Procon-MG e bancos assinam TAC visando os direitos de liquidação antecipada hoje, 8, às 14h, na PGJ

Assinatura visa regularizar práticas abusivas quanto aos direitos de liquidação antecipada e portabilidade de créditos por consumidores

O Procon-MG apresenta hoje, às 14h, a instituições financeiras sediadas em Minas Gerais, proposta final de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inédito no país, pois visa regularizar os direitos de liquidação antecipada e de portabilidade de créditos dos consumidores.
O TAC será assinado na Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, Edifício José Campomizzi Filho, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, e terá a participação do Banco Central do Brasil, signatário do documento.

O Termo é resultado das reuniões realizadas após Processo Administrativo instaurado em agosto de 2012 contra dez instituições financeiras, baseado em reclamações de consumidores e em informações fornecidas pela Assembleia de Minas Gerais de que alguns bancos dificultavam o acesso a informações imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito.

Pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinam o documento o promotor de Justiça Renato Franco de Almeida e o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi.

O Termo prevê o prazo máximo de sete dias úteis para os bancos disponibilizarem o boleto de quitação antecipada ou as informações sobre o saldo devedor relativas a contratos de concessão de crédito. O requerimento poderá ser feito pessoalmente ou por procurador nas agências bancárias.

O prazo para vencimento será de no mínimo dez dias se o envio ocorrer por correio ou de três dias se por correio eletrônico ou se houver entrega pessoal. Tal prazo era uma grande preocupação do Procon-MG, em razão do número de reclamações nas quais os boletos de quitação encontravam-se vencidos e o consumidor via-se impedido de quitar antecipadamente o seu débito.

O direito de informação foi uma diretriz essencial do Termo, considerando que a portabilidade de crédito, prevista na Resolução do Banco Central 3.401/06, é desconhecida pela maior parte da população. As instituições financeiras terão 60 dias para detalhar as ações a serem adotadas.

Para cada requerimento não atendido ou constatação de práticas abusivas referentes à portabilidade de crédito, será aplicada multa de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

Histórico – Em agosto de 2012, o Procon-MG instaurou Processo Administrativo contra dez instituições financeiras baseado em reclamações recebidas em sua sede e em informações fornecidas pela Assembleia de Minas Gerais de que alguns bancos dificultavam o acesso a informações imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito – um direito previsto no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A portabilidade de dívidas, assegurada principalmente pela Resolução n. 3401/2006 do Banco Central, permite ao consumidor portar seu débito para outra instituição que praticar juros e encargos menores e essa negativa das instituições bancárias agride também os incisos III e IV do artigo 6º, do CDC, configurando adoção de métodos comerciais coercitivos e desleais, desrespeitando-se por completo a boa-fé objetiva.

As empresas apresentaram defesa e alegações finais no processo administrativo. O MPMG apresentou minuta do TAC e formou-se um grupo de trabalho, com representantes das instituições financeiras, do Banco Central do Brasil e da Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) para discussão das cláusulas.

O processo administrativo já instaurado ficará suspenso, até que o Procon-MG verifique o cumprimento de todas as cláusulas pactuadas.

Para o Procon-MG, o acordo representa um grande avanço na defesa do consumidor, bem como na história de atuação do Procon-MG.Procon-MG apresenta hoje, às 14h, a instituições financeiras sediadas em Minas Gerais, proposta final de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inédito no país, pois visa regularizar os direitos de liquidação antecipada e de portabilidade de créditos dos consumidores.
O TAC será assinado na Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 3º andar, Edifício José Campomizzi Filho, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, e terá a participação do Banco Central do Brasil, signatário do documento.

O Termo é resultado das reuniões realizadas após Processo Administrativo instaurado em agosto de 2012 contra dez instituições financeiras, baseado em reclamações de consumidores e em informações fornecidas pela Assembleia de Minas Gerais de que alguns bancos dificultavam o acesso a informações imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito.

Pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinam o documento o promotor de Justiça Renato Franco de Almeida e o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi.

O Termo prevê o prazo máximo de sete dias úteis para os bancos disponibilizarem o boleto de quitação antecipada ou as informações sobre o saldo devedor relativas a contratos de concessão de crédito. O requerimento poderá ser feito pessoalmente ou por procurador nas agências bancárias.

O prazo para vencimento será de no mínimo dez dias se o envio ocorrer por correio ou de três dias se por correio eletrônico ou se houver entrega pessoal. Tal prazo era uma grande preocupação do Procon-MG, em razão do número de reclamações nas quais os boletos de quitação encontravam-se vencidos e o consumidor via-se impedido de quitar antecipadamente o seu débito.

O direito de informação foi uma diretriz essencial do Termo, considerando que a portabilidade de crédito, prevista na Resolução do Banco Central 3.401/06, é desconhecida pela maior parte da população. As instituições financeiras terão 60 dias para detalhar as ações a serem adotadas.

Para cada requerimento não atendido ou constatação de práticas abusivas referentes à portabilidade de crédito, será aplicada multa de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

Histórico – Em agosto de 2012, o Procon-MG instaurou Processo Administrativo contra dez instituições financeiras baseado em reclamações recebidas em sua sede e em informações fornecidas pela Assembleia de Minas Gerais de que alguns bancos dificultavam o acesso a informações imprescindíveis à portabilidade de dívidas ou à liquidação antecipada de débito – um direito previsto no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A portabilidade de dívidas, assegurada principalmente pela Resolução n. 3401/2006 do Banco Central, permite ao consumidor portar seu débito para outra instituição que praticar juros e encargos menores e essa negativa das instituições bancárias agride também os incisos III e IV do artigo 6º, do CDC, configurando adoção de métodos comerciais coercitivos e desleais, desrespeitando-se por completo a boa-fé objetiva.

As empresas apresentaram defesa e alegações finais no processo administrativo. O MPMG apresentou minuta do TAC e formou-se um grupo de trabalho, com representantes das instituições financeiras, do Banco Central do Brasil e da Associação Brasileira dos Bancos (ABBC) para discussão das cláusulas.

O processo administrativo já instaurado ficará suspenso, até que o Procon-MG verifique o cumprimento de todas as cláusulas pactuadas.

Para o Procon-MG, o acordo representa um grande avanço na defesa do consumidor, bem como na história de atuação do Procon-MG.

 

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa

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