Procon-MG multa rede de drogarias por expor produtos sem preços ou com preço incorreto

A empresa recorreu à Junta Recursal do Procon Estadual, que está analisando a decisão proferida em defesa do consumidor

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, determinou a uma rede de drogarias de Belo Horizonte o pagamento de multa de R$ 7.053,60.  Isso porque uma fiscalização feita pelo próprio Procon-MG, no dia 13 de dezembro de 2011, constatou a exposição de sabonetes líquidos de determinada marca com preço promocional de R$12,90, na prateleira, e de R$ 15,30 no caixa e no leitor ótico, além da exposição de vários produtos sem os respectivos preços.
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A empresa recorreu à Junta Recursal do Procon Estadual, que está analisando a decisão proferida pelo promotor de Justiça Amauri Artimos da Mata, especializado na área de produtos.

Segundo o promotor de Justiça, a empresa foi multada por contrariar um dos direitos básicos do consumidor, que é o de ser bem informado sobre o produto ou serviço a ser adquirido.

Ainda segundo Amauri Artimos da Matta, “A qualidade e o conteúdo da informação estão disciplinados, de forma genérica, no Código de Defesa do Consumidor. Para regular as boas práticas na afixação de preços nos bens de consumo expostos à venda, o governo federal aprovou uma lei específica (Lei nº 10.962, de 11/10/04) e um decreto, para orientar a sua aplicação (Decreto nº 5.903, de 20/09/06)”.

Clique no título abaixo para ver a íntegra da decisão.

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Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais

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