MPMG obtém liminar contra empresas que praticavam cobranças indevidas de consumidores em Unaí

Empresas não poderão mais oferecer serviços por telefone sem esclarecer os custos e todos os dados do contrato

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Unaí, obteve na Justiça uma liminar para barrar a cobrança indevida praticada pelas empresas de lista telefônica da comarca. De acordo com a Ação Civil Pública (ACP), elas entravam em contato por telefone com as empresas consumidoras estabelecidas na região, identificando-se como uma empresa de lista telefônica. Logo em seguida, pediam a confirmação de alguns dados dos consumidores afirmando que isso não geraria nenhum custo.

Após a confirmação dos dados as empresas de lista telefônica encaminhavam, via fax, para seus consumidores, um formulário para ser assinado e devolvido, da mesma forma. Entretanto, tais formulários traziam em seu texto um contrato de adesão, com valores a serem pagos pelo serviço de inserção dos dados na lista telefônica, na forma impressa e na eletrônica.

Posteriormente as empresas de lista telefônica enviavam boletos bancários e efetuavam ligações de cobrança, ameaçando as empresas consumidoras de serem “negativadas” em cadastro de proteção ao crédito, caso não efetuassem o pagamento. A Promotoria de Justiça entrou com recurso após receber uma representação da Associação Comercial e Industrial de Unaí ( ACIU).

O MPMG entendeu que as empresas consumidoras foram induzidas a assinar um documento sem conhecimento de seu conteúdo e sem sequer saber que se tratava de uma prestação de serviço. Devido a isso, a cobrança seria indevida.

De acordo com a liminar elas estariam proibidas de oferecer serviços via telefone aos consumidores, sem a devida informação quanto aos custos e serviços; de enviar contratos de prestação de serviços via fax sem esclarecimento prévio quanto a todos os dados do contrato; de enviar cobrança e submeter consumidores no rol de inadimplentes.

Caso a determinação seja desrespeitada, elas estarão sujeitas a multa de R$ 500,00 para cada cobrança indevida, até o limite de R$ 50 mil.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa

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