Espera por atendimento em filas de banco não pode passar de 20 minutos em Montes Claros

Decisão atendeu a pedido feito pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Montes Claros e pela Associação Nacional dos Direitos dos Consumidores

Atendendo a pedido de antecipação parcial de tutela em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pela Associação Nacional dos Direitos dos Consumidores (ANDC), a 1ª Vara de Fazenda Pública de Montes Claros determinou, no 24 de abril, nos autos dos processos 0433.09.291.452-5 e 0433.09.286941-4, que “o tempo de espera na fila das instituições financeiras-rés não supere os 20 minutos (15 minutos regulares, com tolerância de 5 minutos”.

A decisão da juíza Rozana Silqueira Paixão abrange o Banco do Brasil, Unibanco/Itaú, Santander e Bradesco, vale para qualquer período do mês, -inclusive véspera de feriados, dias de pagamento de benefícios previdenciários, dias de pagamento de servidores públicos etc-, e estipula multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Foram excluídos do processo o HSBC e o Mercantil, que acataram a decisão, enquanto o Itaú voltou a figurar como réu, por ter se fundido com o Unibanco, que ainda não estava cumprindo a lei. Já a Caixa Econômica Federal só pode ser processada na Justiça Federal.

Os bancos têm 20 dias a partir da publicação da decisão para passar a cumpri-la. Cabe recurso da decisão.

O STF e a Leis de 1998 e de 2002 –  Desde 1998 e de 2002, respectivamente, a Lei Municipal nº 2631, de Montes Claros, e a Lei Estadual Mineira nº 14.235 estipulam o prazo máximo de 15 minutos para início do atendimento a consumidores em filas de instituições bancárias.

O STF, desde 2005, decidiu que os municípios podem legislar sobre tempo máximo de espera em fila de bancos. (RE 432.789, j. 14.06.2005).

A partir de 2008, o Procon Estadual e o Procon Municipal de Montes Claros iniciaram fiscalizações conjuntas nas agências bancárias locais verificando que, na maior parte daqueles estabelecimentos, o tempo-limite de espera nas filas não era respeitado.

Foram cinco rodadas de fiscalizações de estabelecimentos bancários: em setembro de 2008, dezembro de 2008, março/abril de 2009, agosto de 2009 e em abril de 2010.
A última delas revelou tempos de espera de até 2h e 26min. no caixa convencional do Banco do Brasil, de até 1h e 26min no caixa convencional do Santander, de até 54min no caixa convencional do Unibanco e de até 30 min no caixa convencional do Bradesco.

Já em 2012, após analisar as contestações dos bancos e apreciar documentos novos produzidos pelo MPMG, todos indicativos do persistente descumprimento da lei, a 1ª Vara de Fazenda Pública reapreciou o pedido, concedendo a antecipação parcial de tutela, que havia sido negada quando o processo ainda tramitava na 5ª Vara Cível local, em seus estágios iniciais e antes da inclusão do Município de Montes Claros.

Segundo a decisão “a documentação acostada pelo Ministério Público e pela Associação Nacional dos Direitos dos Consumidores corrobora os argumentos por eles sustentados e indica que os bancos-réus descumprem a disposição legal, impingindo aos clientes um tempo muito superior àquele previsto na legislação pertinente”.

Fim da impunidade – O promotor Felipe Caires, da Promotoria de Defesa do Consumidor de Montes Claros, considera a decisão uma “verdadeira redenção dos consumidores de serviços bancários na comarca, cuja dignidade pode ser restabelecida após anos de descumprimento da lei”, e o fim da impunidade para algumas instituições financeiras, cujo comportamento “fazia crer que elas se considerassem acima da lei, tamanho o descompromisso com a abertura de novas agências, ou com a contratação de mais funcionários, para evitar esperas tão longas por atendimento”.

“Quando as pessoas perguntavam o que estávamos fazendo diante do descumprimento da Lei dos 15 minutos, os órgãos e entidades de defesa do consumidor em Montes Claros respondiam que aguardavam desde 2009 uma resposta do Poder Judiciário a respeito. E essa resposta felizmente chegou.”

Ainda segundo o promotor, os consumidores de serviços bancários que, a partir de junho de 2012, forem obrigados a aguardar na fila por mais de 20min o início de seu atendimento, deverão procurar o Procon Municipal, a ANDC ou o MPMG com as senhas comprovadoras de tal situação, nas quais são registrados os horários de entrada na fila e de início de atendimento.

“O depoimento desses consumidores será colhido a fim de que, mediante a juntada da documentação aos processos, a multa cominada seja aplicada ao banco infrator, sem prejuízo de solicitação judicial de aumento na multa inicialmente estipulada, caso persista o descumprimento”.

O MPMG requer também que, pelos anos de descumprimento da lei em Montes Claros, cada banco seja condenado a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos em favor do Fundo Municipal de Direitos do Consumidor.

Fonte: Promotoria de Defesa do Consumidor de Montes Claros

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2 respostas em “Espera por atendimento em filas de banco não pode passar de 20 minutos em Montes Claros

  1. eu esperei mais de 40 minutos no banco da caixa
    meu nome e mauro r marco
    das 12:17 ate as 12:40
    o banco nao me atendeu bem fui apenas tira um extrat
    aque posso fazer processa um banco ou protestar no procom

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