Planos de saúde: condenação a laboratórios de Uberlândia por dano moral coletivo é confirmada

Acórdão do TJMG ratifica decisão de 2009. À época dos fatos, para ter acesso a determinados exames, consumidores pagaram valores não incluídos nas mensalidades

 

Acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicado no dia 2 deste mês ratifica decisão judicial de 2009 na qual 16 laboratórios de exames de análises clínicas e de diagnóstico por imagens foram condenados por dano moral coletivo – R$ 100 mil – pela prática de abuso em face de consumidores de plano de saúde. Em 2009 a Justiça de Uberlândia já havia se pronunciado favorável à condenação dos réus. Porém, os laboratórios acabaram recorrendo.

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em outubro de 2004 pelas 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Uberlândia, especializadas na Defesa do Consumidor e na Defesa da Saúde.

ENTENDA O CASO
A ACP, assinada pelos promotores de Justiça Fernando Rodrigues Martins e Lúcio Flávio Faria e Silva, apontou os consumidores prejudicados (na maioria das vezes, pessoas idosas e portadores de câncer), que tiveram de desembolsar valores, incluindo o da mensalidade paga às operadoras de saúde, para conseguir acesso aos exames. A ação considerou que a imposição, pelos laboratórios, da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) – tabela de honorários – sem a devida negociação com as operadoras, bem como a seguida cobrança da diferença feita aos usuários atentavam contra a função social do contrato em razão dos efeitos negativos endereçados aos consumidores.

Os promotores de Justiça relatam na ACP que os laboratórios, além de abusar de posição dominante, agiram de forma coordenada porque, naquela oportunidade, dominavam o mercado relevante de prestação de serviços médicos e impediam a livre concorrência já que agiam homogeneamente no mercado.

Em 2009, após acatar o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, o juiz Walner Barbosa Milward de Azevedo afirmou que a saúde é um direito de todos, conforme preceito constitucional, mas, a despeito de ser essa uma obrigação que cabe ao Estado, a iniciativa privada também está autorizada a prestá-la. Em outra parte de sua decisão, relatou: “Resta latente que as requeridas subverteram o equilíbrio e a boa-fé objetiva, que devem prevalecer nas relações de consumo, quando, em um primeiro momento, criaram um empecilho à livre concorrência, passando a utilizar a tabela de preços referida alhures, sem levar em conta as condições socioeconômicas de cada região, para, logo em seguida, imporem, unilateralmente, aos consumidores, a diferença dos pagamentos decorrentes das obrigações assumidas frente às operadoras de planos de saúde, sob pena de restringirem os atendimentos oferecidos”.

A decisão judicial salienta também que a atitude dos laboratórios expôs os consumidores a situações vexatórias, vez que, possuindo um plano de saúde, ao procurar atendimento médico, acreditavam que não precisavam arcar com nenhuma despesa além daquela paga ao respectivo plano.

Foram condenados ao pagamento de dano moral coletivo os seguintes laboratórios: Cardiocenter – Centro de Diagnóstico -; Cardiovascular Ecográfico Ltda.; Centro de Diagnósticos Ecográficos S.C. Ltda.; Imedi – Instituto de Medicina Diagnóstica -; Clima – Clínica de Diagnóstico por Imagem S.C. Ltda. -; Unidade Radiológica de Uberlândia Ltda.; Centro Radiológico de Uberlândia; Instituto de Radiologia de Uberlândia; Ipac – Instituto de Patologia Clínica de Uberlândia S.C. Ltda. -; Biovida Patologia Clínica Ltda.; Udimagem – Unidade de Diagnóstico por Imagem Ltda. -; Labormed – Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Ltda. -; Centro de Tomografia Computadorizada de Uberlândia; Ipac Densitometria Óssea S.C. Ltda.; Clínica de Radiologia Ltda.; Tomografia Santa Clara Ltda.; Amiub – Associação dos Médicos Imaginologistas de Uberlândia -; Sociedade Médica de Uberlândia.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa

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Justiça acolhe pedido do MPMG em Ação Civil Pública e determina a criação de Procon municipal

O prefeito da cidade de Tapira tem 90 dias para instalar o órgão municipal de defesa do consumidor no município

 

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Regional da Comarca de Araxá, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, obteve decisão liminar em Ação Civil Pública, proposta com o objetivo de obrigar o município de Tapira a criar e  implementar  o Procon Municipal na cidade.

A liminar requerida obteve concessão do juízo competente da Comarca de Araxá, o qual estipulou o prazo de 90 dias para implantação do Procon, que deverá  ter estrutura física, administrativa e funcional adequada à demanda da população local, sob pena de pagamento de multa diária de R$5 mil, a ser revertida em favor de Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (FEPDC), caso haja descumprimento.

A decisão judicial é de 7 de março de 2013 e o prazo de 90 dias para a instalação do Procon Municipal vence em 7 de junho de 2013.

Tal decisão baseou-se na Constituição da República, que garante aos cidadãos que o Estado, na forma da lei, defenda o consumidor. Ademais, é poder-dever de cada um dos entes federados “combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos” (artigo 23, X, Constituição da República de 1988).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que a política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atender às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, cabendo existir ações governamentais a fim de proteger efetivamente o consumidor.

Com base nessas normas, os municípios têm a obrigação de criar e efetivamente implementar órgão Procon. Tapira encontra-se entre os 87% dos municípios mineiros que ainda não o instalaram. Sem os devidos mecanismos de defesa contra fornecedores, as pessoas daquela localidade estão privadas de direito constitucional importantíssimo para o exercício de sua cidadania.

Onde não há Procon municipal, a proteção e a defesa dos direitos individuais dos consumidores é prejudicada, tendo em vista que resta-lhes recorrer aos Juizados Especiais, que, apesar de rápidos, não têm as atribuições específicas dos órgãos administrativos de defesa do consumidor que, além de buscar a solução de conflitos, podem aplicar diretamente sanções administrativas, sem a intervenção do Poder Judiciário.

Histórico – Em 6 de novembro de 2012, a Curadoria de Defesa do Consumidor da comarca de Araxá, com base na Recomendação 02/2012 do Procon-MG, editou a Recomendação n° 07/2012, dirigida ao prefeito de Tapira, para que fosse providenciada a implementação do Procon. Na época, o prefeito não se pronunciou e nem providenciou qualquer medida a respeito da Recomendação enviada.

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, é responsável pelo incentivo à criação dos órgãos públicos municipais de defesa consumerista. Consta no Código de Defesa do Consumidor que a Política Nacional das Relações de Consumo tem como princípios, dentre outros, a ação governamental no sentido de proteger afetivamente o consumidor por iniciativa direta.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada/PROCON

MPMG apura abusos na cobrança da taxa de água e esgoto em Uberlândia

Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão recebeu várias reclamações. Uma consumidora apresentou boleto com cobrança superior a R$ 33 mil

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Uberlândia, instaurou processo administrativo para apurar supostas irregularidades na cobrança da taxa de água e esgoto daquele município depois que diversos consumidores fizeram reclamações na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor sobre possíveis abusos. Uma moradora de Uberlândia apresentou à Promotoria de Justiça, nesta terça-feira, 7, boleto com cobrança no valor R$ 33.092,30, sendo R$ 18.380,66 pelo preço do serviço de água e R$ 14.704, 53 pela taxa de esgoto, entre outras.

De acordo com informações da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, no início deste ano, o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia (Demae) modificou a forma de cobrança de débitos de alguns consumidores. A cobrança passou a ser feita a partir de supostas irregularidades internas nos domicílios (vazamento ou mau funcionamento de hidrômetro). Antes a cobrança tinha como base a média real de consumo. Com as modificações, a autarquia passou a inovar, cobrando por estimativa, conforme instrução normativa do Demae expedida no início deste ano.

Em razão disso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, no dia 16 de abril de 2013, publicou decisão recomendando ao diretor do Demae que não realize a cobrança da maneira como vem sendo feita, ou seja, por estimativa. “Ao sobretaxar o usuário, o Demae não lhe concede o necessário processo tributário administrativo para que o consumidor possa valer-se dos princípios da ampla defesa e do contraditório”, destaca o promotor de Justiça Fernando Martins.

O promotor de Justiça expediu notificação ao diretor daquela autarquia para prestar as informações necessárias. Contudo, irá instaurar novo processo administrativo sancionatório pelo Procon Estadual, conforme Decreto 2.181/97, bem como requisitar inquérito policial em face dos dirigentes do órgão por prática do eventual tipo penal de excesso de exação, além de providências na área de improbidade administrativa.

HISTÓRICO
Desde fevereiro, o MPMG vem recebendo reclamações devido a boletos contendo valores muito acima dos que os consumidores vinham pagando mensalmente. A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia já havia recomendado ao Demae que não efetuasse cobrança por vazamento não visível de água, sem a instauração de processo administrativo, para plena garantia de defesa dos consumidores.

“Observe-se que, se não é justo que a autarquia não receba pela prestação de serviços que colocou no ambiente predial do usuário, também não é justo que, num toque de mágica, de um dia para o outro, inicie a cobrança, causando surpresa, com caráter confiscatório, inclusive com a consequência da suspensão do serviço de água, que é reconhecidamente essencial à vida humana [art.22 do Código de Defesa do Consumidor]”, destaca Fernando Martins.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa

MPCON recomenda medidas para proteger a saúde e a segurança da população nos postos de combustível

O Procon-MG e os de outros estados assinam a recomendação voltada para a fiscalização das atividades exercidas nos postos

 

A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), reunindo os Ministérios Públicos de Minas Gerais, Alagoas, Amapá, Distrito Federal (MPF), Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rondônia, Roraima e São Paulo, expediu recomendação, com abrangência nacional, visando proteger a saúde e a segurança da população nos postos de combustível.

A recomendação resultou de consenso entre os representantes dos Ministérios Públicos estaduais e será encaminhada a órgãos públicos e entidades civis integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Corporações de Bombeiros Estaduais (ABE) para que, de forma solidária, e em todo o território nacional, possam fiscalizar as atividades exercidas nas dependências dos postos  revendedores de combustíveis e adotar as providências necessárias à proteção da vida, saúde e segurança dos empregados e consumidores

Atendimento à imprensa

Em Minas Gerais, as medidas para proteger a saúde e a segurança da população nos postos de combustível estão sendo adotadas por iniciativa do promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, que recebe a imprensa nesta terça-feira, dia 7, às 15h, na sede do Procon-MG, acompanhado de representante da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (CBMG).

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais