Decisão do Procon-MG suspende venda de serviços de banda larga acima de 500 Kbps em Mantena

Telemar Norte Leste S.A. oferecia acesso ao serviço de banda larga com velocidade de até 10 MB mesmo não dispondo de capacidade técnica

Decisão Administrativa do Procon-MG suspendeu a comercialização, por parte da Telemar Norte Leste S.A., de serviço de acesso fixo banda larga (Oi Velox) com velocidade superior a 500 Kbps¹ na cidade de Mantena, localizada na região do Vale do Rio Doce. A empresa ofertava aos consumidores velocidades de 1 MB, 2 MB, 5 MB e 10 MB. Porém, segundo o Procon-MG, a prestadora de serviço tem ciência que só possuiu condição técnica para oferecer serviços de até 500 Kbps. A Telemar Norte Leste S.A. foi notificada nessa segunda-feira, 5, e a suspensão da venda de planos de acesso à internet, com velocidades acima de 500 KBps, é imediata. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também recebeu cópia da Decisão Administrativa.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Luciano Sotero Santiago, “a empresa viola os princípios da boa-fé objetiva, da confiança, da informação e da transparência; faz publicidade enganosa e oferece, no mercado de consumo, serviço em desacordo com a Resolução n.º 574/2011, da Agência Nacional de Telecomunicações; apresenta vício de qualidade por inadequação na prestação do serviço de acesso fixo de banda larga; além de cometer a prática abusiva de cobrança de multa em caso de rescisão contratual solicitada pelo consumidor”.

CONTRAPROPAGANDA
A empresa terá ainda que divulgar uma contrapropaganda com o intuito de informar aos consumidores que “no município de Mantena a viabilidade técnica da área somente permite à empresa Telemar Norte Leste S.A. fornecer planos de internet Oi Velox com velocidade de até 500 Kbps”. O consumidor que possui contrato com plano de velocidade superior ao que a empresa é capaz de fornecer terá o valor reduzido ao cobrado para o plano de 500 KBps. O consumidor tem o direito de cancelar ou interromper o serviço Oi Velox, a qualquer tempo, sem ônus adicional e sem cobrança de multa contratual.”

A contrapublicidade deverá ser feita no prazo de dez dias (a partir da notificação), pelo período mínimo de 60 dias, em local de destaque, nos mesmos moldes dos demais parâmetros da mídia, no portal de internet da empresa, no espaço de acesso dedicado ao município de Mantena, na internet, nas rádios e nos jornais de Mantena e em outdoors (mínimo de quatro, sendo um obrigatoriamente no centro do município).

HISTÓRICO
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) examinou várias das ações ajuizadas contra a empresa Telemar Norte Leste S.A. no Juizado Especial Cível da Comarca de Mantena, que têm como causa os problemas no fornecimento do serviço de acesso fixo banda larga e a prática de oferta publicitária enganosa. Além disso, analisou pedidos de providência formulados por consumidores, ouviu o agente exclusivo da OI em Mantena, um técnico que presta serviço para Telemar Norte Leste S.A. e um consultor técnico em telecomunicações.

Depois de realizar esse levantamento, o MPMG constatou que: a) a Telemar Norte Leste S.A. presta o serviço de acesso fixo banda larga no município de Mantena com velocidade significativamente inferior ao que é ofertado ao consumidor e estipulado pela Resolução n.º 574, de 28 de outubro de 2011, da Anatel; b) há inviabilidade técnica para instalação ou fruição do serviço com a velocidade ofertada e contratada, seja porque existe aparelho danificado na torre de transmissão da Telemar Norte Leste S.A. na cidade de Mantena; seja porque a central telefônica da cidade de Mantena está defasada tecnologicamente; c) a Telemar Norte Leste S.A. excedeu o limite de consumidores que a capacidade tecnológica de sua central telefônica suporta para cidade de Mantena; d) a Telemar Norte Leste S.A. tem ciência dos problemas técnicos que contribuem para precariedade e lentidão dos serviços de banda larga, contudo se omite na solução desses problemas, deixando de fazer os investimentos necessários para ampliação, atualização e modernização de sua central telefônica em Mantena; e) a Telemar Norte Leste S.A., mesmo ciente da impossibilidade técnica de ofertar serviço de acesso banda larga em velocidade superior a 500 KBps, oferta e comercializa no município de Mantena planos de internet com velocidade de até 10 MB; f) a Telemar Norte Leste S.A. não cobra o valor proporcional à velocidade ofertada na prática, mesmo após reduzir a velocidade, sem aviso prévio ao consumidor; g) prática recorrente de publicidade enganosa pela empresa, induzindo o consumidor a erro, já que, ao ofertar o serviço, a Telemar Norte Leste S.A. omite a informação acerca de inviabilidade técnica de se fornecer o serviço com velocidade superior a 500 KBps no município de Mantena; h) a empresa faz oferta de serviço sem verificar previamente a viabilidade técnica no local, ou seja, para cada consumidor (residência); i) não há informação sobre a velocidade do serviço de acesso fixo banda larga ; j) realiza cobrança de multa dos consumidores em caso de rescisão contratual decorrente de vício de qualidade.

Com fundamento no artigo 55, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.078/90, sob pena de desobediência, a Telemar Norte Leste S.A. terá que prestar informações, no prazo de dez dias, sobre: a) o número de reclamações relacionado ao serviço Oi Velox no município, com o respectivo número de protocolo fornecido a cada consumidor; b) número de contratos de Oi/Velox rescindidos, em Mantena, entre janeiro de 2009 a 5 de agosto de 2013; c) o número de consumidores do serviço de internet banda larga Oi Velox que estão com contrato em vigor em Mantena; d) o número de assinantes suportado pela central telefônica, pela rede e pelos equipamentos da Telemar Norte Leste S.A. para prestação de um serviço de qualidade compatível ao que é anunciado na oferta publicitária; e) com base nos telefones fixos instalados no município, mapeamento de viabilidade técnica por área na cidade; f) dados fáticos e técnicos que dão sustentação à seguinte mensagem publicitária, veiculada em Mantena: “Oi Velox – internet para casa: é rápida para você e sua família fazerem de tudo na internet: assistir a vídeos, baixar músicas, filmes e jogar online”.

¹ Kbps (Kb/s ou Kbit/s) significa quilobit por segundo (ou kilobit). A palavra bit é uma contração do termo inglês “binary digit” que significa “dígito binário”. Para medir o volume de dados em transmissões (seja entre computadores ou outros dispositivos) é normalmente utilizada a medição em bits por unidade de tempo, ou seja, para indicar a quantidade de bits que é transmitida a cada segundo.
É uma medição que pertence ao Sistema Internacional de Unidades sendo que Kilo = 1000; Mega = 1.000.000; Giga = 1.000.000.000. Sendo assim: um quilobit por segundo (1 kbps) corresponde ao envio ou recepção de 1000 bits por segundo, um megabit por segundo (1mbps) corresponde a 1.000.000 por segundo e um gigabit por segundo (1 gbps) corresponde a 1.000.000.000 por segundo.

Fonte : Ministério Público de Minas Gerais

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Uma resposta em “Decisão do Procon-MG suspende venda de serviços de banda larga acima de 500 Kbps em Mantena

  1. Muito bom. Passei muito raiva com a velocidade da OI aqui em Mantena, acho até que 500 kbps é muito ainda porque não conseguia nem ver filmes no youtube.

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