Promotoria de Defesa do Consumidor propõe Ação contra a Copasa em Carmo do Rio Claro

Água contaminada teria trazido problemas de saúde e prejuízos à população

 

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Carmo do Rio Claro, por meio do promotor de Justiça Cristiano Cassiolato, propôs Ação Civil Pública condenatória à obrigação de reparar danos materiais e morais individuais e coletivos contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

A Copasa, fornecedora do produto água e também do serviço de abastecimento, é responsável pela escolha do ponto e pela qualidade de captação da água bruta e gerencia tratamento da água a ponto de colocá-la em padrões de consumo até o domicílio do consumidor.

Histórico – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou a apuração dos padrões de qualidade da água levada ao consumo humano na Comarca de Carmo do Rio Claro. No final de janeiro de 2013, a água da Copasa apresentou cor, cheiro e sabor alterados, com sérias e fundadas suspeitas de aumento de casos de internação por complicações gastrointestinais associadas a diarreias e vômitos.

A Copasa atribuiu odor e gosto na água que distribui à baixa no Lago de Furnas, do qual é captada, e a sua súbita cheia, gerando matéria orgânica que, em decomposição, foi conduzida à estação de tratamento de água. Mas isso não alterou seu padrão de potabilidade. A empresa afirmou ainda que houve monitoramento constante, estando a água sempre apta para consumo.

Contraditoriamente, no resultado das análises da Fundação de Ensino Superior de Passos (Fesp), a pedido do Ministério Público, ficou evidenciado que o odor notado por toda a população era resultante de um produto adicionado na própria Estação de Tratamento de Água (ETA) da Copasa. Conforme os relatórios da ETA, houve um aumento de sulfato de alumínio na água, substância que pode causar danos ao organismo humano.

Com base nessas considerações e nos dispositivos insertos no Código de Defesa do Consumidor, deverá a Copasa ser condenada à indenização de toda a coletividade lesada, na proporção dos danos sofridos pelo consumidor, sejam eles relacionados às despesas médicas, farmacológicas, prejuízo pelo afastamento ao trabalho, compra de água potável, limpeza de reservatórios, bem como em relação aos órgãos de saúde pública no que toca ao aumento de sua demanda e à crescente despesa por tal atendimento. A quantia deverá ser paga a título de dano moral coletivo em prol do Fundo Estadual de Proteção e de Defesa dos Consumidores (FEPDC).

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Núcleo de Imprensa

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Prossegue nesta 5ª feira, no MPMG, o 1° Curso de aperfeiçoamento de agentes fiscais do Procon-MG

Participam do curso, que vai até o dia 21, agentes fiscais do Procon-MG e servidores de Procons municipais

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) iniciou nesta quarta-feira, 19, o 1º Curso de aperfeiçoamento de agentes fiscais do Procon-MG. O evento ocorre na Procuradoria-Geral de Justiça e vai até o dia 21. Participam do curso agentes fiscais do Procon-MG, órgão do MPMG, e servidores de Procons municipais de Viçosa, Varginha e Sete Lagoas.

 

Na abertura do evento, o coordenador do Procon-MG, Jacson Campomizzi, falou que o objetivo do curso “é capacitar os agentes fiscais que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor”. Os temas escolhidos para o primeiro curso estão ligados a telecomunicações e bancos, que, segundo Campomizzi, são os setores recordistas em reclamações no Brasil.

 

O coordenador do Procon-MG falou ainda sobre as medidas anunciadas pelo governo federal, que pretende endurecer as ações contra empresas que desrespeitam o consumidor. Nesse sentido, em Minas, o Procon-MG, segundo Campomizzi, atua para punir aqueles que descumprem as leis de proteção ao consumidor. Para ele, é preciso ampliar a eficiência da fiscalização.

Também participou da abertura do curso o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani, que falou sobre a dedicação e empenho do MPMG na defesa do consumidor. Para ele, existe um empenho para tornar exclusiva a atividade de agente de fiscalização do Procon-MG. O corregedor-geral do MPMG, Luiz Antônio Sasdelli, também esteve no evento.

O curso iniciou com o especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Gustavo Lopes, falando sobre Telecomunicação: regulamentações da Anatel. Em seguida, uma mesa redonda discutiu Telecomunicação: diretrizes de atuação do Procon-MG. Falaram sobre o tema os promotores de Justiça Marcos Tofani e Vanessa Campolina, além da agente fiscal do Procon-MG Aline Queiroz.

Hoje, dia 20, os trabalhos começaram às 9h com a palestra Serviço de atendimento ao consumidor: regulamentação e ações na defesa do consumidor, tema apresentado pela coordenadora de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ana Miranda.

Às 13h, uma mesa redonda vai tratar de Serviço de atendimento ao consumidor: diretrizes de atuação do Procon-MG. Falam sobre o tema o promotor de Justiça Edson Antenor, o assessor jurídico do Procon-MG Ricardo Amorim e a agente Fiscal do Procon-MG Ana Lúcia dos Santos. Às 15h50, uma mesa redonda discute Precificação: diretrizes de atuação do Procon-MG. O assunto será abordado pelo promotor de Justiça Amauri Artimos, pela assessora jurídica do Procon-MG Christiane Pedersoli e pelo agente fiscal do Procon-MG Rhilmer Dias.

Já no dia 21, os participantes vão discutir, às 9h, o Código de Ética do Agente Fiscal e demais normas inerentes à atividade. Quem vai tratar do tema é a responsável pela Secretaria de Fiscalização do Procon-MG, Regina Sturm Vilela, e o agente Fiscal do Procon-MG Rhilmer Reis Dias.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa

Procon-MG divulga relatório das atividades de 2011 e 2012

O Procon-MG, administrado pelo Ministério Público Estadual, tem como principais atribuições de órgão de defesa do consumidor receber, analisar e apurar reclamações ou denúncias que violem direitos de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea – direitos que não se restringem à demanda de um consumidor individualmente, mas de vários, que eventualmente possam ser lesados e prestar de orientação permanente ao consumidor sobre seus direitos e deveres, etc.

 

No biênio 2011-2012, o Procon-MG realizou 111 cursos e eventos relacionados à defesa do consumidor, abrangendo 4.556 participantes. Desses cursos, 60 foram destinados aos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SINDEC) e parceiros, 25 fizeram parte do Programa Procon Mirim, 16 foram direcionados a fornecedores e os outros 10 à população em geral.

 

Entre as atividades do órgão está a criação da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), Resolução Conjunta Procon-MG n°01, de 1º de fevereiro de 2012, que terá a finalidade de planejar, coordenar promover, orientar e controlar a execução das atividades de educação para consumo do Procon-MG, por meio de seu Conselho Acadêmico.

 

O Programa Procon Mirim, que é uma das ações da EEDC, já alcançou 64 municípios mineiros com 22 cursos de capacitação em Educação para Consumo e distribuição de material educativo e cartilhas para 367 escolas, órgãos e entidades, em que 1.223 educadores foram capacitados.

 

As ações do Procon-MG também abrangem a Secretaria de Fiscalização do Procon-MG, responsável pela fiscalização das relações de consumo, apurando denúncias de repercussão coletiva. Em 2012, os fiscais da sede da Rede Procon-MG, em Belo Horizonte, atenderam a 1.137 ações fiscalizatórias, sendo 539 na capital e o 24 em comarcas do interior do estado, o que resultou em 497 constatações e 640 autuações.

 

A Secretaria de Relações Institucionais também realizou cursos, porém focados em especializações de servidores para utilizar o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. O Sindec é um programa que integra, em rede, as ações e informações da Defesa do Consumidor. Ele institui uma base de dados nacional e estadual que disponibiliza informações e gráficos em tempo real, cria mecanismos para inclusão de dados pelos órgãos municipais e, ainda, estabelece a base tecnológica necessária à elaboração de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas. Em 2011, foram oferecidos 82 cursos, entre eles 15 para administrador e cinco para auditor de capacitação.

 

Minas Gerais é o estado com mais Procons Municipais integrados ao Sistema. Em 2011, eram 60 contra 31 de Goiás, que é o segundo colocado. Já em 2012, esse número cresceu para 71. Nesses dois anos foram intalados Procons em Andradas, Caratinga (reformulado), Conselheiro Pena, Mantena, Nova Serrana, Pains, Rio Pomba, Vespasiano. Em Almenara, Bonsucesso, Campos Altos, Carmo da Mata, Pitangui, Monte Azul, Ouro Fino, São José da Lapa e Jequitinhonha o processo de criação está em andamento.

 

Percebendo a importância da aproximação da instituição com os consumidores, o Procon-MG criou blog, Facebook e Twitter, que são atualizados diariamente com assuntos relativos à defesa do consumidor, eventos realizados, dicas de educação para consumo, e ainda responde às dúvidas enviadas. No biênio 2011-2012 cunhou-se a logomarca do Procon-MG bem como o clipping eletrônico, videoaulas sobre análise de combustíveis, vídeos educativos sobre anúncios abusivos, dicas de consumo e superendividamento.

 

 Também houve a publicação do informativo do Procon-MG 30 Anos e a implantação do projeto de Olho na Validade, em parceria com o Fórum dos Procons mineiros, Movimento das Donas de Casa e Consumidores e Associação Mineira de Supermercados. Nos supermercados que aderiram ao programa, o consumidor que deparar com qualquer produto com prazo de validade vencido tem o direito de obter, gratuitamente, outra mercadoria – idêntica ou similar – que esteja dentro do prazo.

 

O Procon-MG está providenciando o Livro de Reclamações, a compra de móveis e equipamentos novos para a nova sede do órgão, um laboratório móvel de combustíveis, a instalação do Sistema de Bloqueio Telemarketing e a introdução de um Boletim Eletrônico.

 

O Relatório de Atividades do Procon completo está disponível através do link http://issuu.com/procon-mg/docs/relatorio_atividades_procon_2011-2012, o qual pode ser acessado para conferir todos os dados.

Fonte: Procon-MG
Texto: Maria Clara Evangelista

CTBC é multada pelo Procon/MG por descumprir normatização de serviço de atendimento ao consumidor

SAC indisponível, não fornecimento de número de protocolo e ultrapassagem do tempo máximo de espera para contato direto com atendente estão entre as irregularidades

 

A Companhia Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) foi multada em cerca de R$ 420 mil pelo Programa Estadual Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon/MG), por descumprir as diretrizes preconizadas na Lei n.º 8.078/90, no Decreto n.º 6523/2008 e na Portaria do Ministério da Justiça (MJ) n° 2.014/2008, relativas ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

 

A empresa, que tem o prazo de 10 dias para recorrer, a contar de sua intimação, foi penalizada em razão das práticas infrativas previstas no artigo 4°, §2° (ligação interrompida antes do término do atendimento), artigo 5° (SAC indisponível) e artigo 15 (não fornecimento de número de protocolo – limitado para clientes), todos do Decreto n° 6.523/2008, bem como art. 1° da Portaria MJ n° 2.014/2008 (ultrapassagem do tempo máximo de espera para contato direto com atendente).

De acordo com a fiscalização do Procon Estadual, cujas constatações – em cinco contatos telefônicos diversos – foram corroboradas pelas reclamações de consumidores e demais elementos de prova do processo administrativo, ficou demonstrado que a CTBC ultrapassa o tempo máximo de espera para contato direto com atendente e não fornece, como regra, o número de protocolo (limitado para clientes), havendo também interrupções das ligações antes do término do atendimento e indisponibilidade do SAC.

A aplicação de multa, segundo o Procon Estadual, órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução PGJ n° 11/11. Caso seja confirmada a multa, a empresa deverá efetuar o depósito em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O valor será aplicado em ações destinadas à consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor e a educação para o consumo.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada

Procon-MG comemora o Dia Mundial de Defesa do Consumidor

Evento será realizado em BH e terá como público a população em geral

 

Na data em que se comemora o Dia Mundial de Defesa do Consumidor, 15 de março, o Procon-MG, por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, promove, das 14h às 17h, no Auditório da Associação Mineira do Ministério Público – AMMP, situada na Rua Timbiras, nº 2.928, no Barro Preto, em Belo Horizonte, uma reflexão sobre o direito do consumidor como instrumento para uma efetiva integração social, bem como a apresentação de órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor mineiro.

 

O evento, que tem como público alvo a população em geral, contará com a presença de representantes do Procon-MG, Procon Assembleia, Procon Municipal de Betim, Delegacia de Defesa do Consumidor, Defensoaria pública e Juizado Especial das Relações de Consumo, os quais farão uma exposição sobre a atuação de cada um deles: atribuições, estrutura e funcionamento.

 

Serão oferecidas 170 vagas e, emitidos certificados – que serão encaminhados posteriormente. As inscrições, gratuitas,  podem ser feitas pelos telefones (31) 3250 4695 e (31) 3250 4696 até o dia 13 de março de 2012.

 

 E, atenção! As pessoas que, após inscritas,  não comunicarem/justificarem sua desistência deste evento – pelo e-mail proconeventos@mp.mg.gov.br – ficarão impedidas de se inscreverem para novos cursos da EEDC por um ano – prazo que será contado a partir de 15 de março de 2013.

 

Dia Mundial de Defesa do Consumidor

 

A importância da data está numa necessária reflexão: o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8078/90) já passa dos vinte anos, houve um avanço significativo na proteção ao consumidor no Brasil, todavia ainda há muito o que se fazer.

 

Vários aspectos apontados no discurso do Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, em 15 de março de 1962, como o direito à segurança, à informação, escolha e direito de ser ouvido, vêm sendo, a cada dia, violados  e diversas maneiras, razão por que se faz necessária a difusão dos direitos e deveres do consumidor para a população a fim de que o cidadão, munido dessas informações, possa intervir – de forma crítica e responsável – nas suas relações de consumo.

 

Mais informações sobre o evento, bem como sobre a Escola Estadual de Defesa do Consumidor, podem ser obtidas pelo telefone (31)3250-4696 ou pelo endereço eletrônico eedc@mp.mg.gov.br.

Fonte: Procon-MG

TAC assinado por bancos visa aprimorar direitos do consumidor relativos à quitação de dívidas

Acordo com o MPMG deve regularizar também os direitos de portabilidade de crédito

 

Com a finalidade de aprimorar os procedimentos relativos à quitação antecipada de financiamentos e à portabilidade de crédito, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, firmou, em 8 de março, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com sete instituições financeiras que atuam no Estado. Elas terão prazo de 60 dias para estabelecer novas condutas perante seus consumidores.

O Termo é resultado das reuniões realizadas após Processo Administrativo instaurado em agosto de 2012 contra várias instituições financeiras, as quais, conforme apurado junto a Procons municipais e à Assembleia Legislativa mineira, dificultavam o acesso de seus clientes a informações imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito. Ficou constatado que consumidores, muitas vezes, apesar de insistentes tentativas, não conseguiam obter do banco contratado os documentos ou informações pretendidas, inviabilizando a transferência de sua dívida para um banco comercial praticante de juros menores.

 

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Em virtude do TAC, os bancos terão que disponibilizar, em no máximo sete dias úteis, os documentos e informações solicitadas pelo consumidor, sob pena de multa de R$10 mil, a ser paga para cada fato comprovado, sem prejuízo da instauração de novos procedimentos administrativos ou judiciais.

O direito de informação também foi uma diretriz essencial do Termo, considerando que a portabilidade de crédito, prevista na Resolução do Banco Central 3.401/06, é desconhecida pela maior parte da população. As instituições financeiras terão 60 dias para detalhar as ações a serem adotadas com a finalidade de melhor informar seus clientes sobre a possibilidade de transferir suas dívidas para outros bancos.

Foram dois os documentos assinados: um envolvendo seis bancos, e o outro, em separado, com o Banco Mercantil do Brasil S. A. Pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), assinaram o promotor de Justiça Renato Franco de Almeida e o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi. Além do Mercantil, participaram as seguintes instituições: BV Financeira – Crédito Financiamento e Investimento, Banco BMG S.A, Banco Bonsucesso S. A., Banco Cacique S. A., Banco Cifra S. A., Banco Rural S. A. e Banco Mercantil do Brasil S. A. Também foi signatário do TAC, como interessado, o Banco Central do Brasil, fato que, além de inédito em processos administrativos de defesa do consumidor, demonstra a preocupação da autarquia com condutas irregulares praticadas por algumas instituições.

 

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.Histórico – Em agosto de 2012, o Procon-MG instaurou Processo Administrativo contra dez instituições financeiras baseado em reclamações recebidas em sua sede e em informações fornecidas pela Assembleia de Minas Gerais de que alguns bancos dificultavam o acesso a dados imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito – um direito previsto no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

A portabilidade de dívidas, assegurada principalmente pela Resolução n. 3401/2006 do Banco Central, permite ao consumidor portar seu débito para outra instituição que praticar juros e encargos menores e essa negativa das instituições bancárias agride também os incisos III e IV do artigo 6º, do CDC, configurando adoção de métodos comerciais coercitivos e desleais, desrespeitando-se por completo a boa-fé objetiva.

 

As empresas apresentaram defesa e alegações finais no processo administrativo. O MPMG apresentou minuta do TAC e formou-se um grupo de trabalho, com representantes das instituições financeiras, do Banco Central do Brasil e da Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) para discussão das cláusulas.

O processo administrativo já instaurado ficará suspenso, até que o Procon-MG verifique o cumprimento de todas as cláusulas pactuadas.

 

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa

Procon-MG e bancos assinam TAC visando os direitos de liquidação antecipada hoje, 8, às 14h, na PGJ

Assinatura visa regularizar práticas abusivas quanto aos direitos de liquidação antecipada e portabilidade de créditos por consumidores

O Procon-MG apresenta hoje, às 14h, a instituições financeiras sediadas em Minas Gerais, proposta final de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inédito no país, pois visa regularizar os direitos de liquidação antecipada e de portabilidade de créditos dos consumidores.
O TAC será assinado na Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, Edifício José Campomizzi Filho, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, e terá a participação do Banco Central do Brasil, signatário do documento.

O Termo é resultado das reuniões realizadas após Processo Administrativo instaurado em agosto de 2012 contra dez instituições financeiras, baseado em reclamações de consumidores e em informações fornecidas pela Assembleia de Minas Gerais de que alguns bancos dificultavam o acesso a informações imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito.

Pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinam o documento o promotor de Justiça Renato Franco de Almeida e o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi.

O Termo prevê o prazo máximo de sete dias úteis para os bancos disponibilizarem o boleto de quitação antecipada ou as informações sobre o saldo devedor relativas a contratos de concessão de crédito. O requerimento poderá ser feito pessoalmente ou por procurador nas agências bancárias.

O prazo para vencimento será de no mínimo dez dias se o envio ocorrer por correio ou de três dias se por correio eletrônico ou se houver entrega pessoal. Tal prazo era uma grande preocupação do Procon-MG, em razão do número de reclamações nas quais os boletos de quitação encontravam-se vencidos e o consumidor via-se impedido de quitar antecipadamente o seu débito.

O direito de informação foi uma diretriz essencial do Termo, considerando que a portabilidade de crédito, prevista na Resolução do Banco Central 3.401/06, é desconhecida pela maior parte da população. As instituições financeiras terão 60 dias para detalhar as ações a serem adotadas.

Para cada requerimento não atendido ou constatação de práticas abusivas referentes à portabilidade de crédito, será aplicada multa de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

Histórico – Em agosto de 2012, o Procon-MG instaurou Processo Administrativo contra dez instituições financeiras baseado em reclamações recebidas em sua sede e em informações fornecidas pela Assembleia de Minas Gerais de que alguns bancos dificultavam o acesso a informações imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito – um direito previsto no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A portabilidade de dívidas, assegurada principalmente pela Resolução n. 3401/2006 do Banco Central, permite ao consumidor portar seu débito para outra instituição que praticar juros e encargos menores e essa negativa das instituições bancárias agride também os incisos III e IV do artigo 6º, do CDC, configurando adoção de métodos comerciais coercitivos e desleais, desrespeitando-se por completo a boa-fé objetiva.

As empresas apresentaram defesa e alegações finais no processo administrativo. O MPMG apresentou minuta do TAC e formou-se um grupo de trabalho, com representantes das instituições financeiras, do Banco Central do Brasil e da Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) para discussão das cláusulas.

O processo administrativo já instaurado ficará suspenso, até que o Procon-MG verifique o cumprimento de todas as cláusulas pactuadas.

Para o Procon-MG, o acordo representa um grande avanço na defesa do consumidor, bem como na história de atuação do Procon-MG.Procon-MG apresenta hoje, às 14h, a instituições financeiras sediadas em Minas Gerais, proposta final de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inédito no país, pois visa regularizar os direitos de liquidação antecipada e de portabilidade de créditos dos consumidores.
O TAC será assinado na Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, Edifício José Campomizzi Filho, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, e terá a participação do Banco Central do Brasil, signatário do documento.

O Termo é resultado das reuniões realizadas após Processo Administrativo instaurado em agosto de 2012 contra dez instituições financeiras, baseado em reclamações de consumidores e em informações fornecidas pela Assembleia de Minas Gerais de que alguns bancos dificultavam o acesso a informações imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito.

Pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinam o documento o promotor de Justiça Renato Franco de Almeida e o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi.

O Termo prevê o prazo máximo de sete dias úteis para os bancos disponibilizarem o boleto de quitação antecipada ou as informações sobre o saldo devedor relativas a contratos de concessão de crédito. O requerimento poderá ser feito pessoalmente ou por procurador nas agências bancárias.

O prazo para vencimento será de no mínimo dez dias se o envio ocorrer por correio ou de três dias se por correio eletrônico ou se houver entrega pessoal. Tal prazo era uma grande preocupação do Procon-MG, em razão do número de reclamações nas quais os boletos de quitação encontravam-se vencidos e o consumidor via-se impedido de quitar antecipadamente o seu débito.

O direito de informação foi uma diretriz essencial do Termo, considerando que a portabilidade de crédito, prevista na Resolução do Banco Central 3.401/06, é desconhecida pela maior parte da população. As instituições financeiras terão 60 dias para detalhar as ações a serem adotadas.

Para cada requerimento não atendido ou constatação de práticas abusivas referentes à portabilidade de crédito, será aplicada multa de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

Histórico – Em agosto de 2012, o Procon-MG instaurou Processo Administrativo contra dez instituições financeiras baseado em reclamações recebidas em sua sede e em informações fornecidas pela Assembleia de Minas Gerais de que alguns bancos dificultavam o acesso a informações imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito – um direito previsto no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A portabilidade de dívidas, assegurada principalmente pela Resolução n. 3401/2006 do Banco Central, permite ao consumidor portar seu débito para outra instituição que praticar juros e encargos menores e essa negativa das instituições bancárias agride também os incisos III e IV do artigo 6º, do CDC, configurando adoção de métodos comerciais coercitivos e desleais, desrespeitando-se por completo a boa-fé objetiva.

As empresas apresentaram defesa e alegações finais no processo administrativo. O MPMG apresentou minuta do TAC e formou-se um grupo de trabalho, com representantes das instituições financeiras, do Banco Central do Brasil e da Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) para discussão das cláusulas.

O processo administrativo já instaurado ficará suspenso, até que o Procon-MG verifique o cumprimento de todas as cláusulas pactuadas.

Para o Procon-MG, o acordo representa um grande avanço na defesa do consumidor, bem como na história de atuação do Procon-MG.

 

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa