Comissão aprova impedimento de operadora de telefonia ruim vender novas linhas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (28), substitutivo ao Projeto de Lei 4108/12, que impede as operadoras de telefonia celular que não possuírem rede compatível de vender ou habilitar novas linhas.

Pelo texto aprovado, a operadora também não poderá cobrar taxa sobre uma nova ligação quando a chamada anterior tiver sido interrompida por problemas no sistema.

O projeto original, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), previa essas mudanças na Lei Geral das Telecomunicações. Porém, o relator, deputado César Halum (PSD-TO), preferiu criar uma nova lei para estabelecer essas obrigações. “A LGT trata de forma geral sobre a organização dos serviços de telecomunicações, além de disciplinar a criação e funcionamento da Anatel, e não se atém aos problemas específicos relativos à operacionalidade do sistema”, justificou-se.

Hoje, os dois aspectos previstos no projeto já são parcialmente cobertos por resoluções internas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), embora não tenham força de lei. A Anatel já pode suspender os serviços de venda das operadoras por 30 dias quando não apresentam os padrões de qualidade exigidos. Em relação à cobrança por nova ligação para o mesmo número, resolução da agência também já proíbe nova cobrança quando o intervalo das ligações for inferior a dois minutos.

Halum ressaltou, inclusive, que a Anatel se disse contrária à aprovação do projeto, em razão da existência dessas resoluções. Mas, segundo o deputado, a gravidade das dificuldades enfrentadas pelos usuários exige solução por meio de uma lei. “A gente insiste em dizer que a Anatel privilegia as operadoras. Ela já proibiu as operadoras de vender novos aparelhos, mas o fez por dois dias e, depois, liberou de novo.”

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Da Reportagem
Edição – Patricia Roedel
Fonte: Agência Câmara
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