MPMG mantém suspensão da venda de sacolas plásticas no comércio de Belo Horizonte

Procon-MG realizará, no dia 6 defevereiro de 2013, audiência pública para buscar uma solução consensual para o problema

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, indeferiu a revogação de medida cautelar que suspendeu a venda de sacolas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte. Segundo o promotor de Justiça, Amauri Artimos da Matta, a decisão administrativa foi tomada após serem verificados indícios de lesão à ordem econômica e aos seus usuários.

 

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Decisão

O Procon-MG recebeu reclamações de consumidores inconformados com a postura do comércio belo-horizontino que, a pretexto de proteger o meio ambiente, passou a cobrar, com preço tabelado, as sacolas destinadas ao acondicionamento de produtos.

Em suas defesas, as empresas argumentam que o Procon-MG não é competente para instaurar o processo administrativo e determinar a medida cautelar, tese refutada pelo promotor de Justiça, segundo o qual, a defesa do consumidor é função concorrente e solidária das instituições do Estado, dentre as quais se inserem os Procons.

As empresas sustentam, ainda, a ausência de infração à ordem econômica e aos direitos dos consumidores e pleiteiam a revogação da suspensão da venda de sacolas biodegradáveis. Quanto a isso, Amauri Artimos explica que a questão “se confunde com o mérito da causa e será decidida após a instrução do processo administrativo, da forma mais ampla possível, ou seja, com a participação de todos os interessados, objetivando colher as diversas posições acerca da matéria. Na sequência, iremos propor a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, não sendo possível, estabelecer solução justa para o problema”.

Em razão disso, o Procon-MG designou Audiência Pública para o dia 6 de fevereiro de 2013, às 10h, em local a ser definido. As entidades e instituições públicas constantes da programação abaixo serão convidadas a apresentar opinião sobre o objeto do processo administrativo, no qual se busca conciliar princípios da ordem econômica, de proteção ambiental e dos direitos dos consumidores, e sugerir proposta de solução consensual do problema.

9h30 – Instituto de Incentivo e Desenvolvimento de Embalagens Ambientais, Inovação e Sustentabilidade (Instituto Ideais)
9h45 – Instituto Nacional do Plástico (INP)
10h – Associação Brasileira de Polímeros Biodegradáveis e Compostáveis (Abicom)
10h15 – Laboratório de Ciência e Tecnologia de Polímeros (UFMG)

10h45 – Associação Brasileira de Supermercados (Abras)
11h – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomercio/MG)
11h15 – Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC)
11h30 – Associação SOS Consumidores
11h45 – Mercado Mineiro (site de pesquisa de preços)

14h – Assembléia Legislativa de Minas Gerais
14h15 – Prefeitura de Belo Horizonte
14h30 – Câmara de Vereadores de Belo Horizonte
14h45 – Promotoria do Meio Ambiente de Belo Horizonte
15h – Luís Felipe Lehmann (consumidor de Belo Horizonte)

15h30 – Ministério do Meio Ambiente
15h45 – Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
16h – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Serão convidados a participar, a Associação Mineira dos Supermercados (Amis), os fornecedores reclamados e os consumidores com reclamações enviadas ao órgão de defesa do consumidor. Além disso, a audiência é aberta aos interessados.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa

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