MPMG apura abusos na cobrança da taxa de água e esgoto em Uberlândia

Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão recebeu várias reclamações. Uma consumidora apresentou boleto com cobrança superior a R$ 33 mil

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Uberlândia, instaurou processo administrativo para apurar supostas irregularidades na cobrança da taxa de água e esgoto daquele município depois que diversos consumidores fizeram reclamações na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor sobre possíveis abusos. Uma moradora de Uberlândia apresentou à Promotoria de Justiça, nesta terça-feira, 7, boleto com cobrança no valor R$ 33.092,30, sendo R$ 18.380,66 pelo preço do serviço de água e R$ 14.704, 53 pela taxa de esgoto, entre outras.

De acordo com informações da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, no início deste ano, o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia (Demae) modificou a forma de cobrança de débitos de alguns consumidores. A cobrança passou a ser feita a partir de supostas irregularidades internas nos domicílios (vazamento ou mau funcionamento de hidrômetro). Antes a cobrança tinha como base a média real de consumo. Com as modificações, a autarquia passou a inovar, cobrando por estimativa, conforme instrução normativa do Demae expedida no início deste ano.

Em razão disso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, no dia 16 de abril de 2013, publicou decisão recomendando ao diretor do Demae que não realize a cobrança da maneira como vem sendo feita, ou seja, por estimativa. “Ao sobretaxar o usuário, o Demae não lhe concede o necessário processo tributário administrativo para que o consumidor possa valer-se dos princípios da ampla defesa e do contraditório”, destaca o promotor de Justiça Fernando Martins.

O promotor de Justiça expediu notificação ao diretor daquela autarquia para prestar as informações necessárias. Contudo, irá instaurar novo processo administrativo sancionatório pelo Procon Estadual, conforme Decreto 2.181/97, bem como requisitar inquérito policial em face dos dirigentes do órgão por prática do eventual tipo penal de excesso de exação, além de providências na área de improbidade administrativa.

HISTÓRICO
Desde fevereiro, o MPMG vem recebendo reclamações devido a boletos contendo valores muito acima dos que os consumidores vinham pagando mensalmente. A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia já havia recomendado ao Demae que não efetuasse cobrança por vazamento não visível de água, sem a instauração de processo administrativo, para plena garantia de defesa dos consumidores.

“Observe-se que, se não é justo que a autarquia não receba pela prestação de serviços que colocou no ambiente predial do usuário, também não é justo que, num toque de mágica, de um dia para o outro, inicie a cobrança, causando surpresa, com caráter confiscatório, inclusive com a consequência da suspensão do serviço de água, que é reconhecidamente essencial à vida humana [art.22 do Código de Defesa do Consumidor]”, destaca Fernando Martins.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa

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