Telemar terá de pagar multa devido à propaganda enganosa em plano de telefonia

Justiça julgou improcedente ação anulatória ajuizada pela empresa e manteve multa de mais de R$ 7 milhões imposta pelo MPMG

 

A 7ª Vara da Fazenda Estadual julgou improcedente ação anulatória ajuizada pela Telemar Norte Leste S.A. (Oi) e manteve a condenação da empresa ao pagamento de multa no valor de R$7.259.609,43, devido à veiculação de propaganda enganosa, o que, segundo a Justiça, desrespeitou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A multa havia sido imposta em decisão administrativa da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Contagem.

O Estado de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral, contestou o pedido de anulação da penalidade ajuizado pela Telemar e defendeu a manutenção da multa determinada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O valor recolhido será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e aplicado em ações de defesa dos consumidores em Minas Gerais.

Publicidade enganosa

A empresa de telefonia foi multada pela deficiência de informação na publicidade e em contratos do plano Oi conta total 1, que garantia, em sua propaganda, acesso à internet para seus usuários de forma ilimitada. Segundo apurou a promotoria de Justiça, o comunicado de que o benefício do plano era apenas para quem utilizasse provedores previamente cadastrados somente constava em rodapé de página, escrito com letras minúsculas, o que induziu milhares de consumidores ao erro.

De acordo com o Procon-MG, esse tipo de prática é responsável por milhares de ações judiciais em Minas, a ponto de o Poder Judiciário estadual ter criado um juizado específico somente para esse tipo de reclamação na capital.

Fonte: Superintendência de Comunicação Social/PROCON

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