Procon-MG interdita loja Ricardo Eletro em Patos de Minas por problemas na apresentação de preços

O estabelecimento já tinha sido autuado e multado diversas vezes pelo mesmo motivo, mas continuava a praticar as irregularidades
Patos de Minas
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), Regional Patos de Minas, interditou cautelarmente a loja Ricardo Eletro, situada naquele município, por descumprimento das regras de precificação de produtos.

 

Ao executarem uma ação fiscalizatória programada na comarca de Patos de Minas, os fiscais do órgão de defesa do consumidor constataram que o fornecedor não cumpre as regras estabelecidas no artigo 31 da Lei Federal 8.078/1990, que determina que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, inclusive do preço. Constatou-se, também, desobediência à Lei Federal 10.962/2004 e ao Decreto Federal 5.903/2006, que dispõem sobre a obrigatoriedade e formas de afixação de preços em produtos ofertados aos consumidores. Além disso, as regras para se prestar informações sobre parcelamentos e financiamentos não estavam sendo cumpridas pelo fornecedor.

 

Diante da postura da empresa Ricardo Eletro, que apesar de reiteradamente punida por irregularidades na exposição dos preços dos produtos, ao manter seu estabelecimento em desacordo com as normas legais que dispõem sobre informação de preços, tornou-se necessária e urgente a medida de interdição, pois, inquestionavelmente, tal situação é capaz de induzir as pessoas a comprarem produtos em condições desvantajosas, desequilibrando as relações de consumo e provocando prejuízos para os consumidores.
Patos de Minas 2
Conforme a decisão administrativa do Procon-MG, exarada pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor José Carlos de Oliveira Campos Júnior, a suspensão temporária do fornecimento de produtos e serviços da loja Ricardo Eletro de Patos de Minas vigorará por tempo indeterminado, somente podendo voltar a funcionar quando houver a regularização das informações sobre preços.
Clique aqui para ver cópia da decisão.

 

Fonte: Procon-MG
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