acordo com o artigo 51 do CDC ( “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ..IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade).

“O posicionamento público dos Procons quanto à ilegalidade dessa tarifa de cadastro é de extrema importância, visto que muitos consumidores estão pagando esses valores, em especial, nos contratos de financiamento de veículos. Os Juizados Especiais de todo País concordam com nosso posicionamento, pois a legislação que visa a proteção do consumidor prevalece sobre normas internas do Banco Central”, enfatiza a presidenta da PROCONSBRASIL. 

O consumidor que eventualmente pagou a Tarifa de Cadastro poderá pedir o ressarcimento do valor junto ao PROCON, devendo para tanto levar cópia de seus documentos pessoais e cópia do comprovante de pagamento de referida Tarifa. 

*Publicado no site do Procon SP, em 29/05/2012

 

O produto que comprei apresentou um problema, o que fazer?

Primeiramente, o consumidor tem que ter ciência de que, pelo Código de Defesa do Consumidor, o que chamamos de problema é denominado juridicamente de vício.

Existem dois tipos de vício: o aparente, ou de fácil constatação, e o oculto. O vício aparente ou de fácil constatação é aquele que se percebe imediatamente, assim que se recebe o produto, ou na primeira utilização (ex.: geladeira com porta amassada, televisor sem som ou com tela quebrada, telefone celular que não liga). O vício oculto é aquele que não se percebe imediatamente, pois, apesar de já estar dentro do produto, ele leva tempo para se manifestar. Então, tem vício oculto o celular que, depois de 6 meses, parou de funcionar, ou a máquina que, depois de um tempo, para de centrifugar. Em suma, o vício aparente é logo percebido e o oculto leva tempo para aparecer.

Outra questão de extrema importância é a forma como o Código classifica os produtos: não duráveis e duráveis. Não duráveis são aqueles produtos que se acabam à medida que são utilizados (ex.: alimentos). Duráveis são os produtos que, apesar de se desgastarem com o tempo, não se acabam a cada utilização (ex.: eletrodomésticos).

Entendido o acima, passamos para o artigo 26 do CDC. Esse dispositivo determina que o prazo para reclamar de vício constatado em um produto é de 30 ou 90 dias. Se o bem não for durável (ex.: alimentos), o prazo é de 30 dias. Caso seja um produto durável (ex.: eletrodoméstico), o prazo será de 90 dias.

Esses prazos são contatos a partir de qual momento?

Se o vício for aparente ou de fácil constatação, o prazo começa a valer a partir da data da compra ou do recebimento do produto. Se o vício for oculto, o prazo começa a ser contato no momento em que foi percebido o problema.

Contra quem posso reclamar?

O artigo 18 do CDC determina que entre os fornecedores (fabricante, produtor, importador, comerciante, etc.) existe uma responsabilidade solidária em relação à obrigação de consertar o produto. Ou seja, o consumidor pode reclamar tanto com o lojista, como contra o produtor, fabricante, importador, etc.

Qual o prazo para se consertar o produto?

O fornecedor tem o prazo de 30 dias para consertar o produto. Se o conserto não for feito nesse prazo, o consumidor poderá exigir:

  • a substituição do  produto por outro similar em perfeitas condições de uso;
  • a restituição da quantia paga atualizada monetariamente;
  • o abatimento proporcional do preço.

Portanto, amigos, fiquem atentos. Como visto acima, o tema é um pouco complexo e o consumidor deve ficar atento para não perder os prazos para reclamar. Na dúvida, procure o Procon de sua localidade.

Consulte a lista de todos os Procons do país: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp

Texto: Cristiane Gontijo e Ricardo Amorim com colaboração de Ana Carolina Vidal

Regras do programa “De olho na validade”

Art. 1º Fica instituído para compras no varejo, na forma do disposto nos artigos seguintes, o Programa “De Olho na Validade”, cujos objetivos são prevenir a prática de oferta de produtos com prazo de validade vencido, incentivar o consumidor a verificar tal informação no ato da compra e propiciar mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

Art. 2º Os participantes do Programa “De Olho na Validade” deverão, quando o consumidor, dentro do estabelecimento comercial, identificar um produto cujo prazo de validade esteja vencido, fornecer a ele, de forma gratuita e imediata, um outro produto idêntico e próprio para o consumo.

§ 1º. Na hipótese de, no estabelecimento comercial, não existir produto idêntico àquele cujo prazo de validade esteja vencido, o consumidor terá direito a qualquer produto similar da mesma seção com preço equivalente.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, se não houver produto com preço equivalente que atenda ao consumidor, o mesmo poderá optar por um outro produto de preço superior ou inferior existente na mesma seção, sendo que, no primeiro caso, deverá complementar a diferença do valor, e, no segundo, não fará jus a crédito remanescente.

§ 3º. O consumidor receberá gratuitamente a mesma quantidade de produtos com prazo de validade vencido que ele encontrar na área de vendas, salvo se houver vários produtos do mesmo lote de registro, hipótese em que o consumidor receberá 01 (um) produto por lote.

§ 4º. O fornecedor não é obrigado a ceder ao consumidor, de qualquer forma, crédito equivalente ao valor do produto encontrado com o prazo de validade vencido.

Art. 3º. O direito previsto no artigo 2º somente é aplicável antes da concretização da compra do produto (pagamento).

Parágrafo único. Quando a constatação do vencimento do prazo de validade do produto ocorrer após a concretização da compra (pagamento), aplicam-se as regras estabelecidas na legislação de defesa do consumidor.

Art. 4º. O fornecedor deverá ostentar, em todo o estabelecimento, placas e avisos sobre o Programa “De Olho na Validade” e suas regras, os quais, obrigatoriamente, seguirão o padrão gráfico elaborado pela Associação Mineira de Supermercados – Amis.

Art. 5º. A adoção das regras e procedimentos acima dispostos não impede, de qualquer modo, a atuação dos órgãos de defesa do consumidor em razão de atos fiscalizatórios ou de denúncias de consumidores, tampouco impede, por parte do consumidor, a realização de reclamação.

Art. 6º. A adesão por parte dos fornecedores ao Programa “De Olho na Validade” é feita de forma voluntária, por prazo indeterminado, podendo ser cancelado pelo fornecedor a qualquer momento, desde que, de forma inequívoca e ostensiva, informe o consumidor.

Fonte: Assessoria Jurídica do Procon-MG

Net é multada por cobrar taxa de assistência técnica a seus assinantes

O MPMG estipulou multa no valor de R$ 1.252.500,00. A Instituição entende que o fornecedor possui a obrigação legal de garantir a qualidade de seu serviço

A Net Serviços de Comunicação, concessionária de serviço de TV por assinatura, deverá pagar multa no valor de R$ 1.252.500,00 devido à cobrança, de forma abusiva, de taxa de assistência técnica aos seus assinantes. A pena foi imposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Decisão Administrativa assinada pelo promotor de Justiça Marcos Tofani Baer Bahia, do Procon-MG. Para o MPMG, o fornecedor possui a obrigação legal de garantir a qualidade de seu serviço e, consequentemente, não pode transferir essa responsabilidade aos consumidores por meio da cobrança de taxas, como vem ocorrendo.

Segundo o promotor de Justiça Marcos Tofani, a Net institui a cobrança por meio da inclusão nas faturas do valor de R$ 4,90 a título de “plano de assistência técnica”. A prática, segundo o representante do MPMG, é abusiva e se configura ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O próprio contrato de adesão estabelece que o fornecedor possui a obrigação legal de manter, permanentemente, os parâmetros de qualidade estipulados pela Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]”, acrescenta Tofani.

Para o promotor de Justiça, essa transferência da obrigação revela-se ainda mais abusiva, já que o consumidor não tem a opção de escolher, livremente, em virtude da exclusividade contratual, outro fornecedor para prestar a manutenção do serviço. “Isso coloca em desvantagem exagerada o consumidor, por ameaçar o objeto e o equilíbrio do contrato”, aponta.

A cobrança pela reparação do serviço é permitida, excepcionalmente, nas hipóteses em que o consumidor seja o causador do dano, ou seja, quando for constatado que o vício da qualidade decorre de culpa exclusiva do assinante. Fora isso, observa Marcos Tofani, “ao instituir mensalmente uma taxa de assistência técnica, obrigatória ou não, o fornecedor está invertendo a seu favor toda a sistemática legal e contratual das obrigações previstas, presumindo, como regra, o que é exceção”. lém disso, segundo Tofani, a prática propicia o enriquecimento sem causa do fornecedor.

Decisão

Em razão do caráter abusivo e ilegal das tarifas impostas pela Net aos assinantes, o MPMG considera ser necessário que a empresa deixe de ofertar a taxa de assistência técnica imediatamente. Os consumidores que a contrataram têm o direito, ainda, à devolução em dobro do que pagaram, a fim de se manter o equilíbrio contratual defendido pelo CDC.

Ao estabelecer a multa, o MPMG considerou a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Com isso, a Net Serviços de Comunicação deverá depositar o valor estipulado no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ou apresentar, em dez dias, a contar de sua notificação, recurso contra a decisão.

O promotor de Justiça Marcos Tofani esclarece que o fornecedor do serviço de TV por assinatura manifestou não ter interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Fonte: AssCom MPMG

De olho na validade, consumidor mineiro poderá solicitar troca de produto vencido

Supermercado que aderir ao programa lançado na última sexta deverá fornecer, gratuitamente, outra mercadoria que esteja dentro do prazo de validade 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Associação Mineira de Supermercados (Amis), o Movimento das Donas de Casa e Consumidores e o Fórum dos Procons Mineiros assinaram na sexta-feira, 18, um protocolo de intenções que promete beneficiar os consumidores mineiros. A partir de agora, nos supermercados que aderirem ao programa De olho na validade, o consumidor que se deparar com qualquer produto com prazo de validade vencido terá o direito de obter, gratuitamente, outra mercadoria – idêntico ou similar – que esteja dentro do prazo.

A medida busca aprimorar as relações de consumo, uma vez que incentivará o consumidor a conferir o prazo de validade antes do ato da compra e forçará o fornecedor a aprimorar seus mecanismos de controle. Para o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Rafael Campomizzi, a ideia é simples, mas extremamente importante, pois além de envolver a sociedade, “como um polo ativo da relação”, poderá servir de exemplo para outros grupos econômicos, como bancos e empresas de telefonia.

Representando o procurador-geral de Justiça, Alceu Torres Marques, o procurador de Justiça adjunto jurídico, Geraldo Vasquez, também participou do lançamento do programa. Vasquez citou a dificuldade por parte do empresariado em entender a atividade do MPMG, mas ponderou que erros na prestação de serviços nem sempre são resultado de má-fé. “Assim, quando se cria uma norma, um padrão, temos um parâmetro de cobrança justo e compreendido por todos”, completou.

A solenidade de lançamento da campanha foi realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte.

Participantes

A relação dos supermercados participantes, com os respectivos endereços de lojas, estará disponível na internet, nos sites do Movimento das Donas de Casa (www.mcdmg.com.br), do Procon-MG (www.mp.mg.gov.br/procon) e da Amis (www.amis.org.br).

Nas lojas participantes, será fácil identificar a adesão do estabelecimento à campanha por meio de cartazes explicativos que serão obrigatoriamente afixados em pontos de grande circulação.

A implantação do programa, válido em todo o território mineiro, será feita por adesão voluntária pelos supermercadistas. Aqueles que aderirem terão 45 dias, contados a partir de 18 de maio, para implantar a iniciativa em seus estabelecimentos comerciais.

Histórico

Criado em São Paulo, em 2011, por iniciativa da Fundação Procon São Paulo e da Associação Paulista de Supermercados, o programa “De olho na validade” vem trazendo bons resultados em todas as localidades em que foi implantado – Paraíba, Pará, Espírito Santo e São Paulo.

Em Minas Gerais, diferentemente dos outros Estados nos quais apenas alguns municípios aderiram ao programa, a campanha terá abrangência estadual, atingindo, inclusive, municípios em que exista apenas um supermercado participante.

Fonte: AssCom MPMG 

Instituições de Defesa do Consumidor lançam hoje programa De Olho na Validade

Procon-MG, Fórum dos Procons Mineiros, Movimento das Donas de Casa e Associação Mineira de Supermercados assinam protocolo de intenções

Hoje, 18 de maio, às 14h30, na sala Minas Gerais do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, órgãos e entidades de defesa do consumidor firmarão com supermercadistas mineiros um protocolo de intenções com a finalidade de implantar, em Minas Gerais, o programa “De Olho na Validade”.

O objetivo do protocolo é possibilitar ao consumidor que se deparar, dentro de um supermercado, com qualquer produto com prazo de validade vencido, o direito de obter, gratuitamente, um outro – idêntico ou similar – que esteja dentro do prazo de validade.

Essa medida beneficiará todo o mercado, aprimorando as relações de consumo, uma vez que incentivará o consumidor a realizar a conferência do prazo de validade antes do ato da compra, como também forçará o fornecedor a otimizar seus mecanismos de controle.

A implantação do programa, que é válido para todo o território mineiro, será feita por adesão voluntária dos supermercadistas, e, uma vez que aderirem, terão 45 dias, a contar de 18 de maio de 2012, para implantar a iniciativa em seus estabelecimentos comerciais.

A Associação Mineira de Supermercados (Amis), que conta com uma grande quantidade de supermercados associados, já sinalizou positivamente à iniciativa e acredita que os consumidores já poderão ver o programa “De Olho na Validade” implantado em várias lojas, ainda em maio e, no mais tardar, até 2 de julho.

A relação dos supermercados participantes, com os respectivos endereços de lojas, estará disponível na internet nos sites do Movimento das Donas de Casa (www.mcdmg.com.br), Procon-MG (www.mp.mg.gov.br/procon) e da Amis (www.amis.org.br), podendo ser atualizada, diariamente, a partir da evolução das adesões ao programa.

Nas lojas participantes, a identificação da adesão ao programa também é fácil de ser verificada, pois haverá, obrigatoriamente, cartazes explicativos afixados em pontos de grande circulação.

Controle da validade

A oferta de produtos com prazo de validade vencido está entre os principais problemas enfrentados por consumidores de todo o país. Tal fato, além de ser prática infrativa, é considerado crime. Não obstante as constantes fiscalizações dos Procons, apenas o hábito do consumidor – conferindo o prazo de validade dos produtos dentre outras informações constantes na embalagem/rótulo – diminuirá a ocorrência dessas infrações.

Criado em São Paulo, em 2011, por iniciativa da Fundação Procon São Paulo e da Associação Paulista de Supermercados, o programa “De Olho na Validade” vem trazendo bons resultados em todas as localidades em que foi implantado, proporcionando a troca de produtos com o prazo de validade vencido, melhorando a qualidade dos serviços prestados nos supermercados e criando, no consumidor, o hábito de conferir as informações dos produtos. Paraíba, Pará e Espírito Santo, também, já implantaram o programa.

Em Minas Gerais – diferentemente desses estados, nos quais apenas alguns municípios aderiram a essa campanha – o programa “De Olho na Validade” abrangerá todo o estado, atingindo até os municípios em que exista um supermercado participante.

Assinarão o protocolo de intenções o Procon-MG, o Fórum dos Procons Mineiros, o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e a Amis.

Local e data: Sala Minas Gerais, situada no edifício do Ministério Público de Minas Gerais, avenida Álvares Cabral, 1.740, 3º andar, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, MG, às 14h30, do dia 18 de maio de 2012 (sexta-feira).

Outras informações poderão ser obtidas com os signatários do protocolo, no local e horário acima indicados.

Definidas regras para a realização do UFC em Belo Horizonte

MPMG e IMX assinaram documento estabelecendo normas de comercialização de ingressos, venda de bebidas e segurança para o evento de 23 de junho

Comercialização de ingressos, venda de bebidas, segurança. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a IMX Esporte e Entretenimento assinaram hoje, 16, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e definiram uma série de regras para a realização do evento esportivo de Mixed Martial Arts (MMA) – Artes Marciais Mistas – Ultimate Fighting Championship (UFC), que ocorrerá no estádio do Mineirinho, em Belo Horizonte, no dia 23 de junho.

Serão colocados à venda 14 mil ingressos para o público em geral, que deverão ser vendidos pela internet, não computados aqueles destinados aos patrocinadores do evento, pessoas ou empresas que tenham relação comercial com o promotor do evento e operadoras de turismo. A venda dos bilhetes deverá respeitar o direito ao pagamento de meia-entrada conferido aos estudantes, na forma da Lei Estadual n.° 11.052/93, e aos idosos, nos termos dos artigos 1º e 23 da Lei Federal n.° 10.741/03 – haverá a necessidade de comprovação do direito à meia-entrada no momento da compra e na entrada do evento.

Além disso, o consumidor poderá optar por receber o ingresso em domicílio, mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 45. O serviço, contudo, estará disponível somente para algumas regiões determinadas pela empresa responsável pela entrega. Os locais deverão ser devidamente divulgados. Aquele que optar pela retirada dos bilhetes sem a taxa de entrega deverá se dirigir às bilheterias do Mineirinho, a partir de 8 de junho, de segunda a sábado, de 10h às 18h.

Será permitida, por CPF, a aquisição de até quatro ingressos pela internet, sendo um de meia-entrada.

Devolução

Cancelamento do evento ou alteração dos lutadores anunciados. No primeiro caso, o consumidor receberá de volta o valor integral pago pelos bilhetes em até 45 dias úteis. Ele poderá optar por receber a quantia gasta pelo ingresso no caso de haver mudança nos nomes dos atletas anunciados. Porém, o direito de arrependimento poderá ser exercido, antes da luta, em até três dias.

Bebidas

O MPMG e a IMX definiram ainda que será proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior do estádio, antes, durante e após o evento. A entrada de bebidas não alcoólicas e de alimentos será permitida desde que não apresentem riscos à segurança do público e dos lutadores e que não tenham destinação comercial.
A exemplo da Uefa, que proibiu a comercialização de álcool em seus eventos na Europa, a Promotoria de Defesa de Consumidor do MPMG (Procon) conseguiu, por meio do TAC, restringir a venda de bebida alcoolica no evento do UFC, embora um dos patrocinadores seja um fabricante de bebida alcoolica. O patrocinador poderá apenas divulgar anúncios relacionando a marca ao evento.

A Uefa é a entidade europeia de futebol responsável pela Eurocopa e por outros dos torneios mais lucrativos do mundo, como a Liga dos Campeões da Europa e a Liga Europa.

Segurança

A segurança interna do local será de responsabilidade dos produtores do evento. Autoridades municipais e estaduais deverão garantir a segurança na área externa.
Foi estabelecida multa no valor de R$ 10 mil para o caso de descumprimento dos termos acordados.

Fonte: AssCom MPMG