MPMG mantém suspensão da venda de sacolas plásticas no comércio de Belo Horizonte

Procon-MG realizará, no dia 6 defevereiro de 2013, audiência pública para buscar uma solução consensual para o problema

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, indeferiu a revogação de medida cautelar que suspendeu a venda de sacolas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte. Segundo o promotor de Justiça, Amauri Artimos da Matta, a decisão administrativa foi tomada após serem verificados indícios de lesão à ordem econômica e aos seus usuários.

 

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Decisão

O Procon-MG recebeu reclamações de consumidores inconformados com a postura do comércio belo-horizontino que, a pretexto de proteger o meio ambiente, passou a cobrar, com preço tabelado, as sacolas destinadas ao acondicionamento de produtos.

Em suas defesas, as empresas argumentam que o Procon-MG não é competente para instaurar o processo administrativo e determinar a medida cautelar, tese refutada pelo promotor de Justiça, segundo o qual, a defesa do consumidor é função concorrente e solidária das instituições do Estado, dentre as quais se inserem os Procons.

As empresas sustentam, ainda, a ausência de infração à ordem econômica e aos direitos dos consumidores e pleiteiam a revogação da suspensão da venda de sacolas biodegradáveis. Quanto a isso, Amauri Artimos explica que a questão “se confunde com o mérito da causa e será decidida após a instrução do processo administrativo, da forma mais ampla possível, ou seja, com a participação de todos os interessados, objetivando colher as diversas posições acerca da matéria. Na sequência, iremos propor a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, não sendo possível, estabelecer solução justa para o problema”.

Em razão disso, o Procon-MG designou Audiência Pública para o dia 6 de fevereiro de 2013, às 10h, em local a ser definido. As entidades e instituições públicas constantes da programação abaixo serão convidadas a apresentar opinião sobre o objeto do processo administrativo, no qual se busca conciliar princípios da ordem econômica, de proteção ambiental e dos direitos dos consumidores, e sugerir proposta de solução consensual do problema.

9h30 – Instituto de Incentivo e Desenvolvimento de Embalagens Ambientais, Inovação e Sustentabilidade (Instituto Ideais)
9h45 – Instituto Nacional do Plástico (INP)
10h – Associação Brasileira de Polímeros Biodegradáveis e Compostáveis (Abicom)
10h15 – Laboratório de Ciência e Tecnologia de Polímeros (UFMG)

10h45 – Associação Brasileira de Supermercados (Abras)
11h – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomercio/MG)
11h15 – Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC)
11h30 – Associação SOS Consumidores
11h45 – Mercado Mineiro (site de pesquisa de preços)

14h – Assembléia Legislativa de Minas Gerais
14h15 – Prefeitura de Belo Horizonte
14h30 – Câmara de Vereadores de Belo Horizonte
14h45 – Promotoria do Meio Ambiente de Belo Horizonte
15h – Luís Felipe Lehmann (consumidor de Belo Horizonte)

15h30 – Ministério do Meio Ambiente
15h45 – Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
16h – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Serão convidados a participar, a Associação Mineira dos Supermercados (Amis), os fornecedores reclamados e os consumidores com reclamações enviadas ao órgão de defesa do consumidor. Além disso, a audiência é aberta aos interessados.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa

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MPCON chama a atenção para acordos abusivos que envolvem relações de consumo e proteção ambiental

Transferência de custos e publicidade enganosa têm sido práticas comuns adotadas por empresas, por exemplo, no fornecimento de sacolinhas ao consumidor

 

Os Ministérios Públicos de doze estados brasileiros, incluindo o de Minas Gerais, recomendaram aos órgãos públicos e entidades civis integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) que observem normas a serem adotadas em acordos envolvendo relações de consumo que tenham como objeto suposta proteção ambiental, como, por exemplo, aqueles envolvendo as sacolinhas. A medida foi tomada durante reunião realizada em Brasília, sob a coordenação da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON). A recomendação é válida para todo o território nacional.

 

De acordo com o documento, esse tipo de acordo não pode deixar de observar os princípios, objetivos e regras previstas na Lei Antitruste e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A recomendação deixa claro que contratos que têm por objetivo transferir aos consumidores custos antes suportados pelas empresas, sem benefício econômico a quem adquire o bem, ou veicular mensagens enganosas sobre o valor ambiental de bens de consumo, são abusivos e não atendem aos interesses dos consumidores.

 

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Recomendação

A medida foi tomada após a constatação de que entidades representativas de supermercados, órgãos públicos de defesa do meio ambiente e órgãos públicos e entidades civis integrantes do SNDC têm selado acordos para a cobrança e alinhamento de preços no fornecimento de sacolas – retornáveis ou não. Além disso, conforme alertado no documento, essa prática tem possibilitado a transferência dos custos de aquisição das sacolas não retornáveis, antes suportados pelas empresas, aos consumidores, por meio da cobrança de preço por unidade de embalagem.

Os representantes dos Ministério Públicos também chamam a atenção para o fato de que as sacolas biodegradáveis, descartadas em aterros sanitários, não estão sujeitas à degradação, como previsto em seu processo de fabricação.

Fonte: Superintendência de Comunicação Social/PROCON

Procon-MG, Inmetro e SEF fiscalizaram postos de combustíveis na Comarca de Montalvânia

A ação conjunta detectou diversos tipos de irregularidades e 84% dos postos foram autuados

 

Em operação conjunta realizada pelo Procon-MG, Ipem-MG/Inmetro e  Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF), na comarca de Montalvânia (cidades de Montalvânia e Juvenília), 84% dos postos de combustíveis foram autuados.

Na operação, em que foram fiscalizados todos os postos da Comarca, o Procon-MG e Ipem-MG constataram várias não-conformidades, entre elas erro de vazão, ausência de plano de selagem, suporte de descanso do bico de selagem quebrado, pré-determinador não operante e mangueira com vazamento.

Já a Secretaria da Fazenda constatou diferença no estoque de mais de mil litros de combustíveis em um dos postos.

O fiscal do Ipem-MG fotografou as placas de circuito para análise técnica em laboratório do Inmetro, na cidade do Rio de Janeiro.
Dependendo do resultado da análise, poderá haver nova fiscalização para interdição e apreensão de outras bombas de combustíveis.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais

Procon-MG multa rede de drogarias por expor produtos sem preços ou com preço incorreto

A empresa recorreu à Junta Recursal do Procon Estadual, que está analisando a decisão proferida em defesa do consumidor

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, determinou a uma rede de drogarias de Belo Horizonte o pagamento de multa de R$ 7.053,60.  Isso porque uma fiscalização feita pelo próprio Procon-MG, no dia 13 de dezembro de 2011, constatou a exposição de sabonetes líquidos de determinada marca com preço promocional de R$12,90, na prateleira, e de R$ 15,30 no caixa e no leitor ótico, além da exposição de vários produtos sem os respectivos preços.
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A empresa recorreu à Junta Recursal do Procon Estadual, que está analisando a decisão proferida pelo promotor de Justiça Amauri Artimos da Mata, especializado na área de produtos.

Segundo o promotor de Justiça, a empresa foi multada por contrariar um dos direitos básicos do consumidor, que é o de ser bem informado sobre o produto ou serviço a ser adquirido.

Ainda segundo Amauri Artimos da Matta, “A qualidade e o conteúdo da informação estão disciplinados, de forma genérica, no Código de Defesa do Consumidor. Para regular as boas práticas na afixação de preços nos bens de consumo expostos à venda, o governo federal aprovou uma lei específica (Lei nº 10.962, de 11/10/04) e um decreto, para orientar a sua aplicação (Decreto nº 5.903, de 20/09/06)”.

Clique no título abaixo para ver a íntegra da decisão.

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Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais

A pedido do MPMG, o MPCON recomenda medidas contra abusos na garantia estendida

O Procon-MG vem adotando medidas administrativas para proteger os consumidores contra abusos na oferta da garantia

 

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), reunindo os Ministérios Públicos do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Santa Catarina e São Paulo, expediu recomendação, com abrangência nacional, para coibir abusos na venda do seguro de garantia estendida.

Os Ministérios Públicos Estaduais recomendaram aos órgãos públicos e entidades civis integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) diversas medidas, e, em especial, um esforço coletivo para exigir que o seguro de garantia estendida não seja ofertado por vendedores das lojas de eletrodomésticos, mas por agentes de seguros das seguradoras, em espaço próprio, distinto daquele destinado aos vendedores de produtos eletrodomésticos.

A recomendação, que será encaminhada aos promotores de Justiça, defensores públicos, Procons e entidades civis de defesa do consumidor de todo o país, resultou de consenso entre os representantes dos Ministérios Públicos estaduais, após discutirem o tema “seguro de garantia estendida” e o impacto de sua oferta e contratação na vida dos segurados.

Em Minas Gerais, as medidas contra os abusos na oferta da garantia estendida estão sendo adotadas por iniciativa do promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta.

Abaixo, confira o inteiro teor da Recomendação MPCON nº 01/12.

RECOMENDAÇÃO MPCON Nº 01/2012

CONSIDERANDO a regulamentação da oferta do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica, feita pela Resolução nº 122, de 03 de maio de 2005, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);

CONSIDERANDO que a oferta e a contratação do seguro de garantia estendida pode ser realizada entre a data da aquisição do produto eletrodoméstico e o término da garantia contratual do fabricante (art. 1º);

CONSIDERANDO os abusos cometidos na venda do seguro de garantia estendida, por revendedores de produtos eletrodomésticos, como a contratação sem a solicitação do consumidor (o valor é embutido no preço do produto) ou precedida de oferta agressiva (o desconto no preço do produto só é concedido se a garantia estendida for adquirida);

CONSIDERANDO que a oferta e a contratação do seguro de garantia estendida, no ato do fornecimento de produtos eletrodomésticos, acabam por estimular fraudes, vendas casadas e outras práticas abusivas, em razão das metas de produtividade exigidas dos vendedores, pela empresa, e da parceria comercial firmada com a seguradora;

CONSIDERANDO que a oferta e a contratação do seguro de garantia estendida, por vendedores de produtos eletrodomésticos, no ato da venda destes bens de consumo, não atende aos interesses dos consumidores, pois necessitam conhecer os termos da garantia do fabricante para contratar o produto securitário de forma segura;

CONSIDERANDO que a contratação de apólice do seguro de garantia estendida, firmada entre revendedor de produtos eletrodomésticos e sociedade seguradora, sendo fruto de cooperação econômica, para ampliar os canais de distribuição do seguro e os lucros das empresas envolvidas, não se presta a veicular ou representar os legítimos interesses da coletividade dos consumidores, pois com ela não se confunde (CDC, art. 81, Pu, II);

CONSIDERANDO que o contrato de seguro, por força de lei, resguarda, de modo especial, a boa-fé dos contratantes e o interesse legítimo do segurado, exigindo que este, previamente à contratação, seja assistido por corretor de seguros ou agente de seguro (representante da seguradora);

CONSIDERANDO que o consumidor é a parte vulnerável nas relações de consumo, e a ele devem ser garantido, na contratação de produtos e serviços, os direitos básicos da devida informação, da boa-fé, da liberdade de escolha e do equilíbrio contratual;

Os Promotores e Procuradores de Justiça Especializados na Defesa do Consumidor, dos Ministérios Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Santa Catarina e São Paulo, e Federal, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, reunidos em Grupo de Trabalho (GT) coordenado pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), após discutirem o tema “seguro de garantia estendida” e o impacto de sua oferta e contratação na vida dos segurados, resolvem adotar, a bem dos legítimos interesses dos consumidores brasileiros, a presente RECOMENDAÇÃO, a ser encaminhada aos órgãos públicos e entidades civis integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que, de forma solidária, e em todo o território nacional, implementem os seguintes objetivos:

1.    adotar as medidas judiciais e administrativas cabíveis para proteger os consumidores contra abusos que vem sendo cometidos na oferta e contratação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de produtos eletrodomésticos;

2.    alertar a sociedade de que a contratação da garantia estendida, nos moldes atuais, está sendo ofertada em condições desfavoráveis aos consumidores, eis que pode ser feita desde a data da aquisição do produto até o término da garantia do fabricante;

3.    expedir recomendação aos consumidores e divulgá-la na mídia, para que não contratem a garantia estendida no momento da aquisição do produto, e, ao contrário, solicitem o material informativo para ler em casa, pois é necessário conhecer os termos da garantia contratual do fabricante e as próprias condições do seguro, para saber se as suas necessidades serão atendidas;

4.    adotar as medidas necessárias para que o seguro de garantia estendida não seja ofertado por vendedores dos fornecedores de produtos eletrodomésticos, mas por agentes de seguros, vinculados às seguradoras, posicionados em espaço próprio, no estabelecimento comercial, separado do destinado à oferta de produtos eletrodomésticos.

Do que para constar, foi lavrado este termo, a ser enviado à ilustre representante da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), para divulgação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), e aos ilustres representantes da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Corretoras de Seguros e de Resseguros (FENACOR), para ciência e adoção das providências cabíveis. O presente termo segue assinado pelo Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), e pela Secretária da Reunião de Trabalho (GT), Promotora de Justiça do Estado do Maranhão.

Brasília, 28 de novembro de 2012.

Murilo de Morais e Miranda
Presidente da Associação Nacional
do Ministério Público do Consumidor (MPCON)

Lítia Cavalcanti
Promotora de Justiça (MA)
Secretária do GT

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais