Mulher que teve o MSN e o Orkut invadidos por hackers será indenizada pela Microsoft

O invasor chegou a enviar mensagens no celular da vítima dizendo que havia descoberto as senhas de acesso dos dois serviços

Uma mulher que teve um serviço de mensagens instantâneas e um perfil na rede social invadidos por hackers será indenizada em R$ 10 mil pela Microsoft Informática. O invasor chegou a enviar mensagens no celular da vítima dizendo que havia descoberto as senhas de acesso dos dois serviços. Os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que confirmaram a sentença proferida pelo juiz Paulo Fernando Naves de Resende, da 7ª Vara Cível da comarca de Uberaba.

O caso aconteceu em outubro de 2009. A funcionária pública E.M.O contratou os serviços da Microsoft, e, tempos depois, recebeu uma mensagem no celular de uma pessoa que disse ter invadido o MSN e descoberto a senha de acesso. A mulher achou que se tratava de brincadeira, porém, percebeu que sua senha do serviço e do Orkut tinham sido descobertas. A pessoa chegou a se passar pela vítima e violou mensagens no site de relacionamento.

A consumidora entrou na Justiça contra a Microsoft pedindo indenização por danos morais. Ela alegou que ao se cadastrar no site, concordou e assumiu toda a responsabilidade de não infringir as normas estabelecidas. Argumentou que acreditava que a empresa iria proteger a sua senha, o que não foi cumprido.

A Microsoft alegou que não tinha acesso aos servidores da Microsoft Corporation, localizados nos EUA e que as duas empresas possuem personalidades jurídicas distintas, sendo a última a única responsável pela disponibilização dos serviços do e-mail hotmail.  O juiz Paulo Fernando condenou, em primeira instância, a empresa a indenizar a funcionária pública em R$ 10 mil. A Microsoft decidiu recorrer da decisão.

O desembargador Alexandre Santiago, relator do recurso, decidiu manter a decisão de primeira instância. Em sua decisão, afirmou que a empresa tem que garantir a segurança do usuário. “Os hackers costumam utilizar contas falsas em provedores para a realização de ataques ou armazenagem de dados e informações ilegais ou ofensivas. O provedor tem o dever contratual de garantir a segurança do usuário. O apelante [a Microsoft Informática] não logrou êxito em comprovar que, mesmo com os recursos disponíveis aos seus clientes, não poderia evitar a invasão”, disse.

Os desembargadores Wanderley Paiva e Mariza de Melo Porto, seguiram o voto do relator.

Fonte: Estado de Minas

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Ciladas no Mercado de Telefonia – Parte VI: Interferência Excepcional, Estruturação em Rede e Transparência.

Na última parte da Matéria Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre ciladas no mercado de telefonia, falaremos sobre a Interferência Excepcional, Estruturação em Rede e Transparência.

Interferência excepcional

Como medida excepcional de interferência na esfera do órgão regulador, o STJ admitiu em 2012 a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na fixação dos valores cobrados das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa a título de VU-M, tarifa que é devida por essas empresas quando se conectam às redes de telefonia móvel (REsp 1.275.859; REsp 1.334.843; REsp 1.171.688).

O entendimento dizia respeito à divergência firmada entre a Tim e a GVT em relação à legitimidade de o Poder Judiciário, em antecipação de tutela, fixar provisoriamente os valores cobrados a título de VU-M. A Tim objetivava a fixação dos valores que foram determinados pela Anatel no âmbito do procedimento de arbitragem firmado entre a GVT e a concessionária Vivo.

Por outro lado, a GVT alegava que esses valores eram excessivos e poderiam prejudicar seu funcionamento, o que prejudicaria os consumidores, razão pela qual requeria a determinação dos valores com base em estudo realizado por renomada empresa de consultoria econômica privada, os quais eram inferiores aos estabelecidos pela Anatel.

Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a Lei Geral de Telecomunicações expressamente confere às concessionárias de telefonia relativa liberdade para fixar os valores das tarifas de interconexão VU-M, desde que tais valores não estejam em desacordo com os interesses difusos e coletivos envolvidos, consistentes na proteção dos consumidores e na manutenção das condições de livre concorrência no mercado.

Para o relator, “a discussão judicial desses valores não afasta a regulamentação exercida pela Anatel, visto que a atuação do referido órgão de regulação setorial abrange, sobretudo, aspectos técnicos que podem melhorar a qualidade do serviço oferecido ao consumidor pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel”.

Estruturação em rede

A partir desse entendimento, foi negado provimento aos recursos especiais para determinar a manutenção da decisão de antecipação de tutela concedida pelo juízo federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual determinou a aplicação dos valores sugeridos pela empresa de consultoria, mais condizentes com os interesses difusos envolvidos.

A indústria de telecomunicações é, essencialmente, estruturada em rede. Assim, cada agente econômico que atua neste mercado necessita de uma rede para funcionar, ou seja, de uma infraestrutura necessária à prestação de serviços de telecomunicações.

Embora seja possível que cada empresa possua sua própria rede, essa hipótese não é racionalmente viável, tendo em vista principalmente o alto custo em que incorreriam as empresas prestadoras do serviço para a duplicação da infraestrutura, o que, aliado ao fato de o Brasil possuir dimensões continentais, inviabilizaria a universalização dos serviços de telecomunicações.

De acordo com o ministro Mauro Campbell, as taxas de interconexão, desde que não discriminatórias ou nocivas ao ambiente de liberdade concorrencial instaurado entre as concessionárias de telefonia, podem variar de acordo com as características da rede envolvida.

Transparência

Com o fim de atender o princípio da transparência, o STJ decidiu em um recurso que cabe ao denunciante, em processo administrativo para apuração de descumprimento de obrigação, ter amplo conhecimento dos fatos e decisões tomadas pelos dirigentes (REsp 1.073.083).

No caso, a Sociedade Brasileira de Prestadores de Serviços de Telecomunicações (Sitel) protocolou representação contra uma operadora por ela ter bloqueado os serviços prestados por suas associadas.

Após o resultado do processo, a denunciante foi impedida de ter vista dos autos e ingressou com mandado de segurança na Justiça para que fosse reconhecida a nulidade da decisão.

A Anatel alegou sigilo, com base nos artigos 19, 22 e 174 da LGT, e sustentou que o conceito de “parte” previsto pelas normas não incluía o denunciante, de forma que era justificável o não acesso ao processo.

O STJ decidiu que a Sitel, na qualidade de denunciante e interessada no desenrolar do processo, tem não só o direito de exigir a apuração dos fatos relatados e ser informada sobre as providências adotadas, como também de ter acesso ao próprio processo em trâmite.

Segundo o relator, ministro Castro Meira, no processo administrativo, o termo “parte” abrange administração e o administrado, tendo este o conceito mais largo que a parte do processo civil. Os administrados, segundo o ministro, são todos aqueles que detêm interesse difuso ou coletivo na matéria, em interesse próprio ou como substituto. E, no caso, denunciante é parte.

Leia também:

– Ciladas no Mercado de Telefonia – Parte I: Planos de Fidelidade

– Ciladas no Mercado de Telefonia – Parte II: Perda do Celular

– Ciladas no Mercado de Telefonia – Parte III: Fornecimento do Aparelho e Demonstração de Crédito

– Ciladas no Mercado de Telefonia – Parte IV: Tarifa Básica em Telefonia Fixa e Detalhamento da Fatura Eletrônica

– Ciladas no Mercado de Telefonia – Parte V: Atuação dos Procons e Ações Coletivas

Para especialistas, ‘neutralidade da rede’ é fundamental em marco civil da internet

É preciso garantir ao internauta acesso completo e sem nenhum tipo de discriminação a todos os serviços na internet. É o que disseram nesta quarta-feira (28) todos os especialistas convidados para a primeira audiência pública promovida pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre o projeto de Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011), que ainda tramita na Câmara dos Deputados.

Os debatedores apoiaram o conceito de neutralidade da rede presente no texto atual do projeto, segundo o qual o provedor de acesso não pode bloquear ou dificultar de alguma forma o tráfego de dados, “sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo”, exceto em decorrência de requisitos técnicos, em situações de emergência ou nos casos que vierem a ser regulamentados. Ou seja, não será permitido discriminar o que se faz na internet, e assim, criar dificuldades, como derrubar ligações feitas via Skype, ou tornar mais lento o carregamento de um vídeo do Youtube. As empresas que vendem pacotes de acesso à internet se opõem a essa regra, pois isso as impedirá de comercializar o acesso a apenas alguns serviços, como redes sociais e e-mail, como já fazem hoje.

De acordo com a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, o conceito de neutralidade se relaciona ao “acesso pleno à rede”. Para ela, falar da internet como um dos direitos humanos implica falar de livre acesso a bens culturais, a conteúdos científicos, a serviços comerciais e financeiros e a plataformas de participação nos processos democráticos.

– Se escolhemos a que o usuário terá acesso, ele não terá mais acesso à internet, mas a algo diferente – argumentou.

China

Como exemplo do que pode acorrer no Brasil caso o conceito de neutralidade da rede seja modificado, o professor Carlos Affonso Pereira, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) citou o conflito que existe na China entre as operadoras de telefonia celular do país e os desenvolvedores do aplicativo WeChat, que permite fazer ligações e enviar mensagens via internet. Segundo o acadêmico, as empresas de telecomunicação chinesas querem sobretaxar os cerca de 300 milhões de usuários do aplicativo em razão do grande tráfego de dados que ele gera.

Carlos Affonso Pereira disse que a inteligência da internet está “nas pontas”, em quem cria e em quem consome conteúdos, e que qualquer tipo de bloqueio no tráfego gera impactos negativos nessa inteligência, pois afeta a usabilidade da rede, a escolha do consumidor, a geração de conhecimento e a inovação. Ele alertou também para o fato de que a neutralidade da rede tem também a ver com privacidade e liberdade de expressão:

– Se começo a discriminar o tráfego da rede, preciso monitorá-lo – disse.

Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Francisco de Araújo Lima, lembrou que é natural a oposição das empresas de telecomunicação “ao rigor da neutralidade estabelecida pelo projeto”.  Segundo afirmou, elas “estão lutando legitimamente para fazer suar os seus ativos, isto é, estão tentando ver como ganham dinheiro”. Ainda assim, ele apoiou a manutenção do texto do projeto como está atualmente.

Privacidade

Outro tema abordado no debate foi a privacidade do usuário. O diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, elogiou o projeto por contextualizar o conceito de privacidade, estabelecendo critérios sobre que dados provedores e sites podem armazenar.

– A privacidade é contextual, pois cada um tem o direito de saber algo de mim dentro de certo contexto – disse, apoiando a proibição de que os provedores monitorem todos os passos do internauta na rede.

Inimputabilidade

O projeto de Marco Civil da Internet também deixa claro que os sites e provedores de acesso não podem ser responsabilizados pelos conteúdos produzidos por seus usuários, a não ser que desobedeçam ordem judicial para excluir determinado conteúdo. De acordo com o presidente do Conselho Consultivo Superior da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, isso é fundamental para que haja segurança jurídica para essas empresas.

Garantir a liberdade

Presente ao debate, o relator do projeto na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), pediu aos senadores que pressionem os deputados pela aprovação do projeto. Ele destacou o interesse que o tema desperta, já que o projeto recebeu mais de duas mil sugestões de emendas quando esteve em consulta pública no site da Câmara.

Diante do comentário de um internauta que acompanhou o debate e disse não ver com bons olhos o marco civil, por temer que ele favoreça o monopólio e prejudique os cidadãos, Molon disse que um dos grandes desafios é explicar o projeto a toda à sociedade. Afirmou ainda que o objetivo é justamente resguardar as características atuais da internet, como a horizontalidade, a liberdade de expressão e a inovação.

– Precisamos da lei para que a internet continue sendo o que ela é. Práticas de mercado colocam em risco o futuro da internet – argumentou.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), ao classificar o debate como estratégico, citou o exemplo dos Estados Unidos, que são representados por integrantes do Ministério da Defesa em conferências internacionais, como a da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

“Esse debate serve para a defesa do nosso cidadão e da nação. Recentemente, participei de reunião da UIT, e quem representa os Estados Unidos nessas reuniões é o ministério da Defesa. Esse é um debate estratégico que tem que ser feito pela Nação. Não só para a proteção do nosso cidadão, mas para a proteção da Nação”, lembrou.
Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Lobão Filho (PMDB-MA) e Vital do Rêgo (PMDB-PB) manifestaram apoio ao projeto. Eles disseram esperar que a Câmara aprove logo o texto para que o Sendo possa passar a analisá-lo.

Na próxima terça-feira (3) ocorrerá a segunda audiência sobre o tema. Para esse debate, estão convidados o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira; o diretor de políticas públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi; o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações, Jarbas Valente, e o diretor de regulação do Sindicato das Empresas de Telefonia, Alexander Castro.

Fonte: Agência Senado

Convênios terão que custear remédios contra o câncer usados em casa

Pela proposta, que ainda precisa de análise do Senado, planos de saúde privados terão que cobrir despesas com medicamentos de uso oral e procedimentos radioterápicos e de hemoterapia, desde que estejam relacionados à continuidade da assistência prestada por meio de internação hospitalar.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (27) proposta que obriga os planos privados de saúde a cobrir despesas com medicamentos de uso oral contra o câncer no tratamento domiciliar, incluindo remédios para o controle de efeitos adversos. Atualmente, a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), modificada pela proposta, exclui da cobertura dos seguros o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.

O texto aprovado também inclui a cobertura de procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, desde que estejam relacionados à continuidade da assistência prestada por meio de internação hospitalar. As medidas estão previstas no Projeto de Lei (PL) 3998/12, do Senado. Como foi alterada no mérito na Câmara, a proposta retornará ao Senado para análise das modificações.

O relator na CCJ foi o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Segundo ele, o projeto cria uma obrigação que não representa um custo demasiado para os planos de saúde. “Na medida em que as pessoas podem se medicar em casa, elas não precisam ficar internadas. Então, você reduz o custo de internação e as pessoas podem ficar junto aos familiares, fazendo um tratamento que hoje é muito mais eficaz e moderno, que é o tratamento por via oral”, defendeu Berzoini.

Substitutivo anterior
O texto aprovado é um substitutivo acatado anteriormente pela Comissão Defesa do Consumidor, com emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O substitutivo trocou o termo “quimioterapia oncológica domiciliar de uso oral” por “tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral”. Os medicamentos antineoplásicos são usados para inibir ou evitar a disseminação de tumores malignos (câncer).

A emenda aprovada na Seguridade passou a permitir o fracionamento por ciclo desses medicamentos, de acordo com a prescrição médica, uma vez que o tratamento do câncer quase sempre combina mais de uma etapa, como cirurgia, radioterapia, quimioterapia ou transplante de medula óssea. Ainda segundo a emenda, os medicamentos serão oferecidos diretamente ao paciente.

Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) explicou que atualmente cerca de 40% dos tratamentos oncológicos empregam medicamentos de uso domiciliar, em substituição ao regime de internação hospitalar ou ambulatorial. Segundo ela, em 15 anos, 80% dos tratamentos oncológicos serão feitos na casa do paciente, com medicamentos de uso oral.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte : Agência Câmara Notícias

Consumidor deve ser ressarcido em caso de furto em estacionamento

Yara Ferraz

Ter lugar para estacionar o carro é primordial para muitos consumidores na hora de escolher um estabelecimento comercial. Muitas vezes, porém, mesmo dentro de um estacionamento pago ou oferecido como cortesia ao cliente existem ocorrências de furtos, seja de objetos no interior do veículo ou dos próprios automóveis.

Em situações assim, mesmo que haja placas com os dizeres ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro dos veículos’, a responsabilidade é da empresa (comércio, restaurante ou shopping), que deve ressarcir o consumidor no mesmo valor do carro ou do item furtado. A obrigação está prevista no Código de Defesa do Consumidor por meio do artigo 51, inciso 1º.

De acordo com a presidente da associação SOS Consumidor, Marli Aparecida Sampaio, a placa não é válida porque “o próprio Código de Defesa do Consumidor anula essa omissão de responsabilidade”.

Segundo Marli, inclusive se não for cobrado nada pelo serviço, o consumidor tem os mesmos direitos. “Quando você utiliza um estacionamento, ainda que nenhum valor seja cobrado, ele na verdade não é gratuito. O custo dele está embutido, por exemplo, no jantar pago. A responsabilidade é do estabelecimento em ressarcir o consumidor em uma eventual ocorrência.”

O posicionamento é reforçado pela coordenadora do Procon de São Bernardo, Ângela Galuzzi. “A partir do momento que você paga o estacionamento, você deduz que tenha segurança com ele. Então com manobrista ou sem, os estabelecimentos devem ser responsabilizados caso aconteça um furto”.

Foi o que fez o autônomo Nilton Rodrigues de Oliveira, que teve seu carro roubado no restaurante Garoupa, em Santo André. Ele tinha acabado de deixar o automóvel com o manobrista, quando foi avisado pelo mesmo do furto. “Eu ia sentar à mesa quando fui avisado de que tinham levado o carro. Foi muito rápido, coisa de 15 minutos”, afirmou.

Se Nilton não tivesse seguro, ainda não teria recebido o valor do carro, já que segundo ele, o restaurante alegou que não iria pagar o valor do bem – e o incidente aconteceu há alguns meses. “Eu cheguei a ir outras vezes lá, para tentar esclarecer o assunto, mas nem me deram atenção. Eles não ofereceram assistência nem no dia em que isso aconteceu, sendo eu tive que ligar até para um parente vir me buscar.”

Procurado, o Garoupa informou que está verificando o que aconteceu com os envolvidos, já que o serviço de estacionamento é terceirizado no local. Assim que o estabelecimento tiver um parecer, disse que vai comunicar através dos advogados, já que está sendo processado na Justiça por danos morais ao consumidor.

DICAS – No caso de furto do automóvel no estacionamento de um estabelecimento é importante sempre registrar boletim de ocorrência. Todos os objetos que estiverem dentro do carro devem ser anexados no documento, para que a empresa devolva o valor para o consumidor. Se houver notas fiscais que comprovem os valores dos itens, também é importante apresentá-las.

Se a empresa se negar a ressarcir o cliente, os órgãos de defesa do consumidor orientam que eles sejam procurados imediatamente.

A coordenadora do Procon ressalta que é importante guardar a nota fiscal da refeição, ou do produto comprado no dia do roubo. “Se algo acontecer, é importante que o consumidor procure o segurança ou gerente do local, e guarde a nota fiscal de compra, porque ele tem que comprovar que estava lá. Se não tiver nota fiscal, caso tenha de ingressar com ação na Justiça, testemunhas terão de ser ouvidas para atestar que ele esteve no local”, disse.

Fonte: Diário do Grande ABC

Ciladas no Mercado de Telefonia – Parte V: Atuação dos Procons e Ações Coletivas

Na quinta parte da Matéria Especial do Superior Tribunal de Justiça, falaremos sobre a Atuação dos Procons e sobre as Ações Coletivas.

Atuação dos Procons

Também em 2009, o STJ aplicou decisão que beneficia os consumidores e intimida as operadoras em relação ao descumprimento de cláusulas de serviços. A Segunda Turma reiterou a legitimidade dos Procons para aplicar multas por descumprimento de suas determinações. A decisão se deu em questão em que foi suscitado conflito de atribuições entre o Procon e a Anatel (REsp 1.138.591).

Uma empresa concessionária foi multada por ter descumprido a determinação do órgão de defesa do consumidor quanto à instalação de linha telefônica no prazo estipulado de dez dias. Ela pediu a desconstituição da multa com o argumento de que tal competência era da Anatel.

Para a concessionária, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contrariou o artigo 19, IV e VII, da Lei 9.472 e o artigo 19, parágrafo único, do Decreto 2.338/97, pois a atuação dos órgãos de defesa do consumidor dependeria de prévia coordenação da Anatel, sob pena de usurpar a competência da agência reguladora.

Ao analisar a questão, o relator, ministro Castro Meira, considerou que a atuação do Procon é sempre legítima quando se trata de aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Tal competência, entretanto, segundo ele, não exclui o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei. O foco das agências não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, como sua continuidade e universalização, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e a modicidade tarifária.

Ações coletivas

A Anatel é a autarquia especial que regula o setor. Segundo o STJ, em decisão proferida em 2010, ela é parte obrigatória nas ações coletivas que envolvam as concessionárias de telefonia. E, como pertence à União, a competente para processar as ações é a Justiça Federal (CC 113.902; Ag 1.195.826).

A atuação da Anatel está amparada no artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal, que diz que “a lei disporá sobre a organização dos serviços, a criação e aspectos institucionais de um órgão regulador”, que foi a Lei 9.472. Conforme ainda a Constituição, é competência da União legislar sobre telecomunicação e radiodifusão, o que restringe a participação de estados e municípios para disciplinar matérias relativas ao setor.

Na análise de um recurso em que uma operadora teria instalado torres de telefonia sem observar as regras municipais, o STJ decidiu que não é razoável que uma operadora restrinja suas atividades por força de legislação de município, tendo em vista o artigo 19 da Lei 9.472, que atribuiu competência exclusiva à Anatel para a matéria (AgRg na MC 11.870). A intromissão de outros órgãos nas atividades reguladas é uma excepcionalidade.

“O surgimento superveniente de determinação municipal em confronto com ato da agência reguladora impõe análise pormenorizada da proposição técnica, revelando-se temerário o cumprimento de determinação local em detrimento de atividades essenciais e do interesse da coletividade”, afirmou o ministro Luiz Fux (MC 3938) na ocasião de um julgado.

No mesmo sentido decidiu a ministra Denise Arruda, em um recurso em que se definiu que lei estadual não pode legislar sobre serviços de telecomunicações. No caso, uma lei de Santa Catarina estabeleceu regra determinando a discriminação das ligações locais nas faturas de telefonia fixa, o que foi considerado ilegal (RMS 17.112).

Leia também:

– Ciladas no Mercado de Telefonia – Parte I: Planos de Fidelidade

– Ciladas no Mercado de Telefonia – Parte II: Perda do Celular

– Ciladas no Mercado de Telefonia – Parte III: Fornecimento do Aparelho e Demonstração de Crédito

– Ciladas no Mercado de Telefonia – Parte IV: Tarifa Básica em Telefonia Fixa e Detalhamento da Fatura Eletrônica

 

Fonte: STJ

Decreto Nº 7.962, de 15 de março de 2013

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1o  Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I – informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II – atendimento facilitado ao consumidor; e

III – respeito ao direito de arrependimento.

Art. 2o  Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I – nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II – endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III – características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV – discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V – condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI – informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Art. 3o  Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2o, as seguintes:

I – quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

II – prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

III – identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2o.

Art. 4o  Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

I – apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

II – fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação;

III – confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

IV – disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

V – manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

VI – confirmar imediatamente o recebimento das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e

VII – utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

Art. 5o  O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

§ 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

§ 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

§ 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I – a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

§ 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Art. 6o  As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

Art. 7o  A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990.

Art. 8o  O Decreto no 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 Art. 9o  Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

“Art. 10.  ………………………………………………………………

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2o, 3o e 9o deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo