Finanças rejeita isenção do ICMS sobre energia para consumidores de baixa renda

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (16), proposta que isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o fornecimento de energia aos consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar148/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Ele afirma que, nos estados, esses consumidores são taxados pelo ICMS, inclusive sobre a parte que é subsidiada – pagam imposto sobre os descontos.

Imposto estadual
O relator na comissão, deputado João Magalhães (PMDB-MG), ressaltou que a proposta não aumenta os gastos nem provoca renúncia fiscal para a União. No entanto, Magalhães votou pela rejeição do texto, pois, conforme a Constituição, por tratar-se de imposto estadual, “incentivos fiscais do ICMS devem ser concedidos mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal” e não da Câmara Federal.

Tramitação
O projeto foi aprovado anteriormente pela Comissão de Minas e Energia. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara
 Acesse a página do Procon-MG no endereço: procon.mpmg.mp.br
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