TRF 1ª Região decide que as funções do Procon Estadual são compatíveis com as atribuições do MP

A decisão admite também presença do MPMG na Justiça Federal e com o poder-dever de requisitar informações à Receita Federal

 

Em decisão de grande relevo proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), julgando apelação nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo promotor de Justiça Leonardo Castro Maia, então titular da 10ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares (Defesa do Cidadão), reconheceu-se a compatibilidade das funções do Procon Estadual de Minas Gerais com as institucionais do Ministério Público.

O voto regente do acórdão, do relator Leão Aparecido Alves, atesta que a defesa do consumidor constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, conforme os mandamentos constitucionais previstos no artigo 129, II e III, CR/88 da Constituição da República, que estabelece serem funções do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Além disso, ainda na Constituição da República, há o artigo 5º, XXXII, que determina ser a defesa do consumidor uma obrigação do Estado, e o 170, inciso V, o qual, a seu turno, prevê a defesa do consumidor como um dos princípios regentes da ordem econômica.

O promotor de Justiça impetrou Mandado de Segurança em face de ato da Receita Federal, que negou a prestação de informações requisitadas pelo membro do Parquet estadual, sob a alegação de sigilo fiscal.  Em primeira instância, o pedido foi denegado, o que motivou a interposição de apelação. Em segunda instância, reconheceu-se que o sigilo fiscal, assim como qualquer direito ou garantia fundamental, não se reveste de caráter absoluto. A garantia de sigilo – assevera o referido voto – não se estende às atividades ilícitas.

Nesse sentido, havendo interesses conflitantes, deve sempre prevalecer o interesse público e, em decorrência dessa constatação, o Ministério Público possui legitimidade para requisitar informações e documentos destinados a instruir processos administrativos de sua competência, o que se insere nos amplos poderes conferidos à Instituição pela ordem jurídica.

Tal poder-dever de requisição para fins de instrução de procedimentos do Procon Estadual de Minas Gerais é outorgado constitucionalmente (art. 129, CR/88), como prerrogativa do Órgão Ministerial na proteção dos interesses difusos e coletivos. Ademais, afirmou-se que a própria autoridade administrativa fiscal competente pode romper o aludido sigilo, o qual não está submetido à reserva de jurisdição do Poder Judiciário, consoante o indigitado julgado:

SIGILO FISCAL. CARÁTER RELATIVO. RESERVA DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
1. Sigilo fiscal. Direito de caráter (ou natureza) relativo, e, não, absoluto. Quebra do sigilo fiscal. CF, artigo 5º, X e XII. Ofensa. Inexistência.
2. Requisição de informações fiscais pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. CF/1988, artigo 129, VI e VIII; Lei Federal 8.625/1993, artigo 26; Lei
Complementar do Estado de Minas Gerais 34/1994, artigo 67, I, b. Legitimidade. Reserva de jurisdição do Poder Judiciário. Inexistência.
3. Apelação provida. (AC 2003.38.00.034960-4/MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.311 de 14/12/2011)

A decisão ainda fornece importantes subsídios e merece destaque pelo fato de admitir a atuação do Ministério Público Estadual na Justiça Federal. Vale lembrar que esse conflito de atribuições da Instituição Estadual com o Ministério Público Federal é um ponto nevrálgico, conforme destaca o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi.

Uma vez proposta a ação na Justiça Federal, o Parquet Federal costuma avocar essa atuação, sob o argumento de que, sendo órgão da União, a ele cabe atuar perante a esfera federal. Não obstante, o julgado não reconhece tal vínculo, o que vem a fortalecer a atuação do Ministério Público Estadual.

Fonte: AssCom MPMG / Procon-MG

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