Justiça acolhe pedido do MPMG em Ação Civil Pública e determina a criação de Procon municipal

O prefeito da cidade de Tapira tem 90 dias para instalar o órgão municipal de defesa do consumidor no município

 

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Regional da Comarca de Araxá, Marcus Paulo Queiroz Macêdo, obteve decisão liminar em Ação Civil Pública, proposta com o objetivo de obrigar o município de Tapira a criar e  implementar  o Procon Municipal na cidade.

A liminar requerida obteve concessão do juízo competente da Comarca de Araxá, o qual estipulou o prazo de 90 dias para implantação do Procon, que deverá  ter estrutura física, administrativa e funcional adequada à demanda da população local, sob pena de pagamento de multa diária de R$5 mil, a ser revertida em favor de Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (FEPDC), caso haja descumprimento.

A decisão judicial é de 7 de março de 2013 e o prazo de 90 dias para a instalação do Procon Municipal vence em 7 de junho de 2013.

Tal decisão baseou-se na Constituição da República, que garante aos cidadãos que o Estado, na forma da lei, defenda o consumidor. Ademais, é poder-dever de cada um dos entes federados “combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos” (artigo 23, X, Constituição da República de 1988).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que a política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo atender às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, cabendo existir ações governamentais a fim de proteger efetivamente o consumidor.

Com base nessas normas, os municípios têm a obrigação de criar e efetivamente implementar órgão Procon. Tapira encontra-se entre os 87% dos municípios mineiros que ainda não o instalaram. Sem os devidos mecanismos de defesa contra fornecedores, as pessoas daquela localidade estão privadas de direito constitucional importantíssimo para o exercício de sua cidadania.

Onde não há Procon municipal, a proteção e a defesa dos direitos individuais dos consumidores é prejudicada, tendo em vista que resta-lhes recorrer aos Juizados Especiais, que, apesar de rápidos, não têm as atribuições específicas dos órgãos administrativos de defesa do consumidor que, além de buscar a solução de conflitos, podem aplicar diretamente sanções administrativas, sem a intervenção do Poder Judiciário.

Histórico – Em 6 de novembro de 2012, a Curadoria de Defesa do Consumidor da comarca de Araxá, com base na Recomendação 02/2012 do Procon-MG, editou a Recomendação n° 07/2012, dirigida ao prefeito de Tapira, para que fosse providenciada a implementação do Procon. Na época, o prefeito não se pronunciou e nem providenciou qualquer medida a respeito da Recomendação enviada.

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, é responsável pelo incentivo à criação dos órgãos públicos municipais de defesa consumerista. Consta no Código de Defesa do Consumidor que a Política Nacional das Relações de Consumo tem como princípios, dentre outros, a ação governamental no sentido de proteger afetivamente o consumidor por iniciativa direta.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada/PROCON

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