Bancos terão novas regras a partir de Julho

A partir de 1º de julho, entrarão em vigor as resoluções 4.196 e 4.197 do Banco Central do Brasil, que determina as novas regras de serviços bancários. O objetivo da medida é facilitar a comparação entre as tarifas cobradas pelas instituições financeiras e aumentar o acesso à informação do que é cobrado nas operações de concessão de crédito.

Pelas novas regras, da Resolução 4.196, os bancos serão obrigados a criar três novos pacotes padronizados de tarifas para contas de depósito. Os pacotes terão que oferecer um número igual de serviços bancários – fornecimento de cheques, número de saques, extratos e transferências por DOC, TED, entre outros. Os valores a serem cobrados pelos pacotes serão definidos pelos bancos. Esta contratação deve ser feita em documento separado do contrato de abertura da conta.

O banco também terá que deixar claro as condições do pacote que o cliente pretende contratar e as diferenças para os demais O cliente não será obrigado a aderir a um dos pacotes se não quiser. Neste caso, o consumidor pode pagar separadamente por apenas um serviço ou optar pelos serviços essenciais gratuitos (veja mais no final do post).

Veja como serão os novos pacotes padronizados, a partir do dia 01/07/2013, e a Resolução na íntegra aqui.

Já a Resolução 4.197, determina que os bancos devem informar o Custo Efetivo Total (CET) antes da contratação do crédito ou do arrendamento financeiro. O CET é o valor total que será pago e inclui, além dos juros, outras despesas incluídas no empréstimo, como tarifas cobradas pela instituição financeira, por exemplo. O cálculo do CET também deve ser inserido nos contratos, identificando o valor de cada despesa e o porcentual relativo ao valor total da operação.

Serviços gratuitos

A Resolução 3919 estabelece um pacote de serviços gratuitos, que pode ser uma boa opção para o consumidor que não utiliza a conta corrente com frequência. Esse pacote dá direito a:

– Cartão com função débito;

– Segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

– Realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;

– Realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;

– Dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;

– Realização de consultas mediante utilização da internet;

– Receber, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;

– Compensação de cheques;

– Dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas;

– Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

 

Fonte: Fundação Procon São Paulo

http://educaproconsp.blogspot.com.br/2013/05/bancos-terao-novas-regras-partir-de.html

Ministério da Justiça abre processo contra TelexFree

BRASÍLIA – O Ministério da Justiça abriu um processo administrativo contra a empresa TelexFree, que vende um programa para fazer chamadas telefônicas via computador, por suposta formação de pirâmide financeira. Se confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada em mais de R$ 6 milhões. Órgãos do governo já tinham apresentado indícios da prática criminosa, como oferta de ganhos elevados e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos participantes para a rede.

Para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), a empresa não estaria cumprindo “o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo” e veiculando publicidade “enganosa e abusiva”, informou, em nota, o Ministério da Justiça. No início do ano, o departamento recebeu denúncias contra a companhia de diversos órgãos estaduais de defesa do consumidor, além da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central, da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

(Thiago Resende | Valor)

Fonte: http://www.valor.com.br/financas/3178612/ministerio-da-justica-abre-processo-contra-telexfree

Ministério da Justiça cobra dados sobre lei do e-commerce de 13 gigantes do varejo

RIO — A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça (MJ) notificou ontem as 13 principais empresas de comércio eletrônico de produtos e serviços brasileiras para que informem quais as medidas tomadas para a aplicação do decreto 7.962/2013, que, desde 14 de maio, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que se refere ao e-commerce. B2W (que engloba as marcas Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom (CasasBahia, Ponto Frio e Extra), Máquina de Vendas (Ricardo Eletro e Insinuante), Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, ClickOn, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca têm até dez dias para responder à notificação.

Amaury Oliva, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor , do MJ, diz que o objetivo é mapear as grandes empresas pouco mais de um mês após a entrada em vigor do decreto:

— Escolhemos as mais relevantes em tamanho e em número de demandas nos Procons. As regras são simples: transparência, segurança jurídica e menos conflitos. A notificação é um recado para as empresas.

Especialistas veem notificação como alerta

Segundo o MJ, a notificação é uma oportunidade para que as empresas digam se estão completamente de acordo com as regras do decreto. O documento regulamenta as normas de contratação para todo o comércio on-line, detalhando direitos básicos já contemplados pelo CDC. A regulamentação faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), lançado pela presidente Dilma Rousseff para melhorar a qualidade de produtos e serviços e incentivar as relações de consumo.

Oliva destaca que o tema está sendo discutido em Brasília esta semana e que estão sendo analisadas formas de monitoramento da implementação do decreto.

— O objetivo é que o consumidor saiba o que se vende, quem vende e como vende. Se um site tem um canal de vendas 24 horas, ele tem que ter um de atendimento também 24 horas — afirma.

Segundo Rodrigo Zimmerman, da Direct Talk, um sistema de assistente virtual, por exemplo, é capaz de garantir atendimento 24 horas ao consumidor de site de comércio eletrônico, já que, em média, 85% das perguntas podem ser respondidas por essa ferramenta, que atua de forma semelhante a um buscador de conteúdo na internet, a um custo que varia de R$ 0,17 a R$ 0,40 por demanda:

— Cerca de 54% dos atendimentos são para busca de informações que estão no site. O que é preciso é um canal que facilite o acesso.

Para Ludovino Lopes, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), a notificação tem o objetivo de entender o que o mercado e as empresas estão fazendo para se adequarem ao decreto 7.962.

— São grandes empresas e acho que todas já estão com as estruturas montadas para responder a todos os pontos do decreto. A notificação é um exercício importante do cumprimento da lei, que tem a meta de encontrar as melhores práticas e de se trabalhar em conjunto. É um desafio para todo mundo. E juntos trabalhamos melhor.

Pesquisa realizada pelo Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC), divulgada com exclusividade pela DEFESA DO CONSUMIDOR, em 16 de junho, que avaliou 30 sites de seis segmentos, mostrava, no entanto, que apenas dois já cumpriam integralmente o decreto.

— As empresas precisam entender que esse clamor social que estamos vivendo perpassa a necessidade das empresas respeitarem o direito do consumidor, independentemente da função fiscalizadora do governo. Cada vez mais a pressão será social — diz Alexandre Diogo, presidente do IBRC.

Ronaldo Lemos, professor de Direito da Fundação Getulio Vargas-Rio, diz que o direito do consumidor é muito transformado pela tecnologia e pelos desafios que ela impõe.

— A notificação é um alerta de que o MJ vai cobrar das empresas a defesa do consumidor on-line. Acho muito positiva. De forma preventiva e educativa está mostrando que as empresas têm que se adequar. É uma lei que tem que ser cumprida.

A Decolar.com e o site ClickOn esclarecem que já cumprem todos os pontos abordados pelo Decreto 7.962/13, pelo Código de Defesa do Consumidor. A Nova Pontocom informa que os sites CasasBahia.com.br, Pontofrio.com e Extra.com.br pautam suas ações na obediência irrestrita da legislação brasileira. Sobre o decreto em questão, a instituição informou que “já está adequada”.

Groupon e Peixe Urbano, sites de compras coletivas, informaram ter recebido a notificação da Senacon e que vão responder dentro do prazo.

O MercadoLivre disse que tem como prática “colaborar permanentemente com as autoridades cumprindo as leis vigentes” e se coloca “à disposição das mesmas sempre que solicitado”.

TAM e Azul confirmaram o recebimento da notificação e informam que apresentarão os esclarecimentos ao MJ. Já B2W, Avianca e Gol informaram que não vão se pronunciar a respeito do assunto. Compra Fácil e Máquina de Vendas também foram procuradas pelo GLOBO, mas não enviaram posicionamento até o fechamento desta edição.

 

Fonte: O Globo

http://oglobo.globo.com/defesa-do-consumidor/de-olho-no-comercio-eletronico-8817558

Procon-MG promove Procon Mirim em Diamantina, Belo Horizonte, Governador Valadares e Galiléia

O Procon-MG, por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor, realizou Treinamento de Multiplicadores do Programa Procon Mirim para 342 educadores de Belo Horizonte, Diamantina, Governador Valadares e Galiléia.

Com o objetivo de auxiliar os educadores dos primeiros anos do ensino fundamental na implantação do Programa Procon Mirim nas escolas mineiras, os cursos apresentam aos participantes os principais conceitos relacionados ao direito do consumidor e sugerem práticas pedagógicas para a abordagem do tema, em sala de aula, por meio da cartilha “Procon Mirim: Formando Consumidores Conscientes”.

Em Diamantina, o curso contou com a presença de educadores, de representantes de associações de bairros, da Vigilância Sanitária, da Guarda Municipal, do Conselho Tutelar e de outras entidades. Em Governador Valadares, a partir de uma parceria entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e a Superintendência Regional de Ensino, o público foi formado por diretores e coordenadores de escolas estaduais que se comprometeram a repassar os conhecimentos adquiridos aos professores, os quais levarão o tema Educação para o Consumo para as salas de aula. Já em Galiléia, a parceria foi feita com a Secretaria Municipal de Educação, e estiveram presentes no treinamento diretores, professores, servidores e o procurador do município.

Os treinamentos, realizados por iniciativa das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Diamantina e de Governador Valadares, tiveram carga horária de 4h e, neles, os palestrantes Eduardo Cabral, Jacqueline Araújo e Regina Sturm, servidores do Procon-MG, falaram sobre noções básicas do Direito do Consumidor e deram sugestões de atividades relacionadas ao tema para serem trabalhadas em sala de aula. Cada participante recebeu um Código de Defesa do Consumidor, uma cartilha “Procon Mirim: formando consumidores conscientes” e um DVD, contendo material didático (documentário sobre consumo infantil, dicas de filmes, informativos e cartilhas sobre o tema educação para o consumo) de diversos órgãos e entidades de defesa do consumidor.

As escolas representadas nesses cursos receberam exemplares da cartilha do Procon-MG, destinados ao acervo de suas bibliotecas, e, ainda, encartes para serem entregues aos estudantes que participarem das atividades de implantação do programa.

 

Cartilha Procon Mirim: Formando Consumidores Conscientes

Utilizando-se de uma linguagem simples, essa cartilha apresenta, de forma lúdica, os direitos básicos do consumidor e exemplifica-os por meio de situações vividas pelos estudantes e suas famílias. A criação do personagem Dudu e as características do design da cartilha (formas leves, simplicidade de cenário e ausência de caracterização temporal) são estratégias que propiciam a identificação das crianças com a história, o que facilita a compreensão de conceitos importantes do Código de Defesa do Consumidor.

Para saber mais sobre a implantação do Programa Procon Mirim em sua cidade,  entre em contato com o Procon-MG/Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC) pelo e-mail eedc@mp.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3250-4680.

 

Fonte: Procon-MG

Pessoas que aderiram ao Telexfree não poderão recorrer ao Procon

As pessoas do Rio Grande do Norte que ingressaram e investiram na empresa de marketing multinível Telexfree não poderão recorrer ao Procon caso deixem de receber os valores acordados junto à empresa. A informação é do coordenador do Procon do Estado, Arakén Farias, explicando como as pessoas que se sentirem prejudicadas deverão agir após liminar de ontem (19), concedida pela Justiça do Acre, após ação do Ministério Público.

Na decisão judicial, a Telexfree ficou proibida de efetuar os pagamentos aos investidores e permitir a adesão de novas pessoas. As contas da empresa e dos sócios proprietários foram bloqueadas e, ainda de acordo com a decisão, foi estabelecida multa de R$ 500 mil para cada caso de descumprimento. Apesar disso, o Procon potiguar entende que não pode colaborar com as pessoas que se sentirem prejudicadas.

Segundo Arakén Farias, o que foi tipificado no caso da Telexfree foi o suposto crime contra a economia popular. “O nosso entendimento é o mesmo do Ministério Público do Acre, que entendeu que a atividade é ilícita e que depende de autorização do Conselho Monetário Nacional”, disse Arakén. “O Ministério Público investiga se é uma pirâmide, que é uma atividade ilegal”, complementou.

Para Arakén, por não haver uma relação de consumo, não há como o Procon o atuar. No entanto, o coordenador disse que a instituição vai orientar as pessoas que porventura entrem em contato. “Orientaremos que procurem a Justiça e peçam o bloqueio dos valores para garantir o ressarcimento. Não acho que possa ser descartada, ainda, uma caracterização de relação de trabalho, já que as pessoas que aderem ao Telexfree prestam o serviço de divulgadores”, finalizou.

A Promotoria de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte ainda não se pronunciou sobre o caso. Os promotores disseram que vão falar sobre a decisão e possíveis ações no Estado na próxima semana.

Recurso

Os advogados da Telexfree já estudam a liminar concedida pela Justiça do Acre para que a empresa possa retomar as atividades normalmente. A empresa não se posicionou oficialmente sobre o caso porque ainda não tinha informações precisam sobre o teor da liminar.

 

Fonte: Tribuna do Norte

http://tribunadonorte.com.br/noticia/pessoas-que-aderiram-ao-telexfree-nao-poderao-recorrer-ao-procon/253462

Comerciantes de Alfenas, Diamantina e Oliveira recebem orientações no “Procon com fornecedores”

Iniciativa levada às comarcas do interior de Minas Gerais é uma parceria entre a EEDC e as Promotorias de Justiça especializadas.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG), com o apoio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Alfenas, Diamantina e Oliveira, realizou nos meses de março, abril e maio deste ano cinco edições do Encontro do Procon-MG com fornecedores. Trezentos e dezoito fornecedores, das mais diversas atividades comerciais, participaram dos encontros.

O objetivo foi apresentar aos fornecedores uma visão geral do Direito do Consumidor no Brasil e em Minas Gerais, as competências dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), as principais regras referentes à prática comercial de revenda de produtos, as práticas consideradas infrações à legislação consumerista ou delitos penais, a adoção de medidas corretivas e as leis esparsas pertinentes.
Em Oliveira foram realizados três dos cinco encontros. O primeiro teve como tema a revenda varejista de alimentos e como público-alvo os revendedores de produtos alimentícios em geral. O tema do segundo encontro foi a revenda de produtos derivados da carne.

O terceiro encontro foi realizado em parceira com a Vigilância Sanitária Estadual (Divinópolis). Foram discutidas noções sobre as normas legais para a manipulação e produção de produtos derivados da carne.
Segundo o promotor de Justiça Alex Soares Nacif, responsável pela Promotoria de Defesa do Consumidor, o tema foi abordado devido às constantes denúncias recebidas por aquele Órgão sobre infrações cometidas por açougues locais. “Por isso, a Promotoria de Justiça vem intensificando as ações educativas na área do Direito do Consumidor”, destaca.

Em Alfenas o tema do encontro foi a revenda varejista de alimentos. Aos fornecedores participantes (loja de cosméticos, material de construção, congelados) foram apresentadas as noções gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as principais práticas infrativas – relacionadas à qualidade/quantidade de produtos – constatadas pelos fiscais do Procon-MG no mercado de consumo e, ainda, os deveres e responsabilidades dos fornecedores.
Em Diamantina, o encontro contou com a presença de 172 fornecedores dos mais diversos bens e serviços e teve como tema precificação (Lei Federal 10.962, de 11 de outubro de 2004). Os participantes receberam orientações sobre as formas de afixação de preços e sobre os procedimentos de fiscalização adotados pelo Procon-MG. Foi ressaltado aos participantes que a referida lei garante aos consumidores o direito à plena informação sobre os produtos expostos à venda (correção, clareza, exatidão e visibilidade das informações prestadas).

Palestraram nos encontros os assessores jurídicos do Procon-MG Christiane Pedersoli e Ricardo Amorim Cesar, a responsável pela Secretaria de Fiscalização do Órgão, Regina Sturm, e o veterinário da Vigilância Sanitária Estadual André Marcolino.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3250-4680 ou pelo endereço eletrônico eedc@mp.mg.gov.br.

Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais
Tel. (31) 33308016/8166 12.06.13 Siga-nos no Twitter: @comunicacaoMPMG
(Procon/Encontro Procon-MG com Fornecedores) AL
Fontes: Procon/MG

http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/noticia/index/id/44379/

Instituições financeiras começam a informar consumidor sobre a portabilidade de crédito

A obrigação de prestar tal informação é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Procon-MG

Em cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, os bancos BMG, Bonsucesso, BV Financeira, Cacique, Cifra e Mercantil do Brasil já veiculam, em seus sites, informações sobre a portabilidade de crédito. Até julho, os outros signatários do acordo – bancos Rural e Intermedium – também deverão informar os consumidores sobre o direito à portabilidade, o que poderá ser feito pela internet ou outro meio que se mostrar eficiente.

Em agosto de 2012, o Procon-MG instaurou Processo Administrativo contra vários bancos que obstavam, por diversos meios, o fornecimento de informações cadastrais e financeiras imprescindíveis à portabilidade de dívidas e à liquidação antecipada de débito, total ou parcialmente. Após a tramitação regular do feito, em março de 2013, oito bancos assinaram o TAC, no qual se comprometeram a aprimorar o fornecimento de boleto de quitação de dívida e de informações necessárias ao exercício do direito de portabilidade de crédito aos consumidores.

A portabilidade de crédito, criada em 2006, por meio da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.401, é a possibilidade de se transferir a dívida do consumidor de um banco para outro, sem que haja incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Livre da cobrança do imposto, essa operação financeira se torna mais vantajosa para o cliente quando comparada a outras, como, por exemplo, a contratação de novo financiamento para quitação de dívida bancária anterior.

Apesar de antiga, essa possível transferência de dívida ainda é desconhecida da maioria dos consumidores brasileiros, o que torna a obrigação de informar, firmada em compromisso com o Procon-MG, essencial para contemplar esse direito do cliente bancário, bem como, de forma indireta, a redução de encargos financeiros para o tomador de crédito.

Onde encontrar
BMG – item “Nós ainda podemos te oferecer”
Bonsucesso – item “Crédito Consignado”
BV Financeira – item “Dúvidas Frequentes”
Banco Cacique – item “Atendimento – Informações sobre portabilidade”
Banco Cifra – item “Informações importantes – Portabilidade de Crédito”
Banco Mercantil do Brasil – item “Para você – Produtos – Empréstimos – Transferência de dívidas – Portabilidade de Crédito”

Fonte: Procon-MG
http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/noticia/index/id/44370/