Copasa pode ser obrigada a devolver taxa cobrada ilegalmente a moradores de Divinópolis

MPMG acusa empresa de cobrar tarifa de esgoto sem, contudo, oferecer o serviço aos consumidores do município

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com Ação Civil Pública na Justiça pedindo a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) em Divinópolis e a devolução, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente pela empresa. A Copasa é acusada de efetuar a cobrança no valor equivalente a 50% da conta de água a título de taxa de esgoto, em uma única fatura, sem, contudo, concluir as obras e atividades de implantação, tratamento e disposição final de esgotos sanitários no município.

Uma lei municipal de 2007 estabeleceu que a companhia não poderia efetuar a cobrança dessa taxa, sem ter efetivamente implantado o serviço de esgotamento. Além disso, o MPMG aponta que a própria empresa tem como norma tarifária a proporcionalidade da cobrança de acordo com o percentual de esgoto tratado. Em um município que possui, por exemplo, 100% de tratamento, poderá ser cobrada tarifa no valor de 90% da taxa de abastecimento de água.

“Considerando que, em Divinópolis, menos de 1% do esgoto é efetivamente tratado, o valor da tarifa, proporcionalmente, deveria ser de 0,9 % da cobrança pela água”, argumenta o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do município, Sérgio Gildin.

O representante do MPMG afirma que o valor adicional praticado na cidade é excessivamente oneroso ao consumidor, principalmente levando-se em conta que o serviço referente ao custo não é oferecido à população. “Não é lícito impor a alguém qualquer prestação sem a correlata contraprestação”, ressalta.

De acordo com Sérgio Gildin, se não bastasse a ausência do tratamento no município, a companhia, ao exigir o pagamento conjunto das taxas de água e esgoto, condiciona o fornecimento de um dos serviços ao do outro, o que também caracteriza abuso por parte da empresa. “Nesta ótica, cada habitante que consuma, em sua residência, água tratada fornecida pela Copasa estará obrigado a pagar a tarifa de esgoto, ainda que com este serviço não seja contemplado”.

Medida pedagógica
O pedido do MPMG para a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de Divinópolis constitui, sobretudo, segundo o promotor de Justiça Sérgio Gildin, uma medida pedagógica.

Além disso, tendo em vista o descontentamento geral da população do município, o MPMG requer que a Justiça condene a Copasa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1 milhão, a ser recolhido ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos.

O pedido de suspensão da cobrança da taxa, caso a Justiça acate, valerá até que a companhia de saneamento implante e opere todas as fases dos sistemas de esgotamento sanitário em Divinópolis.

O MPMG ainda requer que seja arbitrada multa para eventual descumprimento das decisões.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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