Net é multada por cobrar taxa de assistência técnica a seus assinantes

O MPMG estipulou multa no valor de R$ 1.252.500,00. A Instituição entende que o fornecedor possui a obrigação legal de garantir a qualidade de seu serviço

A Net Serviços de Comunicação, concessionária de serviço de TV por assinatura, deverá pagar multa no valor de R$ 1.252.500,00 devido à cobrança, de forma abusiva, de taxa de assistência técnica aos seus assinantes. A pena foi imposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Decisão Administrativa assinada pelo promotor de Justiça Marcos Tofani Baer Bahia, do Procon-MG. Para o MPMG, o fornecedor possui a obrigação legal de garantir a qualidade de seu serviço e, consequentemente, não pode transferir essa responsabilidade aos consumidores por meio da cobrança de taxas, como vem ocorrendo.

Segundo o promotor de Justiça Marcos Tofani, a Net institui a cobrança por meio da inclusão nas faturas do valor de R$ 4,90 a título de “plano de assistência técnica”. A prática, segundo o representante do MPMG, é abusiva e se configura ilegal perante o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O próprio contrato de adesão estabelece que o fornecedor possui a obrigação legal de manter, permanentemente, os parâmetros de qualidade estipulados pela Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]”, acrescenta Tofani.

Para o promotor de Justiça, essa transferência da obrigação revela-se ainda mais abusiva, já que o consumidor não tem a opção de escolher, livremente, em virtude da exclusividade contratual, outro fornecedor para prestar a manutenção do serviço. “Isso coloca em desvantagem exagerada o consumidor, por ameaçar o objeto e o equilíbrio do contrato”, aponta.

A cobrança pela reparação do serviço é permitida, excepcionalmente, nas hipóteses em que o consumidor seja o causador do dano, ou seja, quando for constatado que o vício da qualidade decorre de culpa exclusiva do assinante. Fora isso, observa Marcos Tofani, “ao instituir mensalmente uma taxa de assistência técnica, obrigatória ou não, o fornecedor está invertendo a seu favor toda a sistemática legal e contratual das obrigações previstas, presumindo, como regra, o que é exceção”. lém disso, segundo Tofani, a prática propicia o enriquecimento sem causa do fornecedor.

Decisão

Em razão do caráter abusivo e ilegal das tarifas impostas pela Net aos assinantes, o MPMG considera ser necessário que a empresa deixe de ofertar a taxa de assistência técnica imediatamente. Os consumidores que a contrataram têm o direito, ainda, à devolução em dobro do que pagaram, a fim de se manter o equilíbrio contratual defendido pelo CDC.

Ao estabelecer a multa, o MPMG considerou a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Com isso, a Net Serviços de Comunicação deverá depositar o valor estipulado no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ou apresentar, em dez dias, a contar de sua notificação, recurso contra a decisão.

O promotor de Justiça Marcos Tofani esclarece que o fornecedor do serviço de TV por assinatura manifestou não ter interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Fonte: AssCom MPMG

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