Novas regras do BC aumentam a concorrência entre os bancos

Entrou em vigor em julho uma resolução do Banco Central que impõe uma série de medidas para dar mais transparência e ampliar o acesso aos serviços bancários. A principal delas determina que as instituições financeiras passem a oferecer pacotes de tarifas de forma padronizada, além dos serviços já disponíveis, para facilitar a comparação. O Banco Central (BC) determinou que cada instituição deverá oferecer três pacotes padronizados com diferentes quantidades de serviços e valores.

Além disso, foi incluída nos pacotes a tarifa de transferência entre instituições (DOC e TED). Este serviço era oferecido por poucos pacotes formulados pelos próprios bancos, o que fazia com que os consumidores precisassem pagar tarifas avulsas por eles. Economista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Bruno de Paula Rocha afirma que a iniciativa do BC irá regular o mercado, pois as tarifas vinham se tornando uma grande fonte de recursos para os bancos.

Para Rocha, ficou mais fácil a comparação entre as bandeiras, também. Os resultados de uma pesquisa recente realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) atestam a dificuldade da tarefa que os consumidores encontram ao comparar os pacotes de serviços bancários. O levantamento apontou que, nos últimos cinco anos, o número de pacotes de tarifas disponíveis passou de 35 para 78.

De acordo com o Idec, desde 2008 muitos pacotes foram substituídos, e o valor cobrado aumentou consideravelmente: a comparação entre 14 pacotes vendidos em 2008 e em 2013 mostrou que seis deles tiveram alta entre 38% e 111%, percentuais altos em relação à inflação do período, que foi de 32,34%. Descontada a inflação, o aumento médio foi de 79%. A pesquisa foi feita com os seis maiores bancos, com mais de 1 milhão de clientes, que juntos respondem por cerca de 70% das operações de crédito no País (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander).

Medidas ajudam a escolher o melhor pacote

“Se o cliente tem acesso a produtos padronizados com preços diferentes de banco para banco, é um incentivo à concorrência – o que é proveitoso para os clientes”, explica o economista. De acordo com o professor, para escolher o pacote ideal é indispensável saber o que se precisa. Após este primeiro passo, é preciso procurar informações sobre o que os bancos oferecem, para assim fazer a comparação. “A escolha do melhor grupo de serviços depende muito das necessidades de cada cliente, conversar com o gerente pode ajudar a se informar e tomar boas decisões”, sugere.

Segundo Rocha, o setor bancário precisava de mais clareza e objetividade quanto aos serviços oferecidos, pois muitas vezes os clientes fazem escolhas erradas, ou deixam de usufruir de alguns benefícios aos quais têm direito por desconhecimento. Por exemplo, poucos sabem que os bancos têm que fornecer anualmente o extrato consolidado detalhando, mês a mês, os valores das tarifas cobradas no ano anterior, ou que quem utiliza pouco os serviços bancários não precisa contratar um pacote.

Além disso, os bancos são obrigados a oferecer sem custos alguns serviços chamados de essenciais. São gratuitos: até quatro saques por mês no guichê, inclusive por meio de cheque ou no caixa eletrônico; até duas transferências por mês entre contas do mesmo banco no guichê, no caixa eletrônico ou pela internet; até dois extratos por mês com a movimentação dos 30 últimos dias no guichê ou caixa eletrônico; consultas pela internet; compensação de cheques; até 10 folhas de cheques por mês, desde que o cliente possua os requisitos necessários à utilização de cheques estipulados pelo banco.

 

Fonte: Terra – Economia

Cliente enfrenta batalha por reposição de produto

Direitos e prazos de garantia estão longe de assegurar o conserto de mercadorias com defeito, a troca ou devolução do dinheiro pago sem muita insistência e ação dos Procons

O que fazer quando um produto novo chega com defeito ou estraga ainda dentro do prazo de garantia e o fabricante demora para trocá-lo? A garantia ou a falta dela constituem um dos principais motivos de reclamação nos programas de proteção e defesa do consumidor (Procons), de acordo com a coordenadora do Procon de Belo Horizonte, Maria Laura Santos. Atenção é fundamental quando o produto apresenta vícios, e o cliente deve conhecer seus direitos nesses casos. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define 30 dias para que o fornecedor da mercadoria resolva o problema, a partir do momento em que a situação é informada ao serviço de atendimento ao consumidor. Só depois desse período, a empresa fica obrigada a trocá-lo ou a devolver o valor pago.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta para o fato de que, em regra, a reparação do dano é de responsabilidade do fabricante, produtor ou do importador do produto. Segundo Maria Laura Santos, do Procon de BH, os fabricantes que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor estão sujeitos a multas que variam entre R$ 400 e R$ 6 milhões, com base no faturamento bruto anual da empresa. O cliente deve ficar atento aos prazos, se tiver de recorrer às instituições de proteção do consumidor. “Enquanto valer a garantia, o fornecedor tem que sanar o vício em até 30 dias. Caso isso não ocorra, o consumidor pode entrar com uma ação no Procon”, orienta.

A alegria com o presente de casamento não durou nem um mês para a coordenadora de
marketing Rafaela Cardoso, de 26 anos. Cerca de 30 dias antes, ela ganhou uma geladeira, mas só foi ligar o produto quando fez a mudança, depois da cerimônia. “Tirei o plástico de proteção, liguei e fui ao supermercado. Fiz compras e, para minha surpresa, quando cheguei em casa, vi que a geladeira estava com defeito”, conta. O refrigerador não funcionou, e no mesmo dia Rafaela voltou à loja onde a compra foi feita. A consumidora foi orientada a procurar a assistência técnica e pedir o reparo, já que geladeira estava no prazo de garantia.

“Liguei na empresa de assistência autorizada, que marcou a visita de um técnico, mas ninguém apareceu na data marcada. Foi assim durante um mês inteiro. Eu e meu marido só podíamos comer fora de casa. A solução só veio depois que fiz várias reclamações pelas redes sociais e no Procon”, relata Rafaela. Mesmo depois da visita do técnico, ela passou 30 dias sem poder usar a geladeira, já que foi necessário trocar uma peça que estava indisponível em Minas Gerais, de acordo com explicações da assistência. “Reclamei de novo na loja até que recebi outra geladeira nova. Depois do conserto, fiquei com os dois produtos por 20 dias em casa, até que a assistência resolveu o problema”, lembra.

 

Responsabilidade x Garantia

O que nem sempre o cliente sabe é que os prazos dos dois tipos de garantia considerados pelo Código de Defesa do Consumidor devem ser somados para efeito do benefício. A garantia contratual é aquela conferida mediante termo escrito pelo fabricante do produto e que estabelece o prazo definido por ele, muitas vezes de um ano ou mais. A outra é a garantia legal, assegurada pelo CDC, que determina 90 dias para produtos duráveis e 30 para não duráveis.

O analista de marketing José Luiz Arantes Trindade Júnior comprou uma cama de casal que tirou o sono dele durante nove meses. Depois de usar o colchão por 10 dias, surgiram deformações dos dois lados do produto. “Assim que eu vi o defeito, reclamei na loja onde fiz a compra. Prontamente, a empresa trocou o colchão, mas alguns dias se passaram e reparei que ele apresentou o mesmo problema”, afirma. Luiz entrou em contato novamente com a loja e, dessa vez, optou por pagar mais um pouco e fazer a troca por um produto da mesma marca, mas com qualidade superior. “Dormi um dia no colchão e precisei viajar. Quando voltei, parecia que haviam sambado sobre ele. Estava todo fundo. A loja entendeu que eu estava brincando”, revela.

Pela terceira vez com o mesmo problema, Trindade Júnior tentou devolver o produto e pediu o dinheiro de volta, mas não conseguiu. Por isso, recorreu à Justiça acionando a loja e o fabricante do produto. Enquanto aguardava o resultado do processo, precisou comprar um colchão novo. “Foram nove meses de dor de cabeça. Na primeira audiência não houve acordo. Quando se aproximava a segunda tentativa de conciliação, recebi a proposta de devolução do valor pago, com correção”, conta.

Em casos como os de Rafaela e Luiz, a loja não responde pelos vícios apresentados nos produtos, explica o advogado Bruno Burgarelli, Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Federal. O comerciante só será responsável pela troca ou conserto se não houver assistência técnica autorizada local ou se não souber quem é o fabricante, produtor ou importador da mercadoria.

O que diz o código

Art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

1°: Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

2°: Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a 180 dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

3°: O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do parágrafo 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

4°: Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do parágrafo 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do parágrafo 1° deste artigo.

5°: No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

6°: São impróprios ao uso e consumo:
I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

 

fonte: Estado de Minas

Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet pode gerar indenização

As empresas que venderem produtos pela internet e não entregarem a mercadoria no prazo previsto podem ser obrigadas a pagar indenização ao consumidor. A medida está prevista no Projeto de Lei 5179/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).

Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empregas deverão devolver ao cliente o valor pago pela mercadoria, além de pagar uma indenização correspondente ao valor do produto.

O dinheiro deverá ser entregue via depósito bancário ou cheque nominal – sempre no prazo máximo de cinco dias úteis.

O objetivo da proposta, segundo Major Fábio, é evitar que empresas façam a chamada venda por demanda, quando ofertam um produto pela internet sem tê-lo em estoque.

“O problema é que, depois da venda, esses comerciantes não conseguem o produto vendido no prazo acordado com o cliente, gerando frustração e diversos tipos de problemas ao consumidor”, alertou.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara

Especialistas ensinam como o consumidor deve agir em caso de clonagem de cartões

por Cláudia Cardozo

O procurador do Ministério Público de Contas, Marcel Siqueira, foi, na última sexta-feira (19), mais uma das vítimas de fraudes bancárias e de clonagem de cartões bancário. Segundo o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA), Sérgio São Bernardo, a lesão aos direitos do consumidor pelas operadoras de cartão de crédito e por instituições bancárias são as mais recorrentes no Brasil. “Com certeza, esse é uma questão nacional, de ordem pública, que merece atenção dos órgãos públicos”, avisou. O procurador afirma que na última sexta recebeu mensagens no celular do banco Bradesco Prime informando movimentações estranhas em sua conta bancária.

Siqueira diz  que desconhece movimentações que sacaram, ao todo, mais de R$ 10 mil da conta bancária. Apesar de ter notificado o banco, Marcel afirma que até esta quinta-feira (25) nenhum estorno dos valores foi realizado. “Na sexta-feira mesmo, eu liguei para o Bradesco Prime do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por volta das 16h30. Eles disseram que houve a transação e que a conta foi fraudada. Me disseram para passar na segunda-feira (22) para fazer uma contestação e receber os valores, mas até hoje, a minha conta está negativa em R$ 31”, contou, em entrevista ao Bahia Notícias. O banco, segundo Siqueira, informou que as transações foram realizadas pelo serviço Fone Fácil e Internet Banking, e que o dinheiro estaria disponibilizado no mais tardar nesta quarta-feira (24). Para a sua surpresa, ao entrar em contato com a instituição financeira na terça-feira (23), foi informado que o valor só seria liberado pela gerencia regional do Bradesco. A recomendação que a gerência do banco lhe fez foi utilizar neste período o limite do cheque especial e que, posteriormente, os juros seriam estornados.

Para Sérgio São Bernardo, que é especialista em Direitos do Consumidor, o uso do limite do cheque especial pode representar um risco para o correntista. “Nada impede que no futuro, por ter usado o cheque especial, seja cobrado juros altos, e o banco afirme que os juros não serão estornados por não ter nada a ver com a fraude”, alertou. O advogado afirma que, a partir do momento que o banco reconhece a fraude, ele reconhece que a responsabilidade sobre o fato. Para o cidadão que sofreu alguma fraude junto a uma instituição bancária, o presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB-BA recomenda que, a princípio, se busque uma negociação administrativa. “Se a fraude for com cartão de crédito, tem que se notificar a operadora do cartão. O sistema de cartões de créditos é moderno, seguro, mas apresenta falhas. E a operadora trabalha com a Teoria do Risco, mas que a responsabilidade cabe a ela”, avaliou. Sérgio diz ainda que na maioria das vezes as operadoras afirmam que a responsabilidade não é delas. Ele aconselha a pessoa ainda a prestar uma queixa na Polícia e em um órgão de defesa do consumidor.

O defensor destaca que o correntista ainda pode mover uma ação por danos matérias e morais pelos constrangimentos que pode sofrer com a situação. “A fraude pode restringir o crédito dele, o cartão de crédito não passar, ele ficar impedido de fazer compras”, explicou. É o que pretende fazer o procurador do Ministério Público de Contas. Siqueira já acionou seus advogados para processarem o Bradesco, e pedir uma liminar na Justiça para reaver seus valores. São Bernardo ainda afirma que a fraude pode ser enquadrada como crime de estelionato e que cabe a operadora ou banco ajudar a buscar o infrator. A assessoria de imprensa do Bradesco afirmou que não pode comentar o caso, mas que as medidas necessárias para regularizar a situação de Siqueira já estão sendo tomadas.

Fonte: Bahia Notícia 

Associados da BBom podem receber apenas investimento inicial, diz MPF

Os associados da empresa BBom, que vende rastreadores de veículos e teve seus bens bloqueados e atividades suspensas por suspeita de pirâmide financeira, no início deste mês, podem ser ressarcidos apenas com os valores que investiram inicialmente no negócio. De acordo com o Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), o embargo dos bens e contas bancárias visou garantir futuras indenizações aos consumidores lesados pelo esquema. No entanto, segundo o órgão, os lucros e bonificações prometidos pela BBom podem não ser incluídos nesta devolução.

De acordo com a procuradora da República Mariane Guimarães, em momento oportuno, será requerido da empresa a relação completa dos participantes. “Com esses dados, a Justiça terá como definir quais são os valores para ressarcimento, proporcionalmente aos bens bloqueados, de acordo com o que for possível para cada caso”, explicou a procuradora.

Segundo Mariane, os associados precisam guardar alguns documentos que comprovem a participação para assegurar uma indenização. “Todos devem arquivar os boletos de pagamentos, extratos bancários, contratos assinados, e-mails, correspondências ou outros documentos. Tudo isso pode provar que a pessoa tinha sua cota na BBom”, explicou.

Como a empresa teve as atividades suspensas, os pagamentos de taxas mensais não devem mais ser efetuados. “A decisão judicial suspendeu todas as atividades da empresa relacionadas à oferta de rastreadores, ao recrutamento de pessoas e à venda de pacotes e recebimento de mensalidades. Os consumidores devem paralisar todas as prestações e também a indicação de novos integrantes para a rede, sob pena de aumentar o risco e o valor do prejuízo”, destacou a procuradora.

A BBom é investigada por uma força tarefa, que realiza uma varredura em todo o país contra a prática de pirâmide financeira. Em Goiás, os Ministérios Público Federal e Estadual suspeitam que a companhia não tenha todos os rastreadores oferecidos aos associados. A procuradora Mariane Guimarães disse ter constatado no site Reclame Aqui mais de 1.200 reclamações de associados que nunca receberam os rastreadores.

“Estranhamente, a empresa só informa nos autos uma amostragem, que seria de 14 mil equipamentos negociados. Também demonstra ter adquirido 70 mil aparelhos para vendas futuras”, destacou  a procuradora.

Por meio de nota enviada por sua assessoria de comunicação, a BBom informou ao G1 que comprou 1.250 mil rastreadores, sendo que 30 mil já foram entregues, 75 mil estão em estoque, 145 mil, em trânsito, e 1 milhão de aparelhos serão entregues seguindo a previsão de entrega dos fornecedores. “Em até 60 dias todas as solicitações serão atendidas, conforme o cronograma de solicitação”, diz a nota.

Bloqueio de bens
Os pedidos de bloqueio de bens e suspensão das atividades foram acatados pela juíza federal substituta da 4ª Vara Federal de Goiânia, Luciana Laurenti Gheller, no último dia 10. Desde então, estão bloqueados R$ 300 milhões em contas bancárias do grupo, além de cerca de 100 veículos, incluindo motos e carros de luxo como Ferrari e Lamborghinis.

Em uma segunda liminar, no dia 17, a juíza determinou a “imediata suspensão” das atividades desenvolvidas pela empresa Embrasystem, conhecida pelos nomes fantasia BBom e Unepxmil, e proíbe o cadastro de novos associados bem como a captação de recursos financeiros junto aos associados que já integram a rede. A decisão é provisória e ainda cabe recurso.

Cuidados contra golpes
A prática de pirâmide financeira é proibida no Brasil, configurando crime contra a economia popular (Lei 1.521/51). De acordo com a superintendente em exercício do Procon-GO, Rosania Nunes, qualquer empresa que ofereça lucros exorbitantes e em pouco tempo deve ser analisada com cuidado. “As pessoas precisam investigar, independente do ramo, qual a situação da companhia no mercado. Para isso, pode procurar ajuda dos órgãos de defesa do consumidor”, explicou.

Segundo ela, a atividade de maketing multinível, praticada por algumas empresas como Natura e Herbalife, são devidamente regulamentadas. “Elas recebem novos representantes, porém os lucros dos participantes são provenientes da venda de produtos e não apenas do recebimento de mensalidades”, ressaltou.

Já no caso das pirâmides financeiras, as bonificações são frutos apenas da indicação de novos participantes, que pagam taxas mensais. “Sempre existe um produto usado como fachada, mas não é ele quem sustenta o negócio. Nesse esquema, só conseguem ganhar dinheiro os primeiros sócios, pois, ao longo do tempo, as redes vão se extinguindo e os últimos integrantes acabam lesados”, explicou Rosania.

Por isso, além de investigar a idoneidade da empresa, é preciso levar em conta quais são as promessas de retorno. “Quando as facilidades são muito grandes, temos que desconfiar”, recomenda da superintendente em exercício do Procon-GO.

 

Fonte: G1

Projeto exige informação precisa e legível sobre data de validade de produtos

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5479/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), torna obrigatória a informação precisa e legível sobre a data de validade do produto posto à venda, em qualquer nível ou etapa da cadeia de comercialização, destacando-se com cartazes adicionais quando se tratar de produto em promoção com prazo de validade a vencer em até 30 dias.

De acordo com o parlamentar, “lamentavelmente, é cada vez mais comum a prática de colocar em promoção, a preços menores, produtos que estão com seu prazo de validade por vencer”.

Ele observa que, muitas vezes, o consumidor não se dá conta de que “o vencimento é iminente e acaba sendo logrado pela atratividade da oferta, acabando o barato se tornando mais caro, porque, ao final, o produto se perde ou o consumo é feito de produto já estragado, afetando a saúde do comprador ou de seus familiares”.

Prática condenável
O deputado critica essa atitude principalmente “quando se trata de alimentos, cuja prática condenável já se tornou corrente”. Seu objetivo com a proposta é que seja dada maior publicidade e com uma boa antecedência, para que o consumidor possa programar melhor o consumo, dentro ainda do prazo de validade.

Ele avalia que o projeto, ao se tornar lei, vai obrigar os estabelecimentos comerciais, de atacado ou varejo, a controlarem melhor seus estoques e anteciparem suas promoções, “resultando também, na média, em maior nível de qualidade do que o oferecido atualmente ao público”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Consumidor deve provar verossimilhança de alegações

Embora nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor no caso de danos no produto seja objetiva, o comprador deve provar a verossimilhança de suas alegações. O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Privado, que negou recurso a consumidor que pedia indenização por danos morais e materiais por ter sido impedido de entrar na Festa do Peão, em Barretos.

O recorrente alegou que comprou ingresso e estava na fila para entrar, mas foi “surpreendido” por um bloqueio da cavalaria da Polícia Militar, que alegava lotação do lugar e proibiu a entrada das pessoas que estavam na fila. O consumidor em questão queria ver o show do sertanejo Luan Santana, e queria ressarcimento dos custos da viagem e da hospedagem em Barretos. Só que ele não apresentou em juízo o ingresso original para o dia do show, que dizia ter comprado.

“Ainda que a responsabilidade do réu seja objetiva, ou seja, independente da prova de culpa, sem a demonstração do dano, elemento essencial para o pedido de ressarcimento, não há como dar respaldo às alegações iniciais. Assim, não obstante os fatos sucedidos possam ter causado aborrecimentos, não ficou caracterizada conduta intencionalmente ofensiva apta a ensejar a reparação moral buscada”, afirmou o relator do caso, desembargador Moreira Viegas.

Ele destaca que, embora possível, na relação de consumo, a inversão do ônus da prova, ela não cabe ao caso em razão da evidente dificuldade de o fornecedor fazer a prova negativa. “A inversão do ônus não é automática, sendo necessário, para a sua aplicação, verificar se estão presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação”, disse. Também participaram do julgamento unânime os desembargadores Edson Luiz de Queiroz e Fábio Podestá. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 0008372-06.2010.8.26.0157

 

Fonte: Conjur