Hospitais não podem efetuar cobrança extra por atendimento fora do horário comercial

Usuários de planos de saúde, em Uberlândia, estavam sujeitos a essa prática. STJ proibiu também a exigência de caução dos pacientes que não possuem convênio

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra cinco hospitais particulares e seus administradores, decidiu que os hospitais não podem cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. O STJ concluiu também que os hospitais não podem exigir caução ou depósito prévio dos pacientes que não possuem convênio de saúde nas situações de emergência.

A notícia sobre a decisão da 4ª Turma do STJ foi publicada nesta quarta-feira, 2 de outubro, no portal http://www.stj.jus.br e envolve os hospitais privados Santa Genoveva, Santa Clara e Santa Catarina.

Histórico
De acordo com o promotor de Justiça Fernando Martins (Uberlândia), a Ação Civil Pública (ACP) questionando a cobrança de valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial foi proposta em 2004. Na ACP, o promotor de Justiça também se posicionava de forma contrária à exigência de caução ou depósito prévio dos pacientes que não possuem convênio de saúde nas situações de emergência.

“O MPMG saiu vitorioso na primeira instância, contudo não obteve sucesso junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que apresentou uma interpretação bastante conservadora, sem fundamento na solidariedade e nos novos princípios de direito civil, inclusive no que diz respeito ao estado de perigo”, destaca Fernando Martins, que recorreu da decisão junto ao STJ.

Decisão
De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, “independentemente do exame da razoabilidade ou possibilidade de cobrança de honorários médicos majorados pela prestação de serviços fora do horário comercial, é evidente que tais custos são do hospital e devem ser cobrados por ele das operadoras dos planos de saúde, nunca dos consumidores”.

Para o ministro, não cabe ao consumidor arcar com as consequências de eventual equívoco quanto à gestão empresarial entre as partes. “Cuida-se de injusta cobrança, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que está ou deveria estar coberto pelo preço cobrado da operadora de saúde – negócio jurídico mercantil do qual não faz parte o consumidor usuário do plano de saúde –, caracterizando-se como conduta manifestamente abusiva, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de probidade do fornecedor, vedada pelos artigos 39, IV e X, e 51, III, IV, X, XIII e XV, do Código de Defesa do Consumidor, e pelo artigo 422 do Código Civil de 2002”, disse o relator.

Caução
Quanto à exigência de prévia caução ou depósito para atendimentos emergenciais, o ministro destacou que, antes mesmo da vigência da Lei 12.653/12, o STJ já havia se manifestado no sentido de que essa era uma prática ilegal. É dever do estabelecimento hospitalar, segundo ele, sob pena de responsabilização cível e criminal, prestar o pronto atendimento.

A 4ª Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Ficaram vencidos, em parte, a ministra Isabel Gallotti, que dava parcial provimento ao recurso, em menor extensão, e o ministro Raul Araújo, que negava provimento ao especial. A Turma é composta ainda pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Fontes: Promotoria de Justiça de Uberlândia e STJ

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