Fórum dos Procons Mineiros divulga Moção de Repúdio à PEC 37

Por unanimidade, membros votaram e aprovaram o documento encaminhado ao MPMG, à ALMG, às Câmaras Municipais, à imprensa e ao Congresso Nacional

 

Após votação e aprovação unânime de seus membros, o Fórum dos Procons Mineiros, entidade que congrega o Procon-MG, o Procon da Assembleia de Minas Gerais e os Procons municipais do Estado, publicou Moção de Repúdio à “PEC da Impunidade” e encaminhou o documento às Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais, aos órgãos de Imprensa e ao Congresso Nacional.

 

“Ao nosso entender, em que pese a competência investigatória das polícias judiciárias, a capacidade investigatória do MP é imprescindível para o pleno exercício das competências constitucionalmente definidas, atuando, ambas instituições, de forma integrada com a finalidade de melhor conduzir a persecução criminal. Acabar com esse elemento integrativo acabaria por institucionalizar o enfraquecimento do estado democrático de direito”, argumentam no documento Rafael Gusmão Dias Svizzero, presidente do Procon Teófilo Otoni; Tainah M. Marrazzo da C. Barbosa, secretária de Assuntos Jurídicos do Procon Ubá; Wendell Coelho, secretário de Relações Institucionais do Procon São João Del Rei; e Marcelo Rodrigo Barbosa, secretário de Criação e Apoio aos Procons do Procon Assembleia.

 

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Mocao repudio

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais

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