Lei de Precificação e Ações Fiscalizatórias serão temas de curso do Procon-MG

Curso é destinado a representantes de concessionárias e revendedoras de veículos de Minas Gerais

 

O Procon-MG realiza no dia 3 de setembro de 2012, das 14h30min às 18h, no auditório Procuradora Simone Montez Pinto Monteiro, do edifício sede da PGJ, situado na Avenida Álvares Cabral, 1690, 1º andar, Santo Agostinho, em Belo Horizonte, o XII Curso de Direito do Consumidor para Fornecedores, cujo tema inédito será Precificação.

O evento tem por objetivo esclarecer dúvidas de fornecedores sobre a Recomendação Procon-MG (Coordenação) Nº 03/2012, a qual recomenda às concessionárias de veículos de Minas Gerais que atendam aos dispositivos referentes à precificação de produtos e serviços, previstos na Lei Federal nº 10.962/04 e Decreto Federal nº 5.903/06, bem como expor sobre a forma como se dará as ações fiscalizatórias – previstas nela –  a serem efetivadas pelo Procon-MG nos próximos meses.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do MPMG,  Amauri Artimos da Mata, ministrará palestra sobre O Princípio da Informação/Obrigatoriedade da Precificação: CDC e legislação vigente; os servidores do Procon-MG Ricardo Amorim, Christiane Pedersoli, Aline Queiroz, Regina Sturm e Rhilmer Reis tratarão de temas como O Procon-MG e suas atribuições, Recomendação sobre precificação em concessionárias e Formulário de Fiscalização referente à precificação.

Serão oferecidas 120 vagas e as inscrições podem ser realizadas até 31 de agosto  pelo telefone (31) 3250 4695 ou 3250 4696 ou por meio do correio eletrônico proconeventos@mp.mg.gov.br, informando nome e endereço completos (para emissão e recebimento de certificado), estabelecimento/ instituição a que pertence, telefone e e-mail.

Ressalta-se que a organização desse evento, visando à otimização do tempo destinado a ele, solicita aos participantes que, no caso de eventuais dúvidas sobre os assunto, enviem-nas ao núcleo jurídico do Procon-MG  – até o dia 28/08/2012 – por meio do endereço eletrônico proconatj@mp.mg.gov.br.

Mais informações sobre o curso podem ser obtidas pelo correio eletrônico eedc@mp.mg.gov.br ou pelo telefone 3250 4695 ou  3250 4696.

Fonte: AssCom MPMG

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