CTBC é multada pelo Procon/MG por descumprir normatização de serviço de atendimento ao consumidor

SAC indisponível, não fornecimento de número de protocolo e ultrapassagem do tempo máximo de espera para contato direto com atendente estão entre as irregularidades

 

A Companhia Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) foi multada em cerca de R$ 420 mil pelo Programa Estadual Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon/MG), por descumprir as diretrizes preconizadas na Lei n.º 8.078/90, no Decreto n.º 6523/2008 e na Portaria do Ministério da Justiça (MJ) n° 2.014/2008, relativas ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

 

A empresa, que tem o prazo de 10 dias para recorrer, a contar de sua intimação, foi penalizada em razão das práticas infrativas previstas no artigo 4°, §2° (ligação interrompida antes do término do atendimento), artigo 5° (SAC indisponível) e artigo 15 (não fornecimento de número de protocolo – limitado para clientes), todos do Decreto n° 6.523/2008, bem como art. 1° da Portaria MJ n° 2.014/2008 (ultrapassagem do tempo máximo de espera para contato direto com atendente).

De acordo com a fiscalização do Procon Estadual, cujas constatações – em cinco contatos telefônicos diversos – foram corroboradas pelas reclamações de consumidores e demais elementos de prova do processo administrativo, ficou demonstrado que a CTBC ultrapassa o tempo máximo de espera para contato direto com atendente e não fornece, como regra, o número de protocolo (limitado para clientes), havendo também interrupções das ligações antes do término do atendimento e indisponibilidade do SAC.

A aplicação de multa, segundo o Procon Estadual, órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução PGJ n° 11/11. Caso seja confirmada a multa, a empresa deverá efetuar o depósito em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O valor será aplicado em ações destinadas à consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor e a educação para o consumo.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada

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