Por dentro das funções do Procon

Entenda o que é um PROCON e quais são as instituições sediadas em Belo Horizonte

O QUE É UM PROCON?

A palavra Procon significa “Proteção ao Consumidor”. Sua criação se deu por meio dos órgãos governamentais que, administrativamente, realizam a defesa do consumidor e promovem a prática justa no mercado de consumo.

Cabe a esses órgãos combater irregularidades no mercado que caracterizem infração às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Seu trabalho se pauta principalmente pela solução de problemas entre fornecedores e consumidores, tendo como objetivo primordial difundir a educação quanto ao consumo, desenvolvendo atividades de orientação à população local.

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O PROCON ESTADUAL (MG), O PROCON ASSEMBLEIA (MG) E O PROCON MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Procon Estadual (MG)

Administrado pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais, o Procon-MG é um órgão que está disponível para consultas e reclamações que envolvam publicidade enganosa, contratos abusivos, venda casada, produtos com prazo de validade vencido, produtos adulterados, etc.

Nos casos de interesses ou direitos individuais, atua somente se for recomendada a defesa coletiva. Já nos casos de interesse ou direito coletivo do consumidor, a atuação do Procon-MG terá como foco central suspender a prática infrativa e impor sanções aos infratores. Dentre as suas principais atribuições como órgão de defesa do consumidor vale citar algumas, tais como: receber, analisar e apurar reclamações ou denúncias que violem direitos de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea, ou seja, direitos que não se restringem à demanda de um consumidor individualmente, mas de vários, que possam, eventualmente, ser lesados; a prestação de orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e deveres, etc.

O Procon Estadual mineiro possui também um órgão de fiscalização responsável pela constatação de práticas no mercado que podem lesar os consumidores. Suas ações ocorrem preventiva ou repressivamente. Além disso, as principais áreas em que sua atuação ocorre com frequência refere-se a combustíveis, serviços, alimentos, habitação, saúde, finanças e publicidade.

Endereço para maiores informações: Avenida Raja Gabaglia, 615 – Cidade Jardim – Belo Horizonte – Minas Gerais

Telefones para denúncias, consultas ou reclamações: 31 – 3250-5010 / 31 3250-1910

Procon Assembleia (MG)

O Procon Assembleia é um órgão vinculado ao Poder Legislativo de Minas Gerais. Tem como função essencial proteger jurídica e tecnicamente os consumidores. Ele orienta e faz intermediações em conflitos entre consumidores e fornecedores.  Também atua educando e informando sobre direitos e deveres contidos no Código de Defesa do Consumidor.

Dentre as principais atribuições do Procon Assembleia, destaquem-se algumas como: dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e garantias;  informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não resolvidos administrativamente, dentre outras.

Endereço para maiores informações: Rua Curitiba, 2002 – Lourdes – Belo Horizonte – Minas Gerais

Telefone: 31 2108-5500 / 31 2108-7800

Procon Municipal de Belo Horizonte

O Procon Municipal de Belo Horizonte é vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, tendo sido criado através da iniciativa do Executivo Municipal – Decreto nº 6903, de 11/07/1991.

Assim como os demais órgãos de defesa do consumidor, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Belo Horizonte (Procon Municipal) realiza a orientação, a defesa e a proteção dos consumidores e tem como finalidade básica garantir seus direitos, desenvolvendo e coordenando a política de defesa do consumidor no Município.  Além disso, tem por competência fiscalizar e controlar o mercado de consumo por meio de agentes fiscais vinculados ao órgão, bem como define políticas de informação e formação dos consumidores.

É importante destacar que o Procon no âmbito dos Municípios apenas atende demandas de natureza individual, ou seja, como por exemplo, naqueles casos em que um produto adquirido estiver com defeito, é o órgão que deverá ser procurado para solução do conflito. Contanto que a violação ao direito do consumidor seja de natureza individual, a reclamação pode se enquadrar em distintas áreas, tais como alimentos, produtos, saúde, serviços e propaganda enganosa.

Endereço para maiores informações: Avenida Santos Dumont, 363 – Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais

Telefone: 156

Texto: Bruno Carvalho, Christiane Pedersoli e Maria Clara Evangelista

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4 respostas em “Por dentro das funções do Procon

  1. Qual desses órgão coordena as políticas estadual de defesa do consumidor, o Sistema Estadual de defesa do Consumidor, e a Escola Nacional de Defesa do Consumidor?

    • Olá Ricardo, bom dia!
      Em Minas Gerais, por força da Lei Complementar 117/2011, que alterou a Lei Complementar 61/2003, o Procon Estadual de Minas Gerais é o responsável pela coordenação.

      Att.,
      Cristiane Gontijo
      Secretaria Administrativa do Procon-MG

  2. Boa noite,
    Qual desses endereços devo ir para reclamar sobre compras na internet?
    No meu caso fiz uma compra em site de compra coletiva e não recebi o produto.
    Obrigada.

    • Olá Vanessa, bom dia!
      Procure o Procon de sua localidade e faça uma reclamação. Em BH, há o Procon Assembleia (R.Curitiba, 2002, Lourdes) e o Procon Municipal (Av. Santos Dumont, 363, Centro).
      Para consultar o endereço de outros Procons, acesse: http://migre.me/8K7LK

      Att.,
      Equipe Procon-MG

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