Planos de saúde: condenação a laboratórios de Uberlândia por dano moral coletivo é confirmada

Acórdão do TJMG ratifica decisão de 2009. À época dos fatos, para ter acesso a determinados exames, consumidores pagaram valores não incluídos nas mensalidades

 

Acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicado no dia 2 deste mês ratifica decisão judicial de 2009 na qual 16 laboratórios de exames de análises clínicas e de diagnóstico por imagens foram condenados por dano moral coletivo – R$ 100 mil – pela prática de abuso em face de consumidores de plano de saúde. Em 2009 a Justiça de Uberlândia já havia se pronunciado favorável à condenação dos réus. Porém, os laboratórios acabaram recorrendo.

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em outubro de 2004 pelas 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Uberlândia, especializadas na Defesa do Consumidor e na Defesa da Saúde.

ENTENDA O CASO
A ACP, assinada pelos promotores de Justiça Fernando Rodrigues Martins e Lúcio Flávio Faria e Silva, apontou os consumidores prejudicados (na maioria das vezes, pessoas idosas e portadores de câncer), que tiveram de desembolsar valores, incluindo o da mensalidade paga às operadoras de saúde, para conseguir acesso aos exames. A ação considerou que a imposição, pelos laboratórios, da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) – tabela de honorários – sem a devida negociação com as operadoras, bem como a seguida cobrança da diferença feita aos usuários atentavam contra a função social do contrato em razão dos efeitos negativos endereçados aos consumidores.

Os promotores de Justiça relatam na ACP que os laboratórios, além de abusar de posição dominante, agiram de forma coordenada porque, naquela oportunidade, dominavam o mercado relevante de prestação de serviços médicos e impediam a livre concorrência já que agiam homogeneamente no mercado.

Em 2009, após acatar o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, o juiz Walner Barbosa Milward de Azevedo afirmou que a saúde é um direito de todos, conforme preceito constitucional, mas, a despeito de ser essa uma obrigação que cabe ao Estado, a iniciativa privada também está autorizada a prestá-la. Em outra parte de sua decisão, relatou: “Resta latente que as requeridas subverteram o equilíbrio e a boa-fé objetiva, que devem prevalecer nas relações de consumo, quando, em um primeiro momento, criaram um empecilho à livre concorrência, passando a utilizar a tabela de preços referida alhures, sem levar em conta as condições socioeconômicas de cada região, para, logo em seguida, imporem, unilateralmente, aos consumidores, a diferença dos pagamentos decorrentes das obrigações assumidas frente às operadoras de planos de saúde, sob pena de restringirem os atendimentos oferecidos”.

A decisão judicial salienta também que a atitude dos laboratórios expôs os consumidores a situações vexatórias, vez que, possuindo um plano de saúde, ao procurar atendimento médico, acreditavam que não precisavam arcar com nenhuma despesa além daquela paga ao respectivo plano.

Foram condenados ao pagamento de dano moral coletivo os seguintes laboratórios: Cardiocenter – Centro de Diagnóstico -; Cardiovascular Ecográfico Ltda.; Centro de Diagnósticos Ecográficos S.C. Ltda.; Imedi – Instituto de Medicina Diagnóstica -; Clima – Clínica de Diagnóstico por Imagem S.C. Ltda. -; Unidade Radiológica de Uberlândia Ltda.; Centro Radiológico de Uberlândia; Instituto de Radiologia de Uberlândia; Ipac – Instituto de Patologia Clínica de Uberlândia S.C. Ltda. -; Biovida Patologia Clínica Ltda.; Udimagem – Unidade de Diagnóstico por Imagem Ltda. -; Labormed – Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Ltda. -; Centro de Tomografia Computadorizada de Uberlândia; Ipac Densitometria Óssea S.C. Ltda.; Clínica de Radiologia Ltda.; Tomografia Santa Clara Ltda.; Amiub – Associação dos Médicos Imaginologistas de Uberlândia -; Sociedade Médica de Uberlândia.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais – Diretoria de Imprensa

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2 respostas em “Planos de saúde: condenação a laboratórios de Uberlândia por dano moral coletivo é confirmada

  1. Boa tarde

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    Atenciosamente Vanessa Alessandra Martins

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