Lei de Precificação e Ações Fiscalizatórias serão temas de curso do Procon-MG

Curso é destinado a representantes de concessionárias e revendedoras de veículos de Minas Gerais

 

O Procon-MG realiza no dia 3 de setembro de 2012, das 14h30min às 18h, no auditório Procuradora Simone Montez Pinto Monteiro, do edifício sede da PGJ, situado na Avenida Álvares Cabral, 1690, 1º andar, Santo Agostinho, em Belo Horizonte, o XII Curso de Direito do Consumidor para Fornecedores, cujo tema inédito será Precificação.

O evento tem por objetivo esclarecer dúvidas de fornecedores sobre a Recomendação Procon-MG (Coordenação) Nº 03/2012, a qual recomenda às concessionárias de veículos de Minas Gerais que atendam aos dispositivos referentes à precificação de produtos e serviços, previstos na Lei Federal nº 10.962/04 e Decreto Federal nº 5.903/06, bem como expor sobre a forma como se dará as ações fiscalizatórias – previstas nela –  a serem efetivadas pelo Procon-MG nos próximos meses.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do MPMG,  Amauri Artimos da Mata, ministrará palestra sobre O Princípio da Informação/Obrigatoriedade da Precificação: CDC e legislação vigente; os servidores do Procon-MG Ricardo Amorim, Christiane Pedersoli, Aline Queiroz, Regina Sturm e Rhilmer Reis tratarão de temas como O Procon-MG e suas atribuições, Recomendação sobre precificação em concessionárias e Formulário de Fiscalização referente à precificação.

Serão oferecidas 120 vagas e as inscrições podem ser realizadas até 31 de agosto  pelo telefone (31) 3250 4695 ou 3250 4696 ou por meio do correio eletrônico proconeventos@mp.mg.gov.br, informando nome e endereço completos (para emissão e recebimento de certificado), estabelecimento/ instituição a que pertence, telefone e e-mail.

Ressalta-se que a organização desse evento, visando à otimização do tempo destinado a ele, solicita aos participantes que, no caso de eventuais dúvidas sobre os assunto, enviem-nas ao núcleo jurídico do Procon-MG  – até o dia 28/08/2012 – por meio do endereço eletrônico proconatj@mp.mg.gov.br.

Mais informações sobre o curso podem ser obtidas pelo correio eletrônico eedc@mp.mg.gov.br ou pelo telefone 3250 4695 ou  3250 4696.

Fonte: AssCom MPMG

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MPMG fiscalizou postos de combustível de Varginha de 20 a 24 de agosto

 

Os fiscais do Procon-MG trabalharam em conjunto com os fiscais da Receita Estadual e com os técnicos do Ipem

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor de Varginha e do Procon-MG, fiscalizou os postos de combustíveis de Varginha de 20 a 24 de agosto. Os fiscais do Procon-MG atuaram em conjunto com os da Receita Estadual e com os técnicos do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem). A fiscalização foi feita com base em reclamações recebidas de consumidores.

Os agentes fiscais do Procon-MG verificaram a observância das normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), bem como do Código de Defesa do Consumidor, dentre outras normas pertinentes à revenda varejista de combustível.

Os fiscais da Receita Estadual analisaram a documentação fiscal na entrada e na saída de combustível, visando o combate à sonegação de impostos.

Já os técnicos do Ipem examinaram as bombas, checaram as marcas de verificação e do sistema de lacre. Depois, fizeram testes para verificar se a quantidade de combustível registrada no momento do abastecimento foi a mesma recebida pelo tanque do veículo do consumidor, comparando as medidas dos postos com a medida padrão do Instituto.
A fiscalização do Ipem visa, ainda, verificar se há dispositivos nas placas eletrônicas das bombas de combustíveis que permitem abastecer menos combustível do que a bomba indica ao consumidor.

Os relatórios e formulários de fiscalizações são encaminhados à Promotoria de Defesa do Consumidor. Caso sejam constatadas irregularidades, serão instaurados processos administrativos contra os postos infratores, os quais terão direito a ampla defesa.

Nesse caso, o Ministério Público poderá aplicar penas de multa, de obrigação de fazer ou de não fazer, de suspensão das atividades, interdição do estabelecimento, concomitante ou isoladamente, dentre outras estabelecidas na Lei nº 8.078/90 (CDC).

 

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais

 

Procon-MG promove curso de educação financeira para educadores no dia 4 de setembro, das 13 às 17h30

Objetivo é preparar educadores para trabalhar com o tema em sala de aula; inscrições pelo 31 3250 4695 ou 4696 até 31 de agosto

 

A XI edição do curso Atualizações em ações pedagógicas na educação para o consumo terá tema inédito: Educação Financeira, e será realizada no dia 4 de setembro de 2012, das 13h às 17h30, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, situada na Av. Álvares Cabral, 1740, 1º andar, no Santo Agostinho, em Belo Horizonte.

Nesse curso, a economista Adriana Fileto, Mestre em Administração/Finanças (UFMG) e consultora em Educação Financeira e Sustentabilidade, e servidores do Procon-MG, irão apresentar aos educadores e estudantes universitários os principais conceitos, teorias e práticas necessárias ao desenvolvimento do referido tema, a fim de auxiliá-los no trabalho, em sala de aula, com crianças de 7 a 12 anos, fase em que elas começam a formação dos valores individuais e práticas mais autônomas de consumo.

Os participantes – educadores de escolas públicas estaduais e municipais de Belo Horizonte e estudantes universitários – irão receber, além de informações sobre o Direito do Consumidor, noções de Educação Financeira, sugestões de atividades sobre os temas tratados, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal 8078/90), uma cartilha Procon Mirim: Formando Consumidores e seu encarte, a qual, utilizando-se de uma linguagem simples e pedagogicamente adequada, apresenta os direitos básicos do consumidor, exemplificando com situações vividas pelos estudantes e suas famílias.

Serão oferecidas 40 vagas e serão emitidos certificados. As inscrições podem ser feitas pelos telefones 31 3250 4695 e 31 3250 4696 até o dia 31 de agosto de 2012.

E atenção: as pessoas inscritas que não justificarem sua ausência ao curso pelo e-mail proconeventos@mp.mg.gov.br estarão impedidas de se inscrever para novos cursos da EEDC por um ano – prazo que será contado partir do dia 4 de setembro de 2012.

Sobre o curso – Sabe-se que a explosão do crédito e as facilidades oferecidas para consegui-lo permitem o acesso a bens de consumo de um número cada vez maior de pessoas das camadas sociais em ascensão, colocando a dignidade financeira delas em vulnerabilidade. Pensando nisso, o Procon-MG, por meio da sua Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), planejou o curso, o qual tem como objetivo capacitar os educadores para introduzir os conceitos de educação financeira para as crianças e adolescentes, visando a educá-los para uma vida financeira saudável – o que, certamente, lhes propiciará melhor qualidade de vida.

Mais informações sobre a Escola podem ser obtidas pelo telefone (31)3250-4680 ou pelo endereço eletrônico eedc@mp.mg.gov.br

Fonte: AssCom MPMG

Procon-MG promove reunião com promotores de Defesa do Consumidor da Regional de Passos

A estruturação da rede de proteção e defesa do consumidor com a ampliação do número de Procons municipais no Estado é uma das metas do Procon-MG

 

Com o objetivo de avaliar o quadro da defesa do consumidor no Sul de Minas e discutir formas de atuação da Rede de Promotorias de Justiça de Defesa o Consumidor, o Coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, se reunirá nesta quinta-feira, dia 23 de agosto, com os promotores de Justiça com atribuição na defesa do consumidor da regional do Procon de Passos.

Dessa forma, o Procon-MG dá prosseguimento ao trabalho de estruturação da rede de proteção e defesa do consumidor, por meio do incentivo à criação de Procons municipais, concluindo a série de encontros em todas as 20 regionais da Rede Procon.

A reunião ocorre pela manhã, no Salão do Júri do Fórum de Passos, na Av. Arlindo Figueiredo, 850, bairro Jardim Continental.

A finalidade desses encontros é debater com os promotores de Defesa do Consumidor formas de atuação junto às administrações municipais, no sentido de obter o cumprimento da obrigação de criar Procons municipais e dar-lhes a estrutura física, administrativa e funcional adequada à demanda do município.

Fonte: AssCom MPMG / Procon-MG

MPMG determina a suspensão da concessão de crédito ou de financiamento por várias instituições

 

A decisão cautelar motiva-se nas dificuldades impostas pelas instituições bancárias aos direitos de liquidação antecipada e portabilidade de débitos por consumidores

 

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) por meio do Procon-MG proferiu decisão cautelar contra instituições bancárias que atuam no Estado de Minas Gerais, suspendendo todo e qualquer serviço de outorga de crédito ou concessão de financiamento por elas, salvo para consumidores que já sejam clientes das respectivas instituições.

A instauração do Processo Administrativo ocorreu em razão de inúmeras reclamações de consumidores recebidas na sede do Procon-MG, bem como pelo Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Procon Municipal de Belo Horizonte, noticiando a prática adotada por alguns bancos visando a obstar, por diversos meios, o fornecimento de informações cadastrais e financeiras imprescindíveis à portabilidade de dívidas, bem como necessárias à liquidação antecipada de débito, total ou parcialmente.
As instituições financeiras que tiveram suas atividades de concessão de créditos suspensas em todo o Estado de Minas Gerais são as seguintes: Banco BMG S.A., Banco Bonsucesso S. A., Banco Cacique S. A., Banco Cruzeiro do Sul S. A., Banco GE Capital S.A., Banco Intermedium S. A., Banco Mercantil do Brasil S. A., Banco Rural S. A., Banco Santander (Brasil) S.A. e BV Financeira S. A.

A quitação antecipada de débitos, conforme a decisão, é um direito do consumidor previsto no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A negativa pelas instituições bancárias em fornecer informações ou documentos indispensáveis para quitação antecipada infringe tal dispositivo, além de agredir frontalmente os incisos III e IV do artigo 6º, que, respectivamente, obriga o fornecedor a informar corretamente o consumidor e proíbe métodos desleais ou coercitivos.

Além disso, a portabilidade de dívidas está assegurada por determinações do Banco Central, principalmente pela Resolução n.º 3.401/2006, que dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil por meio de recursos transferidos de outra instituição financeira. Permite-se, então, ao consumidor, quando constatar juros e encargos menores sendo praticados por um banco, portar seu débito para essa instituição.

Em resumo, a quitação antecipada de débitos e a portabilidade de dívidas somente podem ser feitas se o banco fornecer determinadas informações ao consumidor. Quando essas instituições financeiras negam ou dificultam tais informações, cometem práticas infrativas, pois afrontam direitos essenciais dos consumidores.
A decisão cautelar, inédita no Brasil, que se pauta pela clara violação da legislação consumerista, bem como das normas pertinentes do Banco Central do Brasil, vai vigorar a partir do momento em que as empresas reclamadas forem notificadas para indicar os eventuais procedimentos adotados quanto à paralisação das infrações citadas. À instituição bancária que descumprir a determinação de suspensão será aplicada multa diária de R$ 1.000 por contratação identificada, a ser revertida para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, além da possibilidade de aplicação das sanções penais cabíveis.

A decisão na íntegra pode ser acessada no portal eletrônico do Procon-MG (www.mp.mg.gov.br/procon).
Os membros do Ministério Público que proferiram a decisão, o coordenador do Procon-MG Jacson Rafael Campomizzi e o promotor de Justiça Renato Franco de Almeida vão receber os jornalistas interessados para prestar esclarecimentos à imprensa hoje, 21, às 14h30, na sede do Procon-MG, na avenida Raja Gabaglia, 615, Cidade Jardim, Belo Horizonte.

 

Fonte: Superintendência de Comunicação Intergrada (SCI)

 

TRF 1ª Região decide que as funções do Procon Estadual são compatíveis com as atribuições do MP

A decisão admite também presença do MPMG na Justiça Federal e com o poder-dever de requisitar informações à Receita Federal

 

Em decisão de grande relevo proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), julgando apelação nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo promotor de Justiça Leonardo Castro Maia, então titular da 10ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares (Defesa do Cidadão), reconheceu-se a compatibilidade das funções do Procon Estadual de Minas Gerais com as institucionais do Ministério Público.

O voto regente do acórdão, do relator Leão Aparecido Alves, atesta que a defesa do consumidor constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, conforme os mandamentos constitucionais previstos no artigo 129, II e III, CR/88 da Constituição da República, que estabelece serem funções do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Além disso, ainda na Constituição da República, há o artigo 5º, XXXII, que determina ser a defesa do consumidor uma obrigação do Estado, e o 170, inciso V, o qual, a seu turno, prevê a defesa do consumidor como um dos princípios regentes da ordem econômica.

O promotor de Justiça impetrou Mandado de Segurança em face de ato da Receita Federal, que negou a prestação de informações requisitadas pelo membro do Parquet estadual, sob a alegação de sigilo fiscal.  Em primeira instância, o pedido foi denegado, o que motivou a interposição de apelação. Em segunda instância, reconheceu-se que o sigilo fiscal, assim como qualquer direito ou garantia fundamental, não se reveste de caráter absoluto. A garantia de sigilo – assevera o referido voto – não se estende às atividades ilícitas.

Nesse sentido, havendo interesses conflitantes, deve sempre prevalecer o interesse público e, em decorrência dessa constatação, o Ministério Público possui legitimidade para requisitar informações e documentos destinados a instruir processos administrativos de sua competência, o que se insere nos amplos poderes conferidos à Instituição pela ordem jurídica.

Tal poder-dever de requisição para fins de instrução de procedimentos do Procon Estadual de Minas Gerais é outorgado constitucionalmente (art. 129, CR/88), como prerrogativa do Órgão Ministerial na proteção dos interesses difusos e coletivos. Ademais, afirmou-se que a própria autoridade administrativa fiscal competente pode romper o aludido sigilo, o qual não está submetido à reserva de jurisdição do Poder Judiciário, consoante o indigitado julgado:

SIGILO FISCAL. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
1. Sigilo fiscal. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo fiscal. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência.
2. Requisição de informações fiscais pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. CF/1988, artigo 129, VI e VIII; Lei Federal 8.625/1993, artigo 26; Lei
Complementar do Estado de Minas Gerais 34/1994, artigo 67, I, b. Legitimidade. Reserva de jurisdição do Poder Judiciário. Inexistência.
3. Apelação provida. (AC 2003.38.00.034960-4/MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.311 de 14/12/2011)

A decisão ainda fornece importantes subsídios e merece destaque pelo fato de admitir a atuação do Ministério Público Estadual na Justiça Federal. Vale lembrar que esse conflito de atribuições da Instituição Estadual com o Ministério Público Federal é um ponto nevrálgico, conforme destaca o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi.

Uma vez proposta a ação na Justiça Federal, o Parquet Federal costuma avocar essa atuação, sob o argumento de que, sendo órgão da União, a ele cabe atuar perante a esfera federal. Não obstante, o julgado não reconhece tal vínculo, o que vem a fortalecer a atuação do Ministério Público Estadual.

Fonte: AssCom MPMG / Procon-MG

Procon-MG promove capacitação em educação para o consumo dia 13, na PGJ

O objetivo é preparar educadores para implementar o Programa Procon Mirim nas escolas

A 41ª edição do Treinamento de Multiplicadores do Programa Procon Mirim acontece nesta segunda-feira, dia 13 de agosto, das 13h às 17h30, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, situada na Av. Álvares Cabral, 1740, 1º andar, no Santo Agostinho, em Belo Horizonte.

O curso tem como objetivo apresentar aos educadores das escolas públicas e particulares da capital e região metropolitana, bem como aos estudantes de cursos da Área de Ciências Humanas (Pedagogia, Letras, História, Direito, Psicologia, Filosofia etc) os principais conceitos, teorias e práticas necessárias ao desenvolvimento do tema educação para o consumo, a fim de auxiliá-los no trabalho, em sala de aula, com crianças de 7 a 12 anos, fase em que elas começam a formação dos valores individuais e práticas mais autônomas de consumo.

Além das informações sobre o Direito do Consumidor e de sugestões de atividades, cada participante do curso receberá um Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal 8078/90), uma camisa do programa e um exemplar da cartilha Procon Mirim: Formando Consumidores e seu encarte, que, utilizando-se de uma linguagem simples e pedagogicamente adequada, apresenta os direitos básicos do consumidor, exemplificando com situações vividas pelos estudantes e suas famílias. A criação do personagem Dudu e as características de seu design (formas leves, contornos arredondados, simplicidade de cenários e ausência de caracterização temporal) são estratégias que proporcionam a identificação das crianças com a história, facilitando a compreensão de conceitos importantes presentes no CDC.

As inscrições podem ser feitas pelos telefones (31) 3250 4695 e 3250 4696.

O Programa Procon Mirim é uma das ações da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, vinculada ao Procon-MG, a qual tem como uma de suas atribuições promover ações que fomentem o consumo adequado de produtos e serviços.

Mais informações sobre essa escola, bem como sobre o Programa Procon Mirim, podem ser obtidas pelo telefone (31)3250-4680 ou pelo endereço eletrônico proconeducacao@mp.mg.gov.br.

Fonte: AssCom MPMG