MPMG passa a integrar portal que dá acesso a informações sobre decisões judiciais em defesa do consumidor

Portal Consumidor Vencedor permite que cidadão denuncie descumprimento de compromissos por parte de empresas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou, nesta terça-feira, 15 de outubro, termo de cooperação com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e é o segundo estado a ter uma página própria no portal Consumidor Vencedor, que dá acesso ao público a informações sobre vitórias obtidas na Defesa do Consumidor.

O projeto de cooperação foi assinado na sede do MPRJ pelos procuradores-gerais de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, e do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira. Também pelo MPMG assinou o documento o coordenador do Procon Estadual, procurador de Justiça Jacson Campomizzi.

No site, criado pelo MPRJ em dezembro do ano passado, o consumidor encontra o resumo das decisões judiciais definitivas referentes a Ações Civis Públicas (ACPs) em benefício dos consumidores, além dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) nos quais houve o compromisso dos fornecedores de adequarem suas práticas às normas de proteção dos consumidores. Para que o Ministério Público saiba se as ações estão sendo cumpridas pelas empresas, o site permite que sejam denunciados descumprimentos de TACs e de decisões judiciais.

“Temos hoje, no país, uma carência de instrumentos de diálogo virtual entre Poder Público e sociedade, uma vez que os existentes hoje são, em maioria, de entidades privadas. O portal virá preencher essa lacuna, bem como trará mecanismos que irão possibilitar a execução das sentenças judiciais e dos TACs”, explicou o procurador de Justiça Jacson Campomizzi.

O portal terá uma única página inicial, onde o cidadão selecionará o estado de seu interesse. Inicialmente, a versão mineira, já no ar, conterá os TACs e acórdãos já realizados e, posteriormente, serão inseridas outras informações, como novas ações, novas vitórias e dicas. As informações são disponibilizadas em linguagem simples e com acesso fácil para o internauta, por meio de ferramentas de busca por assunto, nome do fornecedor ou número do processo.

Como o site mostra decisões favoráveis ao consumidor, o cidadão pode se beneficiar sem a necessidade de abrir uma nova ação. Nesse caso, basta que ele entre em contato com a defensoria pública ou com um advogado para solicitar sua habilitação no processo. Numa ação de cobrança indevida, por exemplo, o consumidor pode se habilitar nesse processo já julgado em que já há decisão e receber de volta o que foi pago.

O Consumidor Vencedor é visto também como um mecanismo que favorece a comunicação e troca de informações entre os MPs estaduais. A intenção é que, em algum momento, todos os MPs participem da iniciativa e, a partir daí, seja traçada uma estratégia nacional de atuação.

Jacson Campomizzi destaca a criação de um comitê técnico previsto no termo de cooperação, o qual estabelecerá ações uniformizadas entre os MPs, proporcionando uma conduta coordenada e, consequentemente, melhores resultados para a população. “A troca de informações levará a medidas convergentes para ações que tratam das mesmas matérias. As ações de consumo são repetitivas, muitas vezes envolvendo as mesmas empresas”, disse o coordenador do Procon Estadual.

Desde a criação do site Consumidor Vencedor, foram registrados 38.313 acessos, com 184.702 páginas visualizadas. Um total de 316 alertas de descumprimento foram dados pelos consumidores e enviados diretamente aos promotores de Justiça responsáveis por cada caso. Com isso, mais de R$ 21,8 milhões em multas já foram requeridos.

Fonte : Ministério Público de Minas Gerais

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