Estão criados o Procon e o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor do município de Mantena

A iniciativa é resultado das reuniões promovidas pelo Procon-MG visando a ampliar a defesa do consumidor no Estado

Com o  objetivo de assegurar à população de Minas Gerais a possibilidade de exercer plenamente seus direitos de consumidores, o Procon-MG está realizando reuniões com os promotores de Justiça com atuação na defesa do consumidor nas 20 comarcas que sediam as regionais da Rede Procon no Estado.

Nesses encontros são debatidas as formas de atuação junto às administrações municipais, visando promover o cumprimento da obrigação de instalar os Procons municipais e dar-lhes estrutura física, administrativa e funcional adequada à demanda do município.

Como resultado de reunião promovida em Mantena, com a participação do promotor de Justiça Luciano Sotero e do coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi, a municipalidade criou vários órgãos que atuarão na defesa do consumidor. São eles o Sistema Municipal de defesa do Consumidor (SMDC), a Coordenadoria Municipal de proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon), o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e também o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).

O Procon Municipal, vinculado à Assessoria Jurídica Municipal, ficou responsável por promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, além de coordenar as políticas do SMDC. Já o Condecon deverá examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o estudo para formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor.

O FMDC receberá recursos destinados ao desenvolvimento das ações e dos serviços de proteção e de defesa do direito dos consumidores, bem como prevenir e buscar a reparação dos danos causados à coletividade no âmbito do Município de Mantena. O objetivo do SIM será a fiscalização e inspeção sanitária dos produtos de origem animal comercializados na cidade e seus distritos.

Fonte: AssCom MPNG / Procon-MG

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