MPMG suspende venda de sacolas plásticas no comércio de Belo Horizonte

Decisão cautelar do Procon-MG passa a vigorar em 1º de agosto
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, expediu decisão administrativa cautelar proibindo a venda de sacolas plásticas no comércio de Belo Horizonte a partir de 1º de agosto. Os estabelecimentos comerciais poderão distribuir as sacolas gratuitamente.

A Lei Municipal n.º 9.529 determinou a substituição das sacolas plásticas pelas biodegradáveis. No entanto, os ganhos ambientais com essa mudança apenas seriam completos caso houvesse no município usina de compostagem que destinasse corretamente o material. Além disso, há a cobrança com preço tabelado por unidade disponibilizada ao consumidor.

“Essa nova realidade do mercado – inspirada numa suposta proteção ambiental – teve, como efeito colateral, a formação de cartel e a lesão a outros princípios de ordem econômica, como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor”, diz o promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta. Para ele, há, inclusive, a possibilidade de os consumidores estarem sendo vítimas de propaganda enganosa a cada venda de sacola biodegradável, “quer pela distribuição de sacolas falsificadas no comércio, quer pela necessidade de descarte em usina de compostagem não existente no município, para se obter as vantagens a ela atribuídas, consideradas na lei e decreto municipais”, afirma.

Os estabelecimentos que descumprirem a decisão do Procon poderão ser multados.

Caso o consumidor queira denunciar a venda de sacolas biodegradáveis pode escrever para o endereço eletrônico do Procon proconcr@mp.mg.gov.br ou para avenida Raja Gabáglia, 615, 1º andar, Cidade Jardim, Belo Horizonte, CEP 30380-090. (anexar cópia do cupom fiscal em ambos os casos).

Leia a decisão abaixo:

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Fonte: AssCom MPMG

 

 

 

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