Regras do programa “De olho na validade”

Art. 1º Fica instituído para compras no varejo, na forma do disposto nos artigos seguintes, o Programa “De Olho na Validade”, cujos objetivos são prevenir a prática de oferta de produtos com prazo de validade vencido, incentivar o consumidor a verificar tal informação no ato da compra e propiciar mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

Art. 2º Os participantes do Programa “De Olho na Validade” deverão, quando o consumidor, dentro do estabelecimento comercial, identificar um produto cujo prazo de validade esteja vencido, fornecer a ele, de forma gratuita e imediata, um outro produto idêntico e próprio para o consumo.

§ 1º. Na hipótese de, no estabelecimento comercial, não existir produto idêntico àquele cujo prazo de validade esteja vencido, o consumidor terá direito a qualquer produto similar da mesma seção com preço equivalente.

§ 2º. Na hipótese do § 1º, se não houver produto com preço equivalente que atenda ao consumidor, o mesmo poderá optar por um outro produto de preço superior ou inferior existente na mesma seção, sendo que, no primeiro caso, deverá complementar a diferença do valor, e, no segundo, não fará jus a crédito remanescente.

§ 3º. O consumidor receberá gratuitamente a mesma quantidade de produtos com prazo de validade vencido que ele encontrar na área de vendas, salvo se houver vários produtos do mesmo lote de registro, hipótese em que o consumidor receberá 01 (um) produto por lote.

§ 4º. O fornecedor não é obrigado a ceder ao consumidor, de qualquer forma, crédito equivalente ao valor do produto encontrado com o prazo de validade vencido.

Art. 3º. O direito previsto no artigo 2º somente é aplicável antes da concretização da compra do produto (pagamento).

Parágrafo único. Quando a constatação do vencimento do prazo de validade do produto ocorrer após a concretização da compra (pagamento), aplicam-se as regras estabelecidas na legislação de defesa do consumidor.

Art. 4º. O fornecedor deverá ostentar, em todo o estabelecimento, placas e avisos sobre o Programa “De Olho na Validade” e suas regras, os quais, obrigatoriamente, seguirão o padrão gráfico elaborado pela Associação Mineira de Supermercados – Amis.

Art. 5º. A adoção das regras e procedimentos acima dispostos não impede, de qualquer modo, a atuação dos órgãos de defesa do consumidor em razão de atos fiscalizatórios ou de denúncias de consumidores, tampouco impede, por parte do consumidor, a realização de reclamação.

Art. 6º. A adesão por parte dos fornecedores ao Programa “De Olho na Validade” é feita de forma voluntária, por prazo indeterminado, podendo ser cancelado pelo fornecedor a qualquer momento, desde que, de forma inequívoca e ostensiva, informe o consumidor.

Fonte: Assessoria Jurídica do Procon-MG

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21 respostas em “Regras do programa “De olho na validade”

  1. fui preso pelo olho na validade pois eles nao sabia do acordo cade o procom cade meu respeito cade informaçao em procom fico triste e indignado vou processa os mercados.

  2. Luiz: aqui no mercado bretas de varginha mg (centro) os funcionários e gerente fica constrãngindo os clientes que praticam o programa de olho na validade ao invés de colocar os produtos das prateleiras em ordem. as vezes chegam até a discutir com os clientes inventando regras que não existem só p cliente não levar o produto que tem direito. obs: é só no bretas centro.

    • Boa tarde Luiz!

      O Programa de Olho na Validade, em Minas Gerais, é realizado por meio de parceria entre o Procon-MG, Movimento das Donas de Casa e Consumidores e a Associação Mineira de Supermercados, sendo que a essa última compete orientar os participantes sobre as regras do programa. Comunicaremos à Amis o fato relatado e, caso não haja solução em prazo razoável, volte a fazer contato. Ressalte-se que nenhum estabelecimento comercial é obrigado a participar do programa. No entanto, caso opte pela participação, deve obedecer estritametne as regras estabelecidas. Veja mais informações através do link: http://www.portalamis.org.br/site/imagens/normas/287_norma.pdf

      Att.,
      Equipe Procon-MG

  3. Bom dia.

    Eu pesquisei na internet e vi que o Supermercado Bretas aderiu à campanha De Olho na Validade, porém, não há nenhum cartaz ou banner na unidade do Bretas em Itabira MG, conforme consta no art. 4º do Regulamento do Programa.

    O site da AMIS não está funcionando e não encontrei a lista de todos os supermercados que fazem parte deste programa em nenhum lugar. Vocês saberiam me informar se o Bretas continua fazendo parte desta campanha? Se sim, seria bom notificá-los quanto aos cartazes que deveriam estar expostos.

    Obrigada pela atenção.

    Fabiana.

    • Boa tarde Fabiana!
      Comunicaremos à AMIS, a quem compete fiscalizar o cumprimento do Programa De Olho na Validade, a informação sobre referido estabelecimento. Se for o caso, a AMIS tomará as medidas adequadas para a efetividade do Programa.

      Att.,
      Equipe Procon-MG

  4. Boa noite

    Caros da equipe do Proco-Mg.

    Venho relatar através desta que no dia 23/06/2013, encontrei um pernil defumado no valor de 770 reais vencido na hora de fazer a troca no caixa a funcionária da prevenção tentou me intimidar dizendo que é crime previsto no código penal ficar procurando produtos vencidos no supermercado já que eu faço isso 2 vezes por semana mas toda vez compro alguma coisa p provar que também sou cliente. Isso aconteceu no breta (centro) de varginha. Mesmo sendo intimidado eu levei o produto o qual eu tinha direito.
    Gostaria de saber se essa funcionária tem rasão e também de quanto em quanto tempo eu posso praticar de olho na validade nesse supermercado. já que toda vez que eu vou lá tem produto vencido. Também observei produtos sem datas de validade e com datas adúteradas que é o caso da coca-cola e produtos que eles mesmos embalam e trocam as etiquetas vencidas.

    • Boa tarde Luiz, se o supermercado fizer parte do programa “de olho na validade”, a reclamação deve ser feita na AMIS. O consumidor NAO tem q comprar para levar o outro de graça.

      Mais informações sobre o programa, vc encontra no site da AMIS: http://www.portalamis.org.br/

  5. Olá,
    Gostaria de saber se quando encontro um produto sem nenhuma discriminação na embalagem ,nem fabricação , nem vencimento, caracteriza que esta improprio para o consumo e se posso trocar por outro no de olho na validade, pois outro dia encontrei no extra e eles não quiseram trocar.
    Obrigada
    Marcela

  6. Bom dia!

    Sou da cidade de Lavras-MG. Ontem uma colega de trabalho foi ao supermercado Bretas e encontrou 8 produtos com a data de validade vencida. Porém no caixa, foi informada que deveria pagar R$ 0,01 (um centavo) por cada produto, ou seja, eles passavam o produto válido e davam um desconto.
    Ex. valor do produto = R$ 10,00. Eles davam um desconto de R$ 9,99.
    Gostaria de saber se essa prática está correta.

    Sei que o valor é muito baixo, porém nas regras do programa no art. 2 diz:

    “Os participantes do Programa “De Olho na Validade” deverão, quando o consumidor, dentro do estabelecimento comercial, identificar um produto cujo prazo de validade esteja vencido, fornecer a ele, de forma gratuita e imediata, um outro produto idêntico e próprio para o consumo.”

    Além disso o supermercado não está cumprindo o que está no art. 4: “O fornecedor deverá ostentar, em todo o estabelecimento, placas e avisos sobre o Programa “De Olho na Validade” e suas regras, os quais, obrigatoriamente, seguirão o padrão gráfico elaborado pela Associação Mineira de Supermercados – Amis.”
    Já fui lá algumas vezes e nunca vi qualquer aviso ou placa sobre o Programa.
    O estabelecimento não deveria deixar um cartaz em local de fácil visualização?

    Obrigado!

  7. Como faço para saber qual estabelecimento está inscrito no programa “De olho na validade”? Pois, nem todos os lugares que estão inscritos, obedecem a regra de deixar explícito o banner do programa, para os consumidores tomarem conhecimento.

  8. § 3º. O consumidor receberá gratuitamente a mesma quantidade de produtos com prazo de validade vencido que ele encontrar na área de vendas, salvo se houver vários produtos do mesmo lote de registro, hipótese em que o consumidor receberá 01 (um) produto por lote.

    Esse parágrafo é novo? Antes não existia isso, agora se eu achar 10 produtos do mesmo lote só tenho direito a um produto? É isso mesmo? Esse parágrafo vale para todos os estados inclusive SP?

  9. Se o mercado nao tem nenhum banner da campanha, ou até mesmo nao participa do programa de olho na validade, ele è obrigado a fazed a troca por outro produto de forma gratuita?

  10. Os supermercados de Campinas Taquaral e o Dalbem (Taquaral) e Carrefour na Norte Sul além de constranger as pessoas são absurdamente grosseiros, tratam mal, deixam a pessoa esperando horas para desistir, e as vezes dependendo do gerente não atendem como manda a Lei, guardam os produtos. Isso porque eles possuem numerosos produtos vencidos, e meu marido sempre acha de primeira. Ele ja viu queijos fora da validade que eles fatiam e depois colocam as etiquetas da Sadia, etc com outra data.
    Em Holambra essa Lei não existe, nem fiscalização. Depois voce prova como? É a sua palavra contra a deles.

  11. eu comprei um biscoito quando cheguei em casa abrir para tomar café sentir um gosto ruim fui olhar a data de validade estava vencido o supermercado tem por obrigação de trocar?

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