MPMG suspende venda de sacolas plásticas no comércio de Belo Horizonte

Decisão cautelar do Procon-MG passa a vigorar em 1º de agosto
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, expediu decisão administrativa cautelar proibindo a venda de sacolas plásticas no comércio de Belo Horizonte a partir de 1º de agosto. Os estabelecimentos comerciais poderão distribuir as sacolas gratuitamente.

A Lei Municipal n.º 9.529 determinou a substituição das sacolas plásticas pelas biodegradáveis. No entanto, os ganhos ambientais com essa mudança apenas seriam completos caso houvesse no município usina de compostagem que destinasse corretamente o material. Além disso, há a cobrança com preço tabelado por unidade disponibilizada ao consumidor.

“Essa nova realidade do mercado – inspirada numa suposta proteção ambiental – teve, como efeito colateral, a formação de cartel e a lesão a outros princípios de ordem econômica, como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor”, diz o promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta. Para ele, há, inclusive, a possibilidade de os consumidores estarem sendo vítimas de propaganda enganosa a cada venda de sacola biodegradável, “quer pela distribuição de sacolas falsificadas no comércio, quer pela necessidade de descarte em usina de compostagem não existente no município, para se obter as vantagens a ela atribuídas, consideradas na lei e decreto municipais”, afirma.

Os estabelecimentos que descumprirem a decisão do Procon poderão ser multados.

Caso o consumidor queira denunciar a venda de sacolas biodegradáveis pode escrever para o endereço eletrônico do Procon proconcr@mp.mg.gov.br ou para avenida Raja Gabáglia, 615, 1º andar, Cidade Jardim, Belo Horizonte, CEP 30380-090. (anexar cópia do cupom fiscal em ambos os casos).

Leia a decisão abaixo:

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Fonte: AssCom MPMG

 

 

 

Procon-MG inicia curso para órgãos e entidades de defesa do consumidor

Evento começa hoje e tem como público alvo servidores de Procons municipais, órgãos e entidades de defesa do consumidor

O Procon-MG, por meio da Escola Estadual de Defesa Do Consumidor, visando promover o desenvolvimento do conhecimento que deve ser aplicado para o adequado atendimento ao cidadão, iniciou hoje,  11 de junho, na sala de treinamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Álvares Cabral, 1740, 1º andar, no Santo Agostinho, em Belo Horizonte, o I Curso de Direito do Consumidor para o SEDC/MG.

Destinado a servidores de Procons mineiros, órgãos e entidades de defesa do consumidor, o curso – que conta com o apoio financeiro do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) – objetiva difundir, consolidar e ampliar os conhecimentos jurídicos sobre direitos e defesa do consumidor. Por isso abrangerá temas como a Política Nacional das Relações de Consumo, Qualidade de Produtos e Serviços: Prevenção e Reparação de Danos; Oferta e Publicidade, Práticas Abusivas; Proteção Contratual, Cobrança de Dívidas e Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores.

Ricardo Amorim, Servidor do Ministério Público/Procon-MG, abriu as atividades ministrando palestra a respeito do Código de Defesa do Consumidor. Em sua fala de abertura, frisou a importância da preparação e do estudo constante do CDC para o melhor entendimento e aplicação possível da lei em prol do consumidor. “O importante é trocarmos ideias e apresentarmos os principais pontos do CDC para quem está a frente, no balcão de atendimento, recebendo as demandas da população para conseguir compreende-las e atende-las plenamente”, destacou.

O Procon-MG considera que o estudo pormenorizado da Lei 8.078/90 é imprescindível para a formação de um Sistema Estadual de Defesa do Consumidor mais eficaz, que atenda diretamente aos anseios dos consumidores. Esse processo é permanente, e, nele, os órgãos e entidades possuem papel essencial para a implementação e difusão dos princípios do CDC.

O curso terá seqüência amanhã (12/07) e tem seu término na sexta-feira (13/07). Confira a programação dos próximos dias:

Dia 12/07 (quinta-feira)

08h30 – Credenciamento (30min)

09h – MÓDULO 3 (1h30min)

a) Qualidade de Produtos e Serviços e Prevenção/Reparação de Danos
b) Defeito e Vícios em Produtos e Serviços
c) Decadência e Prescrição
d) Garantia Legal e Garantia Contratual
EXPOSITOR: Ricardo Augusto Amorim César – Servidor do Ministério Público/Procon-MG

10h30 – MÓDULO 4 (1h30min)

a) Práticas Abusivas/Infrativas
EXPOSITORA: Regina Sturm Vilela – Servidora do Ministério Público/Procon-MG

12h – Intervalo para almoço (1h30min)

13h30 – Credenciamento (30min)

14h – MÓDULO 5 (2h)

a) Oferta e Publicidade
EXPOSITOR: Eduardo Valadares Cabral – Servidor do Ministério Público/Procon-MG

16h – Intervalo (20min)

16h20 – MÓDULO 6 (1h40min)

a) Cobrança de Dívidas
b) Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
EXPOSITOR: Christiane Vieira Soares Pedersoli – Servidor do Ministério Público/Procon-MG

18h – Término das atividades do 2º dia

Dia 13/07 (sexta-feira)

08h30 – Credenciamento

09h – MÓDULO 7 (1h)

a) Proteção Contratual
EXPOSITOR: Ricardo Augusto Amorim César – Servidor do Ministério Público/Procon-MG

10h – MÓDULO 8 (40 min)

a) Infrações Penais (Código de Defesa do Consumidor e outras legislações)
EXPOSITOR: Luis Armando Pereira Lima – Servidor do Ministério Público

10h40 – MÓDULO 9 (1h)

a) Proteção Administrativa
b) Sistemas de Defesa do Consumidor
c) Atribuições de Órgãos e Entidades
d) Sanções Administrativas
EXPOSITOR: Ricardo Augusto Amorim César – Servidor do Ministério Público/Procon-MG

11h40 – Término das atividades do 3º dia

 

Fonte: AssCom MPMG

Procon-MG promove ações de educação para o consumo para crianças e adolescentes

Ação visa a despertar nos estudantes do colégio Marconi e nos adolescentes da Assprom o interesse pelos direitos e deveres do consumidor

O III Dia de pensar sobre o consumo consciente promovido pelo Procon-MG, na sede da Associação Profissionalizante do Menor (Assprom), em Belo Horizonte, contou com a presença de 82 jovens entre 16 e 20 anos. O objetivo do evento é despertar o interesse pelos direitos e deveres do consumidor.

Durante duas horas, as servidoras do Procon-MG Christiane Vieira Soares Pedersoli e Jacqueline Araújo ministraram palestras sobre os apelos consumistas direcionados aos jovens, noções básicas sobre Direito do Consumidor/Código de Defesa do Consumidor (CDC) e dicas para um consumo consciente. Os participantes puderam esclarecer suas dúvidas sobre os assuntos tratados e, ao final, receberam um exemplar do CDC e o panfleto informativo “Seja um consumidor mais consciente”.

Estudantes do colégio Marconi recebem kits do Procon Mirim – O procon-MG visitou a Escola Municipal Marconi, localizada na região centro-sul de Belo Horizonte, para entregar o kit escolar Procon Mirim para cerca de 60 crianças que participaram das ações em educação para o consumo desenvolvidas por educadoras daquela instituição de ensino com o apoio da equipe da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC).

O primeiro momento, conduzido pelas servidoras Cássia Weber e Jacqueline Araújo, foi marcado por uma aula inaugural para cerca de 300 crianças, no dia 15 de março – Dia Internacional do Consumidor. Depois, no dia 19 de março, foi realizado treinamento para educadores, com o objetivo de capacitá-los a trabalhar com o tema em sala de aula. Em abril, as servidoras do Procon-MG voltaram ao Marconi para realizar um quizz sobre os direitos e deveres do consumidor com os estudantes, como forma de avaliar a assimilação do conhecimento adquirido em sala de aula. Assim, depois de estudarem sobre o assunto, as crianças de 7 a 12 anos foram contempladas com um kit escolar do Procon Mirim – composto de  bloco de anotações, lápis, borracha e sacolinha ecológica com a identificação do Programa Procon Mirim – o qual tem por finalidade reforçar a divulgação de um consumo mais consciente.

Essa foi a primeira escola mineira que implementou o Programa Procon Mirim sob a supervisão e acompanhamento da equipe da EEDC, vinculada ao Procon-MG.  As educadoras darão continuidade às ações do programa no segundo semestre, oportunidade em que será realizada uma avaliação do processo de ensino e aprendizagem baseado na cartilha “Procon Mirim: formando consumidores conscientes”.

Essas são duas das ações de educação para o consumo da EEDC que tem como um de seus objetivos viabilizar, por meio da (in)formação, o exercício dos direitos e deveres dos consumidores. Para mais informações sobre o Dia de pensar sobre o consumo consciente – destinado a adolescentes – bem como sobre a implementação do Programa Procon Mirim em escolas públicas e particulares de Minas Gerais, entre em contato com a EEDC pelo telefone (31) 3250-4680 ou pelo e-mail eedc@mp.mg.gov.br.

Fonte: Procon-MG

Procon-MG requer que o Itamaray acompanhe a suspensão das operações da empresa aérea uruguaia Pluna

MPMG solicitou à Secretaria Nacional do Consumidor que atue junto ao Ministério das Relações Exteriores para proteger o consumidor brasileiro

Diante da suspensão das operações da Pluna Linhas Aéreas, pelo Governo do Uruguai, proprietário da empresa, e considerando que o plano de contingência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pode não ser suficiente para proteger os consumidores brasileiros, o Procon-MG solicitou que a Secretaria Nacional do Consumidor avalie a possibilidade de acionar o Itamaraty para que acompanhe o caso e requeira posicionamento do governo uruguaio sobre a suspensão das operações e sobre o tratamento que será dado aos cidadãos/consumidores brasileiros.

O objetivo do Procon-MG é que, dentre outros pontos, seja assegurado ao cliente brasileiro da empresa aérea o ressarcimento de passagens já compradas, inclusive na modalidade de parcelamento – cartão de crédito ou outra forma de pagamento a prazo.

A empresa, que atende passageiros do Uruguai, Argentina, Chile, Brasil e Paraguai, divulgou, ontem, dia 5, nota em seu site http://www.flypluna.com anunciando a suspensão de todas as suas operações.

Fonte: AssCom MPMG

MPMG apresenta proposta sobre questão do uso de sacolas plásticas

Proposta é suspender a cobrança pelas sacolas e estabelecimentos fornecerem sacolas retornáveis gratuitamente, por 90 dias, quando deverá ser assinado um TAC

Foi realizada hoje, 5 de julho, reunião entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e representantes do comércio de Belo Horizonte para apresentação de proposta relativa à questão do fornecimento de sacolas plásticas. O MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, propôs a suspensão da cobrança pelas sacolas e o fornecimento gratuito de sacolas retornáveis aos consumidores. As entidades terão cinco dias para se manifestar.

Caso a proposta seja aceita e implantada, o MPMG dará sua decisão definitiva sobre a matéria, após nova audiência com a entidade de classe e instituições interessadas, para tentativa de conciliação, mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Fonte: AssCom

Concessionárias devem expor preços de veículos à venda em Minas Gerais

Procon-MG expediu Recomendação por entender que é ilegal a exposição de automóveis sem precificação.

O Procon-MG expediu a Recomendação n.° 03/12 às concessionárias situadas em Minas Gerais para alertá-las sobre a ilegalidade da exposição de veículos automotivos à venda no mercado sem precificação. O documento, assinado pelo procurador de Justiça Jacson Campomizzi, estabelece o prazo de 60 dias para que elas informem ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) os procedimentos que estão sendo adotados para cumprir o que foi estabelecido.

A Recomendação foi expedida ao se constatar, em visitas de rotina a concessionárias, que a maioria dos estabelecimentos não expõe os preços dos veículos à venda ou realiza a precificação de forma inadequada, o que gerou a preocupação do Órgão em orientar os fornecedores a regularizarem suas práticas comerciais.

De acordo com o Procon-MG, a ausência de preços,  quando da exposição de veículos, constitui prática infrativa vedada pelo artigo 13, I, do Decreto Federal n.º 2.181/97, uma vez que inibe e constrange, muitas vezes, os consumidores que desejam comprar um veículo ou saber o valor do produto.

Legislação

O documento expedido às concessionários chama também a atenção para as disposições contidas na Lei Federal n.º 10.962/04 e no Decreto Federal n.º 5.903/06, que estabelece, entre outras, a obrigatoriedade quanto ao preço de produtos e serviços expostos à venda estar sempre visível enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.

Além disso, segundo o Procon-MG, a omissão de informação relevante sobre o preço de produtos ou serviços configura crime contra as relações de consumo previsto no artigo 66 da Lei Federal n.º 8.078/90 e pode, inclusive, resultar na propositura de ação penal. A lei considera ilegal “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”.

Direito à informação – O Procon-MG também esclarece que o princípio da informação é diretriz basilar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, como decorrência lógica, constitui direito básico a ser observado nas relações consumeristas – nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei Federal nº 8.078/90 – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo o respectivo preço. Nesse sentido, o valor dos produtos e serviços ofertados deve ser informado ao consumidor, conforme o artigo 31 do CDC.

A íntegra da Recomendação – Procon-MG (Coordenação) nº 3/2012 – pode ser acessada no Portal do Consumidor (Apoio Técnico/Jurídico), no site do MPMG.

Fonte: AssCom MPMG

Recalls disponíveis para consulta no portal do Ministério da Justiça

Estão disponíveis no site da Instituição informações sobre todos chamamentos voluntários de produtos comercializados no Brasil passíveis de defeito

Estão disponíveis no site do Ministério da Justiça informações sobre todos os chamamentos voluntários (recalls) de produtos comercializados no Brasil passíveis de defeito. Os recalls têm o objetivo de convocar os consumidores a comparecer com o produto a um dos representantes da empresa para inspeção e possível troca de peças.

O recall de um produto só termina quando o risco à saúde e à segurança for eliminado do mercado de consumo, ou seja, quando 100% dos produtos afetados pelo defeito forem reparados ou recolhidos.

Clique aqui para acessar o site do Ministério da Justiça.

Fonte: Procon-MG