Curso de processo administrativo do Procon-MG tem encerramento nesta sexta-feira em Divinópolis

Nessa quinta-feira temas como noções gerais do processo administrativo, decisões cautelares, termo de ajustamento de conduta e transação administrativa foram abordados

Termina nesta sexta-feira, 25, o VI Curso de Processo Administrativo na Defesa do Consumidor que está sendo realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Divinópolis, na região centro-oeste do Estado.

Membros e servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), advogados, estagiários, estudantes de Direito e representantes de áreas afins – como por exemplo, Clube de Dirigentes Lojistas e Associação Comercial de Divinópolis – participam do curso.

As cidades de Arcos, Bom Despacho, Campo Belo, Carmópolis de Minas, Cláudio, Divinópolis, Ibiraci, Itaúna, Lagoa da Prata, Mariana, Nova Serrana, Oliveira, Pará de Minas, Passos e Piumhi estão sendo representadas no curso.

A advogada Tereza Lada, coordenadora do Procon de Divinópolis abriu os trabalhos desta sexta-feira, 25, abordando a atuação conjunta entre Procon-MG e Procon Municipal. Um dos exemplos citados pela advogada ocorreu em 2011. Cinco marcas de açúcar cristal foram suspensas – tiveram a venda proibida pela Justiça – por estarem comercializando o produto com resíduos de metais pesados. A atuação conjunta entre os Procons, além da suspensão dos produtos, propiciou aos órgãos a realização de uma campanha de conscientização dos consumidores.

Em seguida a servidora do Procon-MG, Jaqueline Rodrigues de Araújo falará sobre o projeto Procon Mirim: objetivos e formas de implantação.

O procurador municipal e assessor jurídico do Procon Municipal de Juiz de Fora, Eduardo de Souza Floriano falará sobre o tema Processo Administrativo de Defesa do Consumidor e o Poder Judiciário. Nessa abordagem serão discutidos o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: previsão legal e competências; os princípios da Lei Federal 9.784/99; Decreto Federal 2.181/97; e o exame de decisões administrativas pelo Poder Judiciário: limites e jurisprudência.

O curso termina com a palestra do presidente do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e da Junta Recursal do Procon-MG, procurador de Justiça Paulo Calmon Nogueira da Gama. O tema abordado será Junta Recursal: entendimentos.

1º DIA
A abertura do curso contou com a participação do procurador de Justiça Jacson Rafael Campomizzi (coordenador do Procon-MG), do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Divinópolis, Sérgio Gildin e da Coordenadora do Procon Municipal de Divinópolis, Thereza Lada.

Procon-MG: constitucionalidade, normas regentes e funções; Processo Administrativo Sancionatório; e principais alterações propostas para o texto da Resolução PGJ 11/2011 foram os temas apresentados pelo coordenador do Procon-Mg, Jacson Campomizzi.

Em seguida a assessora jurídica do Procon-MG, Christiane Vieira Soares Pedersoli, apresentou uma palestra sobre processo administrativo abordando os seguintes temas: princípios, definição e atributos do poder de polícia administrativa, rito procedimental (instauração, defesa, sistema probatório, decisão administrativa).

O promotor de Justiça Sérgio Gildin falou sobre decisões cautelares, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), transação administrativa e Multa.
Na sequência o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Mantena, Luciano Sotero Santiago, apresentou um estudo de caso:processo de suspensão do serviço de banda larga em Mantena.

O procurador municipal e assessor jurídico do Procon de Juiz de Fora, Eduardo de Souza Floriano, encerrou os trabalhos dessa quinta-feira apresentando um estudo de caso do Procon Municipal daquela cidade.

Acesse a página do Procon-MG no endereço: procon.mpmg.mp.br

Marco Civil da Internet aumentará responsabilidade de usuários, alerta especialista

Regulamentação será votada a partir desta terça na Câmara dos Deputados

Com votação prevista para iniciar nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet irá mudar a rotina dos usuários no Brasil em caso de aprovação. Os internautas serão totais responsáveis pelos conteúdos postados em sites como Facebook e Twitter e poderão sofrer sanções penais, alertou a especialista em Direito Corporativo, advogada Virgínia Matte Chaves, em entrevista à Rádio Guaíba nesta terça-feira.

A matéria proposta pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) busca regularizar o uso da rede no País e impor diretrizes para a atuação do Estado. “Atualmente a pessoa responde com o provedor por uma postagem no Facebook. Já o Marco traz uma previsão de que a responsabilidade é de quem fez a postagem. Provedor só responderá depois que um juiz mandar remover. O consumidor terá que ter cautela porque o que será postado será de responsabilidade sua”, explicou a advogada. “No caso de uma pessoa xingar alguém, o juiz vai determinar que o provedor retire aquele conteúdo. No entanto, sem a determinação judicial, o provedor não ira excluir o conteúdo e quem postou será o único responsável”, acrescentou Virgínia.

Outro ponto que vai afetar diretamente os usuários é o do princípio da neutralidade, que vai impedir a chamada moderação de tráfico. Atualmente, as empresas podem fazer acordos para que determinados sites carreguem mais rapidamente que outros. “Esse é um dos pontos que mais traz discussões, que talvez esteja até atrasando a aprovação da lei. Por exemplo, se você assina 10MB, eles serão para tudo que usar, não mais para determinados sites. O usuários mais leigos, a maior parte da população, não têm muita noção de que acontece, mas com certeza percebem que em alguns momentos o site está mais lento”, afirmou Virginia Matte Chaves.

O Marco Civil irá regular de forma geral a internet no Brasil. Leis mais específicas como crimes de internet, direitos autorias, código de defesa do consumidor e comércio eletrônico não entram no projeto.

Proposta de criação de data center no Brasil

Em função do caso de espionagem dos Estados Unidos, o relator Aessandro Molon inclui recentemente o pedido para que os data center dos provedores fique no Brasil. A medida, que partiu de um pedido da presidente Dilma Rouseff, busca que os data center no País passem a respeitar a legislação brasileira. Esse ponto deve causa bastante discussão na Câmara por não garantir que haja o fim da espionagem”, diz a advogada Virginia.

Fonte: Correio do Povo

Curso de processo administrativo do Procon-MG tem encerramento nesta sexta-feira em Divinópolis

Nessa quinta-feira temas como noções gerais do processo administrativo, decisões cautelares, termo de ajustamento de conduta e transação administrativa foram abordados

Termina nesta sexta-feira, 25, o VI Curso de Processo Administrativo na Defesa do Consumidor que está sendo realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Divinópolis, na região centro-oeste do Estado.

Membros e servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), advogados, estagiários, estudantes de Direito e representantes de áreas afins – como por exemplo, Clube de Dirigentes Lojistas e Associação Comercial de Divinópolis – participam do curso.

As cidades de Arcos, Bom Despacho, Campo Belo, Carmópolis de Minas, Cláudio, Divinópolis, Ibiraci, Itaúna, Lagoa da Prata, Mariana, Nova Serrana, Oliveira, Pará de Minas, Passos e Piumhi estão sendo representadas no curso.

A advogada Tereza Lada, coordenadora do Procon de Divinópolis abriu os trabalhos desta sexta-feira, 25, abordando a atuação conjunta entre Procon-MG e Procon Municipal. Um dos exemplos citados pela advogada ocorreu em 2011. Cinco marcas de açúcar cristal foram suspensas – tiveram a venda proibida pela Justiça – por estarem comercializando o produto com resíduos de metais pesados. A atuação conjunta entre os Procons, além da suspensão dos produtos, propiciou aos órgãos a realização de uma campanha de conscientização dos consumidores.

Em seguida a servidora do Procon-MG, Jaqueline Rodrigues de Araújo falará sobre o projeto Procon Mirim: objetivos e formas de implantação.

O procurador municipal e assessor jurídico do Procon Municipal de Juiz de Fora, Eduardo de Souza Floriano falará sobre o tema Processo Administrativo de Defesa do Consumidor e o Poder Judiciário. Nessa abordagem serão discutidos o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: previsão legal e competências; os princípios da Lei Federal 9.784/99; Decreto Federal 2.181/97; e o exame de decisões administrativas pelo Poder Judiciário: limites e jurisprudência.

O curso termina com a palestra do presidente do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e da Junta Recursal do Procon-MG, procurador de Justiça Paulo Calmon Nogueira da Gama. O tema abordado será Junta Recursal: entendimentos.

1º DIA
A abertura do curso contou com a participação do procurador de Justiça Jacson Rafael Campomizzi (coordenador do Procon-MG), do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Divinópolis, Sérgio Gildin e da Coordenadora do Procon Municipal de Divinópolis, Thereza Lada.

Procon-MG: constitucionalidade, normas regentes e funções; Processo Administrativo Sancionatório; e principais alterações propostas para o texto da Resolução PGJ 11/2011 foram os temas apresentados pelo coordenador do Procon-Mg, Jacson Campomizzi.

Em seguida a assessora jurídica do Procon-MG, Christiane Vieira Soares Pedersoli, apresentou uma palestra sobre processo administrativo abordando os seguintes temas: princípios, definição e atributos do poder de polícia administrativa, rito procedimental (instauração, defesa, sistema probatório, decisão administrativa).

O promotor de Justiça Sérgio Gildin falou sobre decisões cautelares, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), transação administrativa e Multa.
Na sequência o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Mantena, Luciano Sotero Santiago, apresentou um estudo de caso:processo de suspensão do serviço de banda larga em Mantena.

O procurador municipal e assessor jurídico do Procon de Juiz de Fora, Eduardo de Souza Floriano, encerrou os trabalhos dessa quinta-feira apresentando um estudo de caso do Procon Municipal daquela cidade.

Fonte : Ministério Público de Minas Gerais

Relator propõe audiências nos estados sobre regulamentação do marketing multinível

Deputado também pede pressa ao Judiciário no julgamento de empresas acusadas de pirâmide financeira, como Telexfree e BBom, que se defenderam em audiência na Câmara dos Deputados.

O relator do projeto que estabelece que não é crime de pirâmide financeira o marketing multinível (Projeto de Lei 6206/13), deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), disse nesta quinta-feira que vai sugerir audiências públicas nos estados para tratar da regulamentação da atividade.

Ele afirmou ainda que vai pedir pressa aos órgãos do Poder Judiciário que estão analisando se as empresas são de pirâmide financeira – tipificada como crime na Lei de Economia Popular (Lei 1.521/51) – ou não. Por enquanto, várias, como a Telexfree e a BBom, estão com suas atividades bloqueadas por ações do Ministério Público. Segundo o deputado, mais de três milhões de famílias estão com seus recursos paralisados devido a isso.

A pirâmide financeira é praticada por empresas que prometem retornos extraordinários para os investimentos por meio da atração de novos investidores. Já o marketing multinível teria que envolver uma venda direta de bens e serviços. O vendedor é remunerado pela sua venda e pela venda de outras pessoas atraídas por ele para o negócio. Ocorre que algumas vezes essa venda é apenas uma simulação para esconder a pirâmide.

O coordenador-geral de Relações Institucionais da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Ricardo Faria, afirmou, durante audiência pública nesta quinta-feira da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre o assunto, que, para evitar que uma empresa de marketing multinível seja classificada como pirâmide financeira, poderiam ser adotadas algumas ações, como a limitação dos estoques com os distribuidores.

“Um distribuidor não pode ter consigo mais de 30% do estoque. Ou seja, se ele compra dez caixas de sabão, não pode ter mais de três caixas em estoque. Se ele tiver mais de três caixas, não faz jus ao seu bônus. Isso tem o objetivo claro de fazer com que você compre aquilo que você vende. E não que você compre para injetar dinheiro nessa rede e remunerar a pessoa que eventualmente o convidou”, explicou.

Outra recomendação é a proibição da publicidade de altos lucros e a existência de pelo menos dez clientes que não sejam vendedores.

Provocado pelo Procon do Acre, o Ministério da Fazenda encontrou indícios de formação de pirâmide financeira na empresa Telexfree, mas a empresa tem sustentado que seu negócio é vender serviços de voz pela internet.

Defesa
O advogado André Andrade, representante da Telexfree, reconheceu que no Acre houve uma publicidade exagerada de lucros excessivos para quem entrasse como vendedor da empresa, o que poderia dar a impressão de pirâmide financeira. Mas ele afirmou que a empresa condena essa prática. Segundo ele, a empresa ganha dinheiro com mensalidades do serviço de voz pela internet, e não com taxas de adesão, como é característico das pirâmides. Ele disse ainda que a empresa tem patrimônio de R$ 72 milhões, registrados em seu nome. Andrade lembrou que, quando a empresa é de pirâmide, ela deposita o dinheiro no exterior, ou em nome de laranjas.

Já o presidente da BBom, João Francisco de Paula, que vende serviços de rastreamento veicular, disse que a empresa existe há 20 anos e só em 2013, quando começou a atuar no marketing multinível, passou a incomodar, e está sendo punida sem investigação. “O Brasil é o único país no mundo que consegue bloquear uma empresa sem uma investigação formal. Ou seja, condena antes. Tem alguma coisa estranha nisso. E pior: trazendo milhares de brasileiros ao declínio social e financeiro por uma atitude, o peso de uma caneta”, reclamou.

O deputado Acelino Popó (PRB-BA) está recolhendo assinaturas para a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre marketing multinível.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Marcos Rossi
Fonte: Agência Câmara

Procon-MG promove curso de Processo Administrativo em Divinópolis

Atividades tiveram início na tarde desta quinta-feira, 24 e seguem até amanhã. Curso é uma iniciativa da Escola Estadual de Defesa do Consumidor em parceria com a Promotoria de Justiça de Divinópolis

Aprimoramento das ações, capacitação de membros e servidores das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, bem como dirigentes e servidores dos Procons municipais, para promoverem investigação de práticas infrativas no mercado de consumo, com aplicação das sanções pertinentes. Esses são alguns do objetivos do VI Curso de Processo Administrativo que teve início na tarde desta quinta-feira, 24, no auditório da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Divinópolis, na região centro-oeste de Minas Gerais.

A abertura do curso contou com a participação do procurador de Justiça Jacson Rafael Campomizzi (coordenador do Procon-MG), O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Divinópolis Sérgio Gildin e da Coordenadora do Procon Municipal de Divinópolis, Thereza Lada.

Nesta quinta-feira estão sendo abordados os seguintes temas: Procon-MG: constitucionalidade, normas regentes e funções; Processo Administrativo Sancionatório; e principais alterações propostas para o texto da Resolução PGJ 11/2011, apresentados pelo coordenador do Procon-Mg, Jacson Campomizzi.

Em seguida a assessora jurídica do Procon-MG, Christiane Vieira Soares Pedersoli, apresentou uma palestra sobre processo administrativo abordando os seguintes temas: princípios, definição e atributos do poder de polícia administrativa, rito procedimental (instauração, defesa, sistema probatório, decisão administrativa).

O promotor de Justiça Sérgio Gildin, continuando os trabalhos desta quinta-feira, fala sobre decisões cautelares, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), transação administrativa e Multa.

Na sequência o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Mantena, Luciano Sotero Santiago, apresentará um estudo de caso: processo de suspensão do serviço de banda larga em Mantena.

O procurador municipal e assessor jurídico do Procon de Juiz de Fora, Eduardo de Souza Floriano, encerra os trabalhos desta quinta-feira apresentando um estudo de caso do Procon Municipal daquela cidade.

A programação continua nesta esta sexta-feira, 25, com os seguintes temas sendo discutidos: atuação conjunta Procon-MG e Procon Municipal (coordenadora do Procon de Divinópolis, Tereza Lada); Programa Procon Mirim: objetivos e formas de implantação (servidora do Procon-MG, Jaqueline Rodrigues); Processo Administrativo de Defesa do Consumidor e o Poder Judiciário (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: previsão legal e competências), princípios da Lei Federal 9.784/99; Decreto Federal 2.181/97 e exame de decisões administrativas pelo Poder Judiciário – limites e jurisprudência (Eduardo de Souza Floriano).

O encerramento do curso ficará a cargo do procurador de Justiça Paulo Calmon Nogueira da Gama, que falará sobre a Junta Recursal do Procon-MG (entendimentos).

10 ANOS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CIDADÃO

Antes da abertura do curso foi exibido um vídeo institucional – produzido pela Superintendência de Comunicação Integrada (SCI): Divisão de Multimídia – sobre os 10 anos da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Divinópolis.
No vídeo, que tem duração de 7 minutos, promotores de Justiça e representantes da comunidade local destacam o trabalho feito pelo Ministério Público de Minas Gerais em conjunto com a sociedade de Divinópolis.

http://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/procon-mg-promove-curso-de-processo-administrativo-em-divinopolis.htm#.UmlyY-PZ-pM

fonte : Ministério Público de Minas Gerais

Bares e restaurantes deverão disponibilizar cardápio em braille

Restaurantes, bares e lanchonetes deverão disponibilizar pelo menos um cardápio em braille para pessoas com deficiência visual. É o que determina o Projeto de Lei aprovado hoje (23/10) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

De acordo com a proposta, o estabelecimento que descumprir a determinação será multado em R$100. Em caso de reincidência, o valor da multa pode dobrar.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora da proposta, lembra que todos os direitos de acesso à informação estão garantidos na Constituição Federal. E alerta sobre a necessidade de legislar a favor de questões fundamentais para melhorar o cotidiano dos portadores de deficiência.

Segundo a relatora da proposta, a senadora Ana Rita (PT-ES), o texto atende à convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e complementa o Código de Defesa do Consumidor.

A medida foi aprovada de forma terminativa. Caso nenhum parlamentar apresente recurso para que a matéria seja analisada pelo Plenário do Senado, o texto segue diretamente para a sanção da Presidente Dilma Rousseff.

Fonte : Consumidor moderno

Ministério Público de Minas Gerais suspende torcidas organizadas do Cruzeiro

Máfia Azul e Pavilhão Independente não poderão levar faixas, bandeiras ou instrumentos musicais a nenhum estádio do país por cinco meses

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, decidiu suspender dos estádios de todo o Brasil as torcidas organizadas do Cruzeiro, Máfia Azul e Pavilhão Independente, pelo período de cinco meses. A punição é decorrente de atos de violência praticados em pelas facções em partidas recentes do clube.

Conforme a ata da reunião, as torcidas organizadas ficam proibidas de entrar nos estádios “portando bandeiras, instrumentos destinados à bateria ou charanga, faixas de qualquer natureza que possam identificar a torcida e o conhecido ‘bandeirão’ ou, ainda, ‘caixote’, ou seja, instrumentos que divulguem a torcida e, dessa maneira, fomentar, mesmo que de forma indireta, uma violência, até o dia 20 de março de 2014.”

Por outro lado, os associados das torcidas não estão impedidos de frequentar o jogos e ainda podem usar as camisas das facções. A punição é relativa às partidas do Cruzeiro contra Flamengo, São Paulo e Atlético, quando Máfia Azul e Pavilhão se envolveram em brigas do lado de fora do Mineirão e dentro do Independência.

O MPMG também registrou a advertência de que outros incidentes envolvendo as duas torcidas podem resultar em banimento temporário das facções, com proibição de comercialização de qualquer produto, bem como, na sequência, pedido judicial de extinção da torcida.

Acesse aqui a ata da reunião.

De acordo com o promotor de Justiça Edson Antenor Lima Paula, a decisão do MPMG vem na esteira de um trabalho contínuo realizado em conjunto pelos órgãos de defesa social que acompanham e buscam minimizar ações violentas praticadas por torcidas organizadas em Minas Gerais.

“Nossa decisão, nesse momento, foi por adotar medidas visando as associações que praticaram atos reiterados de forma ostensiva. Sem prejuízo, no entanto, da persecução penal individualizada para aqueles que cometeram crimes, a partir dos Registros de Eventos de Defesa Social (REDS) e da análise de vídeos a serem incluídos nos inquéritos policiais”, explicou o promotor.

O Comandante do Policiamento Especializado da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Antônio de Carvalho Pereira, garantiu que as polícias dos outros estados em que o Cruzeiro for jogar serão comunicadas das proibições referentes à Máfia Azul e à Pavilhão Independente. Ele acredita que a punição servirá como exemplo para outras torcidas organizadas.

“Para eles é muito importante que sejam identificados pelos rivais por meio de faixas, bandeiras e músicas próprias, principalmente em estádios longe de Minas Gerais. Então consideramos que essa punição servirá como um alerta de que estamos atentos às atitudes deles e não hesitaremos em tomar novas medidas”, disse o coronel Carvalho.

Fonte : Ministério Público de Minas Gerais